foto-techfin-pagamento

Lei 13.982/2020 – Auxílio Emergencial

Equipe TOTVS | FISCAL CLIENTES | 03 abril, 2020

Diante do cenário atual, o governo tem adotado algumas medidas para amenizar a situação de calamidade pública (Covid-19). Inclusive tem alterado algumas leis para adequar sobre esse “novo cenário”, neste sentido vem a edição da lei 13.982/2020 para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC).


A atual lei concede direito a trabalhadores informais e de baixa renda à receber auxílio emergencial no valor de  R$ 600,00 ( seiscentos reais), mensais durante o período de enfrentamento de calamidade pública decorrente do (Covid-19), desde que cumpra os seguintes requisitos :

  • Seja maior de 18 anos de idade
  • Não tenha emprego formal ativo 
  • Não seja titular de benefício previdenciário, assistencial, beneficiário do seguro de desemprego ou de programa de transferência de renda federal, exceto se for o bolsa família.
  • Renda familiar mensal per capita seja de até ½ ( meio) salário mínimo ou renda familiar mensal total seja até 3 salários mínimos 
  • Que não tenha recebido no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 ( vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos)

O beneficiário deverá ainda cumprir pelo menos uma dessas condições: 

  • Exercer atividade como MEI (microempreendedor individual)
  • Ser contribuinte individual ou facultativo da previdência no plano simplificado ou no de 5%
  • Trabalhar como informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive intermitente inativo, inscrito no cadastro no Cadastro ùnico para programa sociais do governo federal (CadÚnico)até 20 de março de 2020, ou que faça a autodeclaração e entregue ao governo e que cumpra o requisito da renda familiar mensal total até 3 salário mínimos.

O recebimento do valor será limitado até dois membros de uma mesma família, desde que cumpram os requisitos.Ele substituirá o Bolsa Família quando for mais vantajoso. A mulher provedora de família ( sem marido ou companheiro), receberá duas cotas do auxílio no valor de R$1.200,00.

Como o governo vai verificar o candidato 

As condições de renda familiar mensal serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos seja por meio de declaração ou por plataforma digital .

São considerados empregados formais, os que tenham contrato de trabalho formalizado, conforme previsto na CLT e todos os agentes públicos, independente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários, ou comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo .

A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, composto por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenha suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores de um mesmo domicílio.Não serão considerados no cálculo da renda familiar, os rendimentos percebidos de programa de transferência de renda federal.

Entenda como será pago :

  • Será pago por bancos públicos federais por meio de uma conta tipo poupança social digital 
  • A conta será aberta automaticamente em nome dos beneficiários, com dispensa de apresentação de documentos e isenção de tarifas de manutenção 
  • Será permitido fazer ao menos uma transferência eletrônica de dinheiro por mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira autorizada pelo banco central 
  • Não precisará de emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação
  • A conta pode ser a mesma já usada para pagar recursos de programas sociais governamentais, como PIS/Pasep e FGTS

Se o trabalhador deixar de cumprir as condições estipuladas, o auxílio deixará de ser pago.

O INSS fica autorizado a antecipar o valor de R$ 600,00 para os requerentes do benefício BPC – Benefício de prestação continuada, durante 3 meses, a contar de 03/04/2020 ou até a aplicação pelo INSS do instrumento de avaliação da pessoa física, o que ocorrer primeiro.

Sendo reconhecido o direito da pessoa com deficiência ou idoso ao benefício de prestação continuada, o valor será devido a partir da data do requerimento. 

Antecipação Benefício Auxílio Doença

O INSS vai antecipar um salário mínimo mensal para os requerentes do benefício do auxílio doença, durante o período de 3 meses, contando  a partir de 03/04/2020, ou até a realização de perícia pela perícia médica, o que ocorrer primeiro. Essa antecipação está condicionada :

  • Ao cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício de auxílio doença 
  • A apresentação de atestado médico, cujos requisitos e forma de análise serão estabelecidos em ato conjunto da secretaria especial de previdência e trabalho do ministério da economia e do INSS.

A empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS, ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente da contaminação pelo (Covid-19).

Esse período de 3 meses, que trata da duração dos benefícios desta lei, poderá ser prorrogado por ato do poder executivo durante o período de enfrentamento da calamidade pública.

Fonte : Lei n° 13.982/2020

ESPAÇO LEGISLAÇÃO

A área espaço legislação da TOTVS é destinada a apresentar todas as novidades e atualizações da legislação fiscal e tributária brasileira.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *