A Receita Federal através da Resolução CGSN Nº 152 de 18 de Março de 2020, prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, em função dos impactos da pandemia do Covid-19, a medida se aplica também aos Microempreendedores Individuais (MEI).
As datas de vencimento dos tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) ficam prorrogadas da seguinte forma:
- I – O Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
- II – O Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
- III – O Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.
- A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
- Obs: A mudança não se aplica aos tributos de fevereiro, que vencem na próxima sexta (20).
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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