SEFAZ/PE – Ajustes nas Normas Adicionais para elaboração da EFD ICMS/IPI

Equipe TOTVS | FISCAL CLIENTES | 21 fevereiro, 2020

A secretaria fazendária de Pernambuco, publicou hoje 21/02, a Portaria SF nº 047/2020 com objetivo de promover ajustes sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI.

Destacamos abaixo as modificações mais relevantes:  

  • Na alínea “b”, item 5.1.1 – Tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS:
    • Recepcionar os códigos das apurações “1 – ICMS Substituição Tributária”, “2 – ICMS Difal” e “3 – ICMS FCP”, publicados pela Receita Federal do Brasil; 
    • Incluir na tabela o novo código “PE149980-Dedução: parcela do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep) no ICMS da substituição tributária, nas saídas internas”; e
  • Na alínea “e”, “Campo COD_REC do Registro E116: Obrigações do ICMS recolhido ou a recolher – operações próprias”:
    • Alterar a descrição do código “1081” para “ICMS – substituição tributária – emitente do documento fiscal submetido ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento”; e
    • Incluir o código “1090 – ICMS – substituição tributária – imposto não retido – operações interestaduais”.

Ressalta-se que tais alterações retroage seus efeitos desde 01.01.2020.

Fonte: SEFAZ PE

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