Conforme já divulgado anteriormente em nosso Blog Fiscal, foi estabelecido por meio da Nota Técnica 2016.002 a implementação do Código de Benefício Fiscal (cBenef). Esse código é utilizado no campo da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) com o propósito de indicar a presença de incentivos fiscais em operações específicas.
A partir de 1º de novembro de 2023, o Estado de Santa Catarina tornou obrigatório o preenchimento do campo cBenef, bem como o campo “ICMS Desonerado” e a escrituração do Registro E115. Para auxiliar nesse processo, o estado havia disponibilizado o Guia Prático de Escrituração em sua página na Secretaria da Fazenda, contendo diretrizes sobre o preenchimento do campo “cBenef” e outros campos nos documentos fiscais eletrônicos.
Entretanto, a Secretaria de Estado de Santa Catarina emitiu um comunicado em seu portal informando que, em conjunto com as entidades que compõem o Grupo de Trabalho estabelecido junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC), o Guia Prático de Escrituração dos Incentivos e Benefícios Fiscais foi temporariamente suspenso para realizar ajustes. Além disso, os prazos para o preenchimento do campo “ICMS Desonerado” e a escrituração do Registro E115 foram prorrogados para o dia 01 de abril de 2024.
No entanto, é crucial salientar que o prazo de 1º de novembro de 2023 para o preenchimento do campo “cBenef” (Código de Benefício Fiscal) nos documentos fiscais permanece inalterado.
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) ressalta que, mesmo com a suspensão temporária do Guia Prático de Escrituração dos Incentivos e Benefícios Fiscais, os contribuintes podem acessar orientações sobre como preencher o campo “cBenef” por meio dos códigos dos benefícios fiscais e do Guia de Tabelas Externas da Escrituração Fiscal Digital, disponibilizados através de links conforme indicado abaixo. Adicionalmente, a SEF/SC disponibiliza uma lista de perguntas frequentes relacionadas à Escrituração Fiscal Digital, a fim de auxiliar os contribuintes.
Códigos dos benefícios fiscais;
Guia – Tabelas Externas da Escrituração Fiscal Digital;
Relação de perguntas frequentes sobre Escrituração Fiscal Digital.
Fonte: Portal SEFAZ SC
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