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Nomeado o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD

Equipe TOTVS | FISCAL CLIENTES | 10 novembro, 2020

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais será o órgão responsável por fiscalizar e regulamentar a LGPD. Que terá como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em agosto de 2020 estava aguardando a nomeação do Conselho Diretor, conforme previsto na LEI n° 13.709/2018.

No dia 05 de novembro o Senado aprovou os indicados para o cargo, o Conselho será composto por cinco membros e responderá ao Presidente da República.

Nomeados 

  • NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO – Diretora do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, com mandato de três anos.
  • ARTHUR PEREIRA SABBAT – Diretor do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, com mandato de cinco anos.
  • MIRIAM WIMMER – Diretora do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, com mandato de dois anos.
  • JOACIL BASILIO RAEL – Diretor do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, com mandato de quatro anos.
  • WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR – Diretor-Presidente do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, com mandato de seis anos.

A ANPD será constituída ainda por um órgão consultivo, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, e outros órgãos de assistência direta e imediata ao Conselho Diretor, órgão seccionais, como Corregedoria, Ouvidoria e Assessoria Jurídica, e órgãos específicos singulares de coordenação.

Fonte: CASA CIVIL- Decretos de 05 de novembro de 2020

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