Alvará: o que é, para que serve e principais tipos

O universo corporativo está permeado por uma diversidade de regulamentações e documentações essenciais para a legitimidade e o funcionamento dentro dos marcos legais. Entre esses documentos, o alvará destaca-se como um componente-chave. 

Empresários e gestores devem entender a fundo o que é um alvará, para que serve e quais são os principais tipos disponíveis. 

Dessa maneira, conseguirão compreender uma parte essencial da burocracia empresarial que interfere diretamente na capacidade do negócio de se manter em conformidade e evitar contratempos legais. 

Confira as principais questões sobre o tema!

O que é e para que serve o alvará?

O alvará é um documento oficial que atesta a permissão ou licença necessária para a realização de diversas atividades e operações, servindo como um aval regulatório essencial. 

Na essência, ele é expedido por entidades governamentais e outorga a indivíduos, empresas ou instituições o direito de executar construções, realizar eventos, funcionar comercialmente, entre outras ações. 

Além de entender o que é o alvará, é importante ter em mente sua finalidade: garantir a segurança, a observância de normas ambientais e de saúde, e a confirmação de que a atividade está em consonância com as leis e regulamentos do local. 

Sem o documento apropriado, uma empresa pode enfrentar penalidades severas, incluindo multas e interdições, o que enfatiza a sua importância como uma espécie de proteção do ambiente de negócios.

Quer entender melhor o que é e para que serve o alvará? Então vamos conhecer seus principais tipos!

Leia também: Conheça as vantagens e desvantagens da burocracia

Quais os principais tipos de alvará?

Compreender os vários tipos deste documento que confere permissão ou licença é essencial para quem deseja manter a gestão empresarial dentro da legalidade. 

Esses instrumentos variam conforme sua aplicação e requerem atenção aos seus propósitos e aos processos para sua obtenção.

Para melhor compreensão, separamos em dois grupos: alvará judicial e administrativo.

Alvará Judicial

O alvará judicial é um documento emitido por um juiz ou tribunal que confere autorização para certas ações dentro do contexto jurídico. 

A sua necessidade surge em circunstâncias onde decisões judiciais antecipam, liberam ou regulamentam direitos, como a transferência de bens e valores ou a liberação de indivíduos sob custódia legal. 

Um dos seus principais objetivos é assegurar que as medidas tomadas estejam em conformidade com a justiça e com interesses legítimos das partes envolvidas.

Alvará de Soltura

O alvará de soltura é um instrumento jurídico específico dentro dos instrumentos judiciais. Ele é usado para ordenar a liberação de uma pessoa que está sob custódia em uma unidade prisional ou detentiva. 

Esse documento é tipicamente emitido após uma decisão judicial que concede o direito à liberdade ao detento, seja por cumprimento de pena, concessão de habeas corpus ou outros fundamentos legais. 

Assim, é fundamental para assegurar os direitos e liberdades individuais conforme estipulado pela lei.

Alvará de Levantamento

O alvará de levantamento atua como uma permissão para que uma pessoa possa retirar valores ou bens que se encontram sob guarda judicial. 

Isso ocorre, por exemplo, em caso de heranças, indenizações ou quitação de dívidas reconhecidas pela justiça. 

Na prática, é uma ordem para que instituições como bancos ou tabelionatos liberem fundos ou propriedades a quem detém o direito legal a eles, sumarizando a função da Justiça na distribuição e no acesso a recursos retidos por pendências legais.

Alvará Administrativo

Em âmbito administrativo, o documento é concedido por órgãos públicos específicos para o exercício de determinadas atividades econômicas ou administrativas. 

Esse tipo de alvará visa garantir que as operações de negócios estejam alinhadas às normativas e às políticas públicas estabelecidas para seu campo, abrangendo desde normas de segurança até questões ambientais.

Em outras palavras, é um instrumento que garante a conformidade das empresas com as regulamentações municipais, estaduais ou federais, sendo um dos pilares para o funcionamento legal e responsável de um empreendimento.

Leia também: Documentos para abrir loja: conheça os 8 essenciais

Alvará da Vigilância Sanitária

Expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou órgãos municipais e estaduais equivalentes, o alvará da vigilância sanitária é essencial para estabelecimentos que lidam com produtos e serviços relacionados à saúde e ao bem-estar público, como restaurantes, indústrias alimentícias, farmácias e hospitais. 

O alvará sanitário confirma que o estabelecimento segue as diretrizes de higiene e controle sanitário necessárias para prevenir riscos à saúde dos consumidores e da população em geral.

Alvará de Funcionamento

O alvará de funcionamento é obrigatório para qualquer estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou de prestação de serviços. 

Concedido pela prefeitura local, é o instrumento que verifica se o local atende a todas as exigências legais e normas de segurança e zoneamento para o tipo de atividade econômica que será exercida. 

A ausência deste documento pode resultar em multas pesadas, interdição do estabelecimento ou outras sanções administrativas.

Alvará de Construção

Essencial para o início de qualquer obra, o alvará de construção é uma licença que autoriza o responsável técnico a executar o projeto de edificação conforme a planta aprovada pelos órgãos competentes. 

Este documento, obtido junto aos órgãos de urbanismo municipais ou regionais, assegura que a construção obedecerá aos planos diretores, códigos de obras e demais regulamentos de edificação, incluindo normas de segurança e urbanismo.

Alvará de Localização

O alvará de localização, concedido pela prefeitura, é um documento que autoriza uma empresa a se estabelecer em determinado local, zelando pela compatibilidade entre o tipo de atividade desenvolvida e a região onde se pretende instalar. 

Esse documento é importante para o planejamento urbano pois restringe a atividade econômica às áreas adequadas, respeitando a legislação de uso e ocupação do solo e favorecendo a organização do espaço urbano.

Leia também: Documentos empresariais: 9 tipos e como organizá-los

Alvará Ambiental

Por fim, o alvará ambiental é expedido por órgãos ambientais e é indispensável para o desenvolvimento de atividades potencialmente poluidoras ou que possam causar algum tipo de impacto ambiental. 

Ele evidencia que o empreendimento ou atividade atende às regulamentações ambientais vigentes, de modo a garantir proteção aos ecossistemas e à saúde pública. 

Serve ainda para estabelecer condições, restrições e controles ambientais a serem seguidos pela empresa, contribuindo para o desenvolvimento sustentável.

Conhecidos os tipos deste instrumento, você agora já sabe quem dá o alvará. Mas quem pode solicitá-lo?

Quem pode solicitar um alvará?

Qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda exercer atividades, tais como a construção de um imóvel, a abertura de uma empresa, ou a realização de um evento público, deverá solicitar um alvará. 

O solicitante deve ser o responsável legal pela atividade ou proprietário do empreendimento em questão e atender a todos os critérios e requerimentos estabelecidos pela autoridade emissora. 

Dessa forma, o documento que concede permissão ou licença poderá ser requerido por empresários, gestores, ou representantes legais.

Leia também: Compliance regulatório: o que é, importância e como implementar

O que precisa para tirar um alvará?

Os requisitos para tirar um alvará variam conforme seu tipo e a atividade a ser exercida, mas geralmente incluem:

• Formalização de um pedido junto à prefeitura local ou a outros órgãos reguladores;
• Apresentação de documentos como identificação pessoal, registro comercial do negócio ou da propriedade, como plantas ou projetos técnicos;
• Inspeções para verificar se o local e a atividade cumprem com a legislação específica, atendendo a todas as normas de segurança, saúde e zoneamento.

Por isso, é importante saber como organizar os documentos de uma empresa para obter o tipo mais adequado.

E para agilizar o processo de formalização do pedido, você sabia que é possível utilizar uma solução de assinatura eletrônica, que permite firmar documentos de forma válida legalmente?

Essa é a proposta do TOTVS Assinatura Eletrônica!

TOTVS Assinatura Eletrônica

Na esfera empresarial, onde o tempo é um recurso precioso, o TOTVS Assinatura Eletrônica surge como uma solução vantajosa para otimizar os processos de assinatura de documentos. 

Ao adotar o TOTVS Assinatura Eletrônica, a empresa moderniza o gerenciamento de contratos e documentos, garantindo segurança jurídica, integridade e agilidade aos negócios. 

Com alto padrão de criptografia, os profissionais podem assinar seus documentos com ou sem certificado digital.

Não perca mais tempo com processos manuais antiquados. 

Conheça o TOTVS Assinatura Eletrônica e inicie sua jornada rumo à transformação digital de sua gestão documental!

Conclusão

Entender a importância e os requisitos dos alvarás é decisivo para qualquer empreendimento que deseje se estabilizar e prosperar em um mercado cada vez mais regulado. 

A obtenção da licença ou permissão correta é um passo crucial para garantir conformidade e profissionalismo.

Mais do que isso, demonstra o cuidado de um negócio pelas regulamentações e pelo bem-estar da comunidade, protegendo-o contra possíveis penalidades ao mesmo tempo em que edifica sua reputação perante a sociedade. 

Para aprofundar ainda mais seus conhecimentos sobre a importância da regularização de empresas, confira nosso guia completo sobre alvará de funcionamento!