No dia 22/03/2024 foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Portaria SRE Nº 17 DE 21/03/2024 que teve como intuito incluir alguns códigos da Tabela 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS informados na escrituração da EFD ICMS/IPI.
A referida norma incluiu na Portaria CAT 147/2009 os seguintes códigos:
| Código | Descrição | Data início | Data fim |
| SP100204 | Repasse de ICMS Retido por Refinarias/Complementos | 01/2024 | |
| SP100205 | Repasse ICMS Retido por Outros Contribuintes | 01/2024 | |
| SP120706 | ICMS ST: Pagamentos Antecipados | 01/2024 | |
| SP320001 | EC 87/2015 : Pagamentos Antecipados | 01/2024 |
SP100204: Informar o valor do ICMS ST devido à unidade federada,relativo às operações de vendas de combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto foi recolhido anteriormente. Este ajuste deve ser usado somente em duas situações:
a) Valor do Repasse do dia 10 – será preenchido pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, importador, formulador e Transportador Revendedor Retalhista – TRR, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases;
b) pelo distribuidor de combustíveis que estiver a recolher complemento de ICMS-ST relativo à diferença entre o valor definido como base de cálculo na unidade federada favorecida e o valor a ser repassado pela refinaria de petróleo para a mesma unidade federada, relativo às mesmas operações.
SP100205: Será preenchido pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis,importador e Transportador Revendedor Retalhista – TRR, em relação às operações:
a) cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes;
b) cujo imposto tenha sido retido por refinaria de petróleo ou suas bases, mas que tenham sido inicialmente objeto de glosa, parcial ou total, pela unidade federada devedora, sendo depois, porém, revertida a glosa em favor da unidade federada credora, nos termos definidos em Convênio.
SP320001: Pagamentos Antecipados, informar, englobadamente, os valores de ICMS devidos à unidade federada de destino em decorrência de operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, recolhidos antecipadamente, por meio de GNRE, em consequência da inaplicabilidade do prazo para pagamento.
A tabela mais recente está disponível para consulta na aba Downloads do Portal do SPED, selecionando a opção pacote “tabelas de São Paulo”, e em seguida escolhendo a opção “5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajustes ICMS – SP”.
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