O Imposto sobre Serviços (ISS) é uma espécie de tributo, de competência Municipal, que incide sobre toda e qualquer prestação de serviços praticada por pessoa física ou jurídica.
Com a publicação da Portaria nº129/2024, prorroga o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, da Competência de Mar/2024 para o dia 25/04/2024.
O motivo foi a ocorrência de problemas técnicos em sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação na última semana, que impactam na geração de RPS (Recibo Provisório de Serviço), no sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas.
Em nosso portal Espaço Legislação, você conta com a ferramenta “calendário”. Através do calendário, é possível conferir as datas de vencimento dos principais tributos, inclusive os municipais, Confira!
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