NR n° 28 que Trata das Fiscalizações e Penalidades ganha nova alteração

Equipe TOTVS | 18 abril, 2022

A Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades sofreu alterações advindas da publicação da Portaria nº 698/2022, publicada em 14/04/2022 no Diário Oficial da União.  

A NR nº 28, tem como foco estabelecer procedimentos de fiscalização sobre o cumprimento das orientações legais de Segurança e Saúde do Trabalho. A principal alteração trazida pela Portaria está na previsão de multas a serem aplicadas nos casos de descumprimento da legislação. 

Vale destacar que o anexo II (Quadro de classificação das infrações) da NR n° 28 possui um conjunto de tabelas que demonstra todas as NRs existentes e as relaciona com seu tipo de infração, para melhor compreensão das informações no quadro com quatro colunas, sendo:

  • 1ª coluna: o item da norma;
  • 2ª coluna: o código (remete a uma ementa, que é a descrição da conduta irregular);
  • 3ª coluna: a gradação da infração (de 1 a 4);
  • 4ª coluna: o tipo da infração (S – segurança do trabalho ou M – medicina do trabalho).

Para verificar as alterações na íntegra, clique aqui.

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação 14/04/2022.

Fonte: Portaria nº 698/2022

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