A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou a prorrogação do prazo para o envio de sugestões relacionadas à regulamentação da Reforma Tributária prevista na Lei Complementar nº 214/2025. As entidades representativas da sociedade civil terão até o dia 9 de junho de 2025 para encaminhar suas propostas. Inicialmente, o prazo estava definido para 30 de maio.
Conforme publicado anteriormente em nosso Blog, ofícios já foram enviados a entidades nacionais de diversos setores econômicos e sociais, incentivando a coleta de sugestões junto à sociedade. As contribuições deverão ser apresentadas por meio de um formulário estruturado disponível em plataforma digital. Este formulário organiza as propostas em áreas temáticas específicas e exige justificativa para cada sugestão, otimizando a análise técnica.
A Receita Federal destaca que o objetivo da consulta é aprimorar a implementação do novo sistema tributário, com foco em promover maior eficiência no processo regulatório.
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