Quando uma empresa trabalha com importação e exportação, é importante que os gestores aprendam sobre como funciona o regulamento aduaneiro e como ele interfere no preço final da compra de um produto ou matéria-prima.
Esses regulamentos variam bastante de acordo com o país, então é importante se familiarizar com as principais regras que se aplicam ao mercado de destino.
Neste artigo, você terá uma visão geral das principais normas alfandegárias do Brasil e seus principais países importadores e exportadores, além das mais importantes legislações, para que sua empresa possa sempre atuar dentro da legalidade.
Confira a seguir tudo o que você precisa saber sobre regulamento aduaneiro.
O que é o regulamento aduaneiro?
Regulamento aduaneiro é a legislação responsável por fiscalizar as atividades de importação e exportação de um país, ou seja, a entrada e saída de produtos e mercadorias.
O principal objetivo do regulamento aduaneiro é o de conferir se todos os produtos importados e exportados são tributados corretamente.
Ele está expresso no Decreto no 6.759, em vigor desde 2009, que estabelece as diretrizes para todo o trabalho alfandegário.
Como surgiu o regulamento aduaneiro?
O regulamento aduaneiro atual surgiu por conta do Decreto no 6.759, de 2009, mas as regras que organizam as atividades de importação e exportação já existem há muito mais tempo, desde que se estabeleceu o comércio.
Para dar uma ideia do quão antiga é a regulação aduaneira, na antiga Mesopotâmia, na idade do bronze (3.000 antes de Cristo), já havia a isenção de impostos sobre a circulação de mercadorias em determinadas situações.
Contudo, podemos dizer que as regulamentações alfandegárias como as conhecemos hoje só aparecem mesmo no início da Era Moderna, quando o Estado passou a ser centralizado nas mãos da monarquia e da burguesia.
Nessa época, começaram a surgir legislações que estabeleciam regras mais rígidas e claras para reger o intercâmbio comercial entre as nações.
No Brasil, por exemplo, os portos coloniais eram fechados para todos os países, com a exceção de Portugal, e sempre houve diversas regulamentações alfandegárias dispersas.
Elas foram formalizadas e consolidadas pela primeira vez por meio do Decreto no 91.030, de 1985, que somava mais de 567 artigos diferentes.
Em 2002, esse primeiro regulamento foi enterrado pelo Decreto no 4.543, que, por sua vez, foi substituído pelo decreto de 2009, que incorporou normas referentes à organização dos serviços alfandegários, tributos federais, regimes aduaneiros especiais, procedimentos de despacho, multas, penalidades e outras normas.
Qual é a função do regulamento aduaneiro?
Como vimos, a regulamentação aduaneira é o conjunto de regras e procedimentos que regem a circulação de mercadorias entre diferentes países.
A sua principal função é proteger os interesses econômicos de um país, assegurando que somente mercadorias autorizadas sejam importadas e exportadas.
As regulamentações alfandegárias também desempenham um papel importante na geração de receitas, pois proporcionam a forma de os países cobrarem impostos sobre importações e exportações.
Além disso, as regulamentações alfandegárias podem ajudar a prevenir a propagação de doenças e pragas, proibindo a importação de certos produtos de países com padrões de saneamento precários.
Como resultado, a regulamentação alfandegária é uma parte vital do comércio internacional.
Quais são as divisões desse decreto?
O regulamento aduaneiro é um documento composto por 820 artigos, divididos em oito livros. Veja a seguir cada um deles:
Livro I: composto pelos artigos 2 a 68, trata da jurisdição aduaneira e sobre o controle de veículos;
Livro II: composto pelos artigos 69 a 236, trata dos impostos de importação e exportação;
Livro III: composto pelos artigos 237 a 306, explora os demais tributos, como impostos, taxas e contribuições incidentes na importação;
Livro IV: composto pelos artigos 307 a 541, trata dos regimes aduaneiros especiais;
Livro V: composto pelos artigos 542 a 672, trata do controle aduaneiro de mercadorias;
Livro VII composto pelos artigos 744 a 815, trata do crédito tributário e de processos fiscais e administrativos;
Livro VIII: composto pelos artigos 816 a 820, apresenta as regras finais e transitórias.
A evolução do regulamento aduaneiro brasileiro
Em 2020, diversas alterações foram implementadas no regulamento aduaneiro, visando a adequá-lo aos recentes avanços tecnológicos.
Todas essas mudanças foram sistematizadas no Decreto no 10.550, que foi editado em novembro de 2020.
O que mudou com o novo regulamento aduaneiro?
Dentre as principais alterações promovidas pelo novo decreto, podemos citar:
- Permissão para a correção eletrônica do conhecimento de carga por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX);
- Ampliação do regime especial de entreposto industrial sob controle aduaneiro informatizado (RECOF);
- Regulamentação da transferência de bens do regime de admissão temporária para a modalidade de importação, para permanência definitiva no regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados a atividades de pesquisa e extração de petróleo e gás natural;
- Autorização do uso de assinaturas eletrônicas e de blockchain.
Saiba como acessar o regulamento aduaneiro
Sempre que você estiver com alguma dúvida sobre as principais normas alfandegárias do país, você pode acessar o Regulamento Aduaneiro em sua totalidade no site do Planalto.
Conheça os regimes aduaneiros especiais contemplados na legislação
A legislação aduaneira brasileira também contempla alguns regimes especiais, que servem para garantir ao importador ou exportador algumas vantagens.
Esses regimes são chamados de especiais porque não se adequam à regra geral do regime comum de importação e exportação.
Confira a seguir os principais regimes aduaneiros especiais contemplados pela legislação brasileira:
Admissão Temporária
A admissão temporária regula a entrada de alguns tipos específicos de mercadorias no país por tempo indeterminado.
Dessa forma, é possível dispensar os exportadores do pagamento de tributos de exportação para exportar um grupo de mercadorias dentro de um prazo determinado.
Trata-se de um regime muito utilizado, por exemplo, para fazer o transporte de obras de arte, que só irão ficar no país por um período determinado de tempo.
Drawback
No regime de drawback, ocorre a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre matérias-primas importadas para utilização na produção de mercadorias com destino à exportação.
Ele é concedido a empresas industriais ou comerciais e garante a isenção ou suspensão do Imposto de Importação (II), do IPI, do ICMS e do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
O drawback também dispensa as empresas do recolhimento de taxas que não correspondam à efetiva contraprestação de serviços.
Trânsito Aduaneiro
Outro regime aduaneiro especial envolve a emissão da Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA), um documento que permite o transporte de uma mercadoria importada dentro do território nacional sob a jurisdição da Receita Federal.
Nesses casos, a mercadoria é transportada de um recinto alfandegado a outro com a suspensão dos impostos durante o processo, e o recolhimento é feito somente em um segundo momento, após a chegada da mercadoria no seu destino final.
Exportação Temporária
O regime de exportação temporária permite que as empresas enviem suas mercadorias ou itens para outro país com a isenção do imposto de exportação.
Contudo, essa isenção só é possível em situações específicas, como obras de arte, sendo que a mercadoria deve voltar ao seu estado de origem dentro de um prazo determinado.
Entreposto Aduaneiro na Exportação
O regime especial de entreposto aduaneiro, na exportação ou na importação, é o mecanismo que permite o armazenamento das mercadorias nos recintos alfandegados, de uso público ou privado, com alguns benefícios tributários.
Dentre os principais, podemos citar a suspensão dos tributos federais incidentes sobre o comércio exterior ou benefícios inerentes à exportação, conforme for o caso.
Entreposto Aduaneiro
Já o entreposto aduaneiro é um regime que oferece o armazenamento em depósitos alfandegários no Brasil.
Nesse caso, há o adiamento do pagamento de tributos e a cobertura cambial da mercadoria no processo de negociações no ato.
Depósito Alfandegado Certificado – DAC
Por fim, o Depósito Alfandegado Certificado, ou simplesmente DAC, é um regime especial que permite a permanência no país, em local alfandegado, de itens e mercadorias já comercializadas com o exterior, sendo consideradas exportadas para todos os efeitos (cambiais, fiscais e creditícios).
Portanto, trata-se, por definição, de um regime voltado exclusivamente para a exportação.
O que é o Código Aduaneiro do Mercosul?
O Código Aduaneiro do Mercosul é um acordo entre Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, em que se todos os países que fazem parte do bloco usam a mesma legislação aduaneira.
Ele foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) em 2018, mas ainda não entrou em vigor e espera análise no Plenário do Senado.
A importância da tecnologia para otimizar suas operações logísticas
Não há como negar que a tecnologia transformou a maneira como fazemos negócios.
Em nenhum outro lugar isso é mais evidente do que na indústria de logística, em que o uso da tecnologia pode significar a diferença entre uma operação bem oleada e o caos completo.
Do rastreamento por GPS aos sistemas de pedidos online, há uma série de maneiras que a tecnologia pode otimizar suas operações logísticas.
Talvez a mais importante seja a de que a tecnologia impacta a sua operação logística seja por meio do rastreamento por GPS e do planejamento de rotas.
O rastreamento por GPS permite que você veja em tempo real onde seus veículos estão, garantindo que eles estejam dentro do prazo e fazendo a rota mais eficiente possível.
Isso pode economizar tempo e dinheiro, pois você será capaz de evitar atrasos dispendiosos devido ao tráfego ou outros problemas.
O planejamento de rotas, por sua vez, se dá por meio de roteirizadores, que podem ser calibrados para gerar trajetos que são mais econômicos e eficientes.
Ao unir as duas tecnologias, você pode aplicar a roteirização em tempo real, enquanto conversa com os motoristas e define as melhores rotas para evitar congestionamentos e acidentes, além de garantir a entrega a tempo.
Outra maneira pela qual a tecnologia pode ajudar sua operação logística é mediante sistemas de pedidos online, o que agiliza o processo de recebimento e atendimento de pedidos, assim como ajuda você a manter o controle dos níveis de estoque.
Ter um sistema de pedidos eficiente no local pode economizar muito tempo e dores de cabeça no caminho. E também é importante que esse sistema seja integrado a outros sistemas, como o roteirizador, que vimos anteriormente.
No mercado competitivo de hoje, é vital fazer uso de cada ferramenta à sua disposição, e a tecnologia é uma das ferramentas mais poderosas que você tem à sua disposição.
TOTVS Roteirização e Entregas
Como vimos, uma das soluções tecnológicas mais eficientes na tarefa de otimizar a sua gestão logística é o planejador de rotas, um software que ajuda na análise e escolha da melhor rota para cada entrega.
O TOTVS Roteirização e Entregas, por exemplo, é um sistema que pode ser calibrado de maneira personalizada, para reduzir os custos de entrega em até 30%.
Também torna mais fácil a tarefa de agilizar envios e proporcionar um sistema de entrega rápido e eficiente para seus clientes.
Para isso, o sistema utiliza a geolocalização para criar uma base de dados com os locais de entrega mais frequentes, permitindo que você dê um passo além e comece a planejar as rotas estrategicamente, evitando que os veículos rodem por muito tempo sem transportar cargas.
Ou seja, é uma tecnologia capaz de diminuir a ociosidade dos seus veículos e que ainda conta com a possibilidade de integração em diversos ERPs, para simplificar ainda mais o gerenciamento do negócio.
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Conclusão
Como vimos, o regulamento aduaneiro nada mais é do que a legislação que rege as regras de importação e exportação entre os países.
No Brasil, existem diversos regimes aduaneiros especiais, como a admissão temporária e exportação temporária – que são muito utilizadas para obras de arte -, o drawback, o trânsito aduaneiro, e entreposto aduaneiro, entre outros.
Ou seja, trabalhar com importação e exportação requer lidar com muitos documentos e procedimentos diferentes, o que aumenta a necessidade de contar com soluções tecnológicas, como ERPs de gestão e planejamento de rotas.
Dessa forma, é possível desenvolver a empresa em duas frentes importantes, de maneira integrada e fácil de implementar.
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