Foi realizado hoje(04/07) a coletiva de imprensa para apresentação do texto produzido pelo Grupo de Trabalho da Câmara como substitutivo ao PLP 68. Os deputados sinalizaram que foram realizadas uma série de mudanças a fim de aperfeiçoar o texto.
O recesso do congresso no mês de julho, esta previsto entre os dias 18 à 31, existe a pretensão que seja votado à Reforma Tributária antes de tal recesso!
Inicialmente destacamos alguns pontos, deste novo material:
- Quem possuir receita inferior hoje a R$ 40.500 anuais, passam a constar como não contribuintes do IBS e da CBS, a não ser que façam essa opção, desta forma garante que cidadãos não sejam obrigados a se inscrever como contribuintes (nano empreendedores)
- Abordagem de Split Payment dividida em três modalidades: Inteligente / simplificado e manual
- Reduzido prazo para o ressarcimento de créditos acumulados de 60 para 30 dias para os contribuintes enquadrados em programas de conformidade, e de 270 para 180 nos casos que requerem maior análise.
- Fundos de Investimento em geral se contextualizam como não contribuintes do CBS e IBS, podendo os Fundos Imobiliários e o Fiagro optarem por se enquadrar como contribuintes.
- Regimes Diferenciados:
- redução dos períodos de revisão das listas de medicamentos,
- dispositivos de acessibilidade para PCD,
- dispositivos médicos desonerados, de 1 ano para 120 dias, e
- redução a zero das alíquotas dos produtos de cuidados básicos à saúde menstrual,
- Bares e restaurantes passaram para o regime não cumulativo
- Regime da aviação regional, determinou-se que ele só abrange voos cuja rota forneça até 600 assentos
Novamente lembramos que o processo legislativo compreende a elaboração, análise e votação de vários tipos de propostas, sendo que cada tipo segue um caminho (tramitação) distinto, caso tenha curiosidade confira aqui.
Esta proposta ainda poderá sofrer alterações durante a votação, que esta prevista para ocorrer já na próxima semana
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