Conforme já esperado, nos últimos dias o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) realizou a publicação no Diário Oficial da União (D.O.U.) do “Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista”, também conhecido como Governo Mais Legal – Trabalhista.
Um dos principais objetivos do programa Governo Mais Legal, é estimular a proximidade da Administração Pública e os empregadores brasileiros, principalmente no quesito do cumprimento da legislação trabalhista.
O programa foi instituído através do Decreto nº 11.205/2022 e além do objetivo apresentado, temos ainda como metas do programa as seguintes ações:
I – incentivar a observância às normas de proteção ao trabalho;
II – reduzir os custos de conformidade para os empregadores;
III – estimular a conduta empresarial responsável e o trabalho decente;
IV – melhorar o ambiente de negócios e o aumento da competitividade;
V – disponibilizar informação de modo isonômico para o administrado; e
VI – modernizar as ferramentas para atuação da Inspeção do Trabalho.
Além disso, o programa também prevê a aplicação de algumas iniciativas em áreas geográficas ou setores econômicos específicos, porém essa demanda irá depender da avaliação do Ministério do Trabalho e Previdência, e para que isso aconteça, fica determinado que os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta que são detentores ou responsáveis pela gestão de bases de dados oficiais, devem disponibilizar ao Ministério do Trabalho e Previdência, o acesso aos dados, sendo eles úteis ou necessários ao Governo Mais Legal – Trabalhista.
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