Programa Governo Mais Legal – Trabalhista

Equipe TOTVS | 03 outubro, 2022

Conforme já esperado, nos últimos dias o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) realizou a publicação no Diário Oficial da União (D.O.U.) do “Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista”, também conhecido como Governo Mais Legal – Trabalhista. 

Um dos principais objetivos do programa Governo Mais Legal, é estimular a proximidade da Administração Pública e os empregadores brasileiros, principalmente no quesito do cumprimento da legislação trabalhista.

O programa foi instituído através do Decreto nº 11.205/2022 e além do objetivo apresentado, temos ainda como metas do programa as seguintes ações: 

I – incentivar a observância às normas de proteção ao trabalho;

II – reduzir os custos de conformidade para os empregadores;

III – estimular a conduta empresarial responsável e o trabalho decente;

IV – melhorar o ambiente de negócios e o aumento da competitividade;

V – disponibilizar informação de modo isonômico para o administrado; e

VI – modernizar as ferramentas para atuação da Inspeção do Trabalho.

Além disso, o programa também prevê a aplicação de algumas iniciativas em áreas geográficas ou setores econômicos específicos, porém essa demanda irá depender da avaliação do Ministério do Trabalho e Previdência, e para que isso aconteça, fica determinado que os  órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta  que são detentores ou responsáveis pela gestão de bases de dados oficiais, devem disponibilizar ao Ministério do Trabalho e Previdência, o acesso aos dados, sendo eles úteis  ou necessários ao Governo Mais Legal – Trabalhista.

Fonte: DOU – Decreto nº 11.205 de 26 de Setembro de 2022

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