SEFAZ – Santa Catarina – Projeto PAF/DAF Previsto para 2022

Equipe TOTVS | 16 dezembro, 2021

Com o processo de implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e em Santa Catarina, mesmo com uma legislação de abrangência nacional, foi apresentado uma série de particularidades fiscais e específicas para a emissão do documento fiscal no Estado.

Reconhecido como um dos Estados mais eficientes nos controles das operações realizadas no varejo, utilizando o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e o programa aplicativo Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), Santa Catarina inicia uma nova fase com a publicação da portaria SEF nº 284/2021, que define os requisitos técnicos do DAF, equipamento que controlará a emissão da NFC-e.

De acordo com o coordenador do projeto e auditor fiscal da SEF/SC, Rogério de Mello, foram anos de trabalho para se chegar a um ótimo controle do varejo e o (DAF) manterá a qualidade nos controles fiscais a um custo menor para os contribuintes e uma redução nas obrigações acessórias.

Mas o que é ECF e PAF-ECF em Santa Catarina?

O Emissor de Cupom Fiscal (ECF) é um equipamento de automação comercial sujeito às regras estabelecidas na legislação.

Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) é o programa aplicativo desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao Software Básico do ECF, para utilização pelo contribuinte usuário do ECF, sujeito às regras estabelecidas em Convênio e Ato COTEPE.

O ECF e o PAF-ECF são tecnologias ainda utilizadas pelo Fisco Catarinense, os contribuintes que já utilizam o Programa Aplicativo Fiscal e possuem ECF autorizado e em uso, podem continuar emitindo apenas o cupom fiscal, sem necessidade de migrar ou adotar a NFC-e.

Modelo de Implantação da NFC-e em Santa Catarina

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e é um documento fiscal de uso facultativo em Santa Catarina e destinado às operações com o consumidor final.

Para o uso de NFC-e, o Estado de Santa Catarina exige que os contribuintes realizem um credenciamento voluntário, que nada mais é do que um instrumento de controle para que a administração tributária tenha registro dos contribuintes que utilizam a NFC-e e dos aplicativos desenvolvidos para a geração e transmissão, o PAF-NFC-e. 

O credenciamento é realizado por meio de um Tratamento Tributário Diferenciado – TTD, opcional para o contribuinte e que deve ser feito no Sistema de Administração Tributária (SAT), podendo ser selecionado dois tipos 706 e 707.

  • Código 706 – Emissão de NFC-e com Contingência no ECF – utilizado para impressão do documento eletrônico a emissão será realizada através do PAF-ECF.
  • Código 707 – Emissão de NFC-e com Contingência no Programa Aplicativo Fiscal – O Contribuinte ao selecionar o tipo de TTD 707, poderá utilizar o  Programa Aplicativo Fiscal (PAF-NFC-e) que vai gerenciar a transmissão e autorização da NFC-e, nesta opção não será necessário a utilização de um equipamento ECF.

Mas atenção com o cenário previsto para 2022 a Sefaz de Santa Catarina, vai exigir que a NFC-e tenha sua emissão através do equipamento, DAF – Dispositivo Autorizador Fiscal, encerrando o modelo PAF-NFC-e.

Conceito sobre o PAF/DAF

A sefaz de Santa Catarina, com objetivo de buscar uma alternativa que seja de fácil utilização para os contribuintes e que agregue as condições necessárias de fiscalização e queda nas fraudes, apresenta o Projeto em fase de implantação de um equipamento físico (hardware) de baixo custo, sendo o Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF), operado por meio do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-DAF). O projeto pretende simplificar o equipamento e seus procedimentos e ainda assim garantir as prerrogativas de fiscalização e controle.

O Projeto tem como principal requisito que para funcionar com o DAF, o contribuinte deverá possuir um software denominado PAF-DAF

O PAF-DAF deve ser desenvolvido de forma a atender todas as rotinas e processos previstos na Especificação Técnica de Requisitos do DAF e a, NFC-e em Santa Catarina deverá ter a sua emissão através deste Dispositivo, que está em fase de desenvolvimento, sendo um processo de emissão diferente do resto do País.

Obrigatoriedade do DAF 2022

Até o momento não temos uma lei publicada sobre o assunto, entretanto, estima-se que o DAF seja obrigatório a partir de 2022.

Durante o período de transição, teremos 3 soluções funcionando no varejo, o DAF, o ECF e a NFC-e. O Estado não vai obrigar substituição dos equipamentos já instalados, os contribuintes terão a possibilidade de manter os seus ECF´s, com base nas especificações mais atuais de requisitos previstos no Convênio 09/09, até o esgotamento da memória fiscal ou dano irreparável, o que ocorrer primeiro. 

Lembramos que o Projeto (DAF PAF-DAF) em Santa Catarina, está em fase de desenvolvimento com mudanças a qualquer momento, portanto, vamos acrescentar as informações neste artigo assim que novas regras, documentos e o cronograma de implementação forem publicadas.

Fonte: SEFAZ/Santa Catarina

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