Você sabia que sua empresa pode destinar parte dos impostos para iniciativas que façam a diferença na sociedade? Essa é a proposta da Lei do Incentivo Fiscal para projetos sociais.
Por meio dessas leis, pessoas jurídicas e físicas conseguem investir em causas sociais, culturais, esportivas e de saúde.
Neste artigo, vamos explicar algumas questões em torno do tema.
O que as empresas ganham com projetos sociais? O que acontece quando um projeto é aprovado pela Lei de incentivo? Afinal, o que é a lei de incentivo fiscal?
Acompanhe!
O que são e como funcionam as Leis de Incentivo Fiscal?
As Leis de Incentivo Fiscal são instrumentos criados pelo governo federal, estadual ou municipal para estimular o desenvolvimento de atividades específicas por meio da renúncia fiscal.
Ou seja, o governo abre mão de receber uma parte dos impostos que seriam pagos pelas empresas ou pelos cidadãos, desde que esses recursos sejam destinados para projetos previamente aprovados pelo poder público.
Dessa forma, as empresas e as pessoas físicas podem escolher quais projetos querem apoiar, de acordo com seus valores e interesses, e contribuir para o bem-estar social aproveitando a dedução dos tributos.
Os projetos podem abranger cultura, inclusive produtos audiovisuais, esportes, saúde e outros temas sociais.
Entenda a Lei do Incentivo Fiscal para projetos sociais
A Lei do Incentivo Fiscal para projetos sociais abrange leis que incentivam as empresas a apoiarem projetos sociais nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e meio ambiente.
Em nível nacional, ocorre a renúncia fiscal de parte do valor arrecadado pelo Imposto de Renda.
Podem patrocinar projetos as pessoas físicas que fazem a declaração completa do Imposto de Renda e as empresas enquadradas no regime do Lucro Real.
Em nível estadual, o incentivo fiscal se destina a contribuintes do ICMS do Estado. Porém, não são todos os estados que possuem uma Lei do Incentivo Fiscal para projetos sociais.
No âmbito municipal, a renúncia fiscal é relacionada ao ISS.
Em cada caso, a empresa interessada deve conhecer a lei respectiva para saber quanto pode ser deduzido dos impostos do incentivador.
E quais são incentivos fiscais para empresas que investem em projetos sociais?
Em alguns casos, a dedução chega a 100%. Em outros, ocorre dedução de 80% do valor do patrocínio, mas o patrocinador deve contribuir, com recursos próprios, no valor correspondente a 20% do valor investido.
Quer entender melhor o que é a Lei de Incentivo Fiscal? Então vamos conhecer as principais a nível nacional!
Quais são as Leis de Incentivos Fiscais para projetos sociais?
Existem diversas Leis de Incentivo Fiscal para empresas no Brasil, tanto em âmbito federal quanto estadual e municipal.
Vamos destacar algumas das principais leis federais e explicar como as empresas que fazem doações para projetos sociais podem atuar por meio delas.
Lei Rouanet
A Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991) é a mais conhecida das leis de incentivo fiscal para empresas no Brasil e foi criada para incentivar a cultura nacional.
Ela abrange artes cênicas, artes visuais, audiovisual, música, literatura, patrimônio cultural e outros segmentos culturais.
Suas principais regras são:
- Projetos previamente aprovados pelo Ministério da Cultura;
- Dedução de 100% do valor investido para pessoas físicas e jurídicas (artigo 18 da Lei Rouanet);
- Dedução de imposto de renda dos contribuintes incentivadores, que podem ser pessoas físicas (até 6% do IR devido) e empresas tributadas no lucro real (até 4% do IR devido).
Lei de Incentivo ao Esporte
A Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006) é outra lei federal que incentiva o apoio a projetos esportivos e paradesportivos, desde que sejam de caráter educacional, participativo ou de rendimento.
As regras são as seguintes:
- Projetos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte;
- Dedução de 100% do valor investido para pessoas físicas e jurídicas;
- Dedução de imposto de renda dos contribuintes incentivadores, sendo até 6% do IR devido para pessoas físicas e até 1% do IR para empresas tributadas no lucro real.
A seguir, você vê um exemplo de dedução do patrocínio na Lei Federal de Incentivo ao Esporte:
Lei do Audiovisual
A Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/1993) incentiva a produção cinematográfica e audiovisual brasileira por meio da renúncia fiscal de parte do imposto de renda.
É uma lei de incentivo fiscal para empresas voltada para projetos de produção, distribuição, exibição e preservação de obras audiovisuais.
Conheça a seguir as principais regras desta lei:
- Abrange projetos audiovisuais aprovados pela ANCINE;
- Recursos podem ser direcionados por meio de patrocínio, coprodução ou investimento;
- Dedução de até 6% do IR devido para pessoas físicas e de 3% ou 4% do IR para empresas tributadas no lucro real, dependendo da modalidade (artigo 1º ou 1º-A da Lei nº 8.685/1993).
Mas como elas se beneficiam com esse apoio? O que as empresas ganham com projetos sociais?
Por que sua empresa deveria investir em projetos sociais?
Investir em projetos sociais por meio das leis de incentivo fiscal é uma forma de exercer cidadania corporativa e demonstrar compromisso com o desenvolvimento social e com a valorização da cultura, do esporte e da saúde no país.
De acordo com pesquisa da Associação Paulista de Supermercados (APAS) de 2023, os consumidores preferem marcas que investem em programas de preservação ambiental e responsabilidade social.
Em outras palavras, as empresas que adotam padrões e boas práticas ESG e que são socialmente responsáveis saem na frente.
Por isso, usar a Lei do Incentivo Fiscal para projetos sociais traz diversos benefícios para sua empresa, tais como:
- Diferenciar-se da concorrência e agregar valor à sua marca e aos seus produtos ou serviços;
- Aproveitar os benefícios fiscais e reduzir a carga tributária, o que otimiza o uso dos recursos financeiros;
- Fortalecer seu relacionamento com seus clientes, fornecedores, colaboradores e comunidades onde atua;
- Divulgar sua marca nos materiais e nas mídias dos projetos apoiados, de modo a ampliar seu alcance e sua exposição;
- Melhorar sua imagem institucional, o que aumenta sua credibilidade e sua visibilidade perante seus públicos de interesse.
Quais são as questões jurídicas envolvidas?
Para aderir à Lei do Incentivo Fiscal para projetos sociais, as empresas precisam estar atentas às questões jurídicas envolvidas, tais como:
- Acompanhar a prestação de contas dos projetos apoiados;
- Registrar as destinações na declaração do imposto de renda;
- Emitir os recibos e os comprovantes das destinações realizadas;
- Verificar se os projetos estão regularmente cadastrados e aprovados pelos órgãos competentes;
- Cumprir as normas e as obrigações fiscais, contábeis e legais relacionadas às leis de incentivo fiscal;
- Realizar a destinação dos recursos dentro das normas, dos prazos e dos limites estabelecidos pelas leis;
- Entender em qual caso o patrocinador se encaixa na lei específica, o que determina a porcentagem de dedução tributária.
Além disso, é fundamental escolher projetos que estejam alinhados com os valores e os objetivos da empresa. Uma espécie de due diligence antes de fechar a parceria pode ser interessante.
E para facilitar o cumprimento dessas questões jurídicas relacionadas à lei de incentivo fiscal para empresas, sua empresa pode contar com os sistemas jurídicos da TOTVS.
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A TOTVS oferece soluções completas e integradas para diversos setores e portes de empresas, incluindo sistemas jurídicos que auxiliam nos aspectos legais da gestão corporativa.
Com os sistemas jurídicos da TOTVS, seu departamento jurídico pode, por exemplo, ter controle ao elaborar as minutas de contratos de patrocínio destinados ao incentivo fiscal.
O software também auxilia com gestão eletrônica de documentos, o que facilita a gestão de recibos e comprovantes das destinações realizadas.
Sem falar também na automatização de fluxo e tarefas de gestão de equipe e credenciados, processos e provisionamento contábil!
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Conclusão
A Lei do Incentivo Fiscal para projetos sociais representa uma oportunidade valiosa para empresas e pessoas físicas contribuírem para o bem-estar social, cultural, esportivo e de saúde do país, ao mesmo tempo em que reduzem sua carga tributária.
Ao abraçar essa iniciativa, as empresas fortalecem sua imagem, relacionamentos e responsabilidade social, ganhando destaque em um mercado competitivo.
No entanto, é crucial estar ciente das questões jurídicas envolvidas e buscar soluções para facilitar o cumprimento das obrigações e a gestão eficaz desses investimentos.
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