CNAE de locação: quais são e como escolher o código certo para o seu negócio

Um dos primeiros passos para abrir ou regularizar uma empresa é definir o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Esse código, composto por números e categorias específicas, indica oficialmente quais atividades a empresa exerce — e influencia diretamente na tributação, enquadramento fiscal e nas obrigações legais.

No setor de locações, esse cuidado é ainda mais importante. Afinal, o termo “locação” abrange uma ampla variedade de operações: automóveis, imóveis, equipamentos, máquinas, artigos de festa, andaimes, entre outros.

Cada uma dessas atividades possui CNAEs distintos, que determinam impostos diferentes e exigem tratamentos fiscais específicos.

Neste artigo, você vai entender o que é o CNAE, quais são os principais códigos voltados à locação, quais riscos podem surgir com um enquadramento incorreto e como a tecnologia pode ajudar sua empresa a manter o controle e a conformidade tributária.

O que é CNAE e por que ele é importante para o seu negócio

O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é uma padronização criada pelo IBGE e pela Receita Federal para identificar as atividades econômicas de empresas e organizações no Brasil.

Ele é formado por sete dígitos numéricos que especificam, de forma hierárquica, o setor de atuação da empresa — indo do grupo mais amplo até a descrição detalhada da atividade principal.

O objetivo do CNAE é uniformizar o enquadramento das empresas em diferentes órgãos públicos e permitir que tributos e obrigações sejam aplicados corretamente. Por meio desse código, é possível saber, por exemplo:

• quais impostos incidem sobre a operação (ISS, ICMS, IRPJ, CSLL, PIS/COFINS);
• se a empresa pode aderir ao Simples Nacional ou precisa optar por outro regime tributário;
• quais licenças e registros são exigidos por prefeituras e órgãos fiscalizadores;
• como a empresa será classificada em estatísticas econômicas oficiais.

No caso de empresas de locação, o CNAE tem papel essencial. Isso porque a tributação varia conforme o tipo de bem locado. Por exemplo, locações de bens imóveis são tributadas de forma diferente das locações de bens móveis, como automóveis ou máquinas.

Além disso, algumas atividades podem envolver prestação de serviços agregada à locação, o que também muda a natureza do imposto devido.

Portanto, escolher o código CNAE correto é uma etapa estratégica que impacta diretamente a carga tributária e a regularidade fiscal da empresa.

CNAE de locação: o que considerar ao escolher o código correto

Definir o CNAE correto é uma decisão que exige análise detalhada das atividades reais desempenhadas pelo negócio e das possíveis variações dentro da categoria de locação.

Um erro comum é quando o empreendedor escolhe um CNAE genérico, acreditando que ele abrange todas as operações de locação. No entanto, cada tipo de bem (móvel, imóvel, com ou sem operador) pode estar sujeito a códigos e tributações diferentes.

Veja alguns pontos que merecem atenção:

• Natureza do bem locado: locações de imóveis geralmente envolvem ISS, enquanto locações de bens móveis podem ter ICMS dependendo da operação;
• Serviços agregados: se a empresa oferece transporte, instalação, manutenção ou operação do equipamento, isso pode caracterizar prestação de serviço, alterando o CNAE aplicável;
• Atividade principal x secundárias: é possível registrar CNAEs secundários, mas o código principal deve refletir a atividade predominante;
• Risco de enquadramento incorreto: usar o CNAE errado pode gerar multas, autuações fiscais, impedimento de enquadramento no Simples Nacional e até problemas na emissão de notas fiscais.

O ideal é que a definição seja feita com o auxílio de um contador, com base em documentos oficiais como o Contrato Social e a Tabela CNAE do IBGE. E, claro, que esses dados sejam mantidos atualizados conforme a empresa amplia as suas áreas de atuação.

Principais CNAES para empresas de locação

O setor de locação no Brasil é amplo e diversificado. Ele abrange desde grandes empresas de aluguel de automóveis até pequenos negócios de locação de artigos de festa. Por isso, não existe um único CNAE para locação: cada tipo de bem possui um código específico, e a escolha correta é essencial para garantir enquadramento tributário adequado.

A seguir, listamos os principais CNAEs voltados às diferentes modalidades de locação, com seus respectivos códigos e descrições conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.3).

CNAE para locação de automóveis

Esse é o CNAE utilizado por locadoras de veículos que alugam carros de passeio, utilitários ou SUVs, sem oferecer motorista. Inclui empresas que operam frotas para pessoas físicas ou jurídicas, tanto de curta quanto de longa duração.

Se o serviço incluir motorista (condutor), o enquadramento muda para 4929-9/99 – Outras atividades de transporte rodoviário de passageiros não especificadas anteriormente.

• Código: 7711-0/00
• Descrição: Locação de automóveis sem condutor
• Tributação: incide ISS (Imposto sobre Serviços), conforme o município.

CNAE para locação de bens imóveis

Utilizado por empresas ou pessoas jurídicas que administram imóveis próprios para locação, sejam eles residenciais, comerciais ou industriais.

Importante: a locação de imóveis próprios não gera incidência de ISS, segundo o art. 156, III, da Constituição Federal. Já a administração de imóveis de terceiros possui outro enquadramento (CNAE 6822-6/00).

• Código: 6810-2/02
• Descrição: Aluguel de imóveis próprios
• Tributação: sujeita à tributação do IRPJ e CSLL, conforme regime fiscal (Lucro Real, Presumido ou Simples Nacional).

CNAE para locação de andaimes e equipamentos de construção civil

Abrange a locação de andaimes, betoneiras, guinchos, plataformas e ferramentas de uso temporário em obras. Mas se o equipamento for cedido com operador, aplica-se outro código.

• Código: 7732-2/02
• Descrição: Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador
• Tributação: incide no ISS, já que se trata de locação de bens móveis.

CNAE para locação de artigos para festas e eventos

Esses códigos contemplam empresas de locação de artigos de festa, mobiliário, louças, toalhas, decoração e utensílios utilizados em eventos. Também incluem o aluguel de fantasias, trajes sociais e vestidos.

• Código: 7729-2/02
• Descrição: Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios
• Código complementar: 7729-2/99 – Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
• Tributação: ISS, com base no município onde o serviço é prestado.

CNAE para locação de brinquedos e equipamentos infantis

Esse código também abrange a locação de brinquedos e equipamentos recreativos, como pula-pulas, escorregadores e brinquedos infláveis.

Se houver serviço de montagem, monitoria ou operação dos brinquedos, é necessário avaliar se há caracterização de prestação de serviço e, portanto, incidência de ISS sobre o total da operação.

• Código: 7729-2/99
• Descrição: Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

CNAE para locação de equipamentos de informática

Inclui a locação de computadores, impressoras, notebooks, servidores e outros equipamentos de TI, com ou sem suporte técnico agregado.

Se o contrato de locação incluir manutenção, instalação de software ou operação dos equipamentos, pode haver incidência de ISS sobre serviços adicionais.

• Código: 7733-1/00
• Descrição: Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
• Tributação: ISS, de acordo com a legislação municipal.

CNAE para locação de equipamentos hospitalares

Abrange empresas que locam equipamentos médicos e hospitalares, como bombas de infusão, camas elétricas, respiradores, monitores e outros itens utilizados em hospitais e clínicas.

Aqui, é fundamental verificar se o contrato de locação prevê apenas o uso do equipamento ou também assistência técnica e manutenção — o que pode alterar o enquadramento tributário.

• Código: 7739-0/99
• Descrição: Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados
• Tributação: ISS

CNAE para locação de caminhões, tratores e máquinas com ou sem operador

Os dois códigos se aplicam conforme a natureza da locação:

• Sem operador: quando a empresa apenas fornece o maquinário, como tratores, caminhões, empilhadeiras, escavadeiras, sem envolver mão de obra;
• Com operador: quando o equipamento é fornecido com condutor ou operador, o que caracteriza prestação de serviço, sujeita ao ISS.

A presença do operador altera completamente o enquadramento e a tributação, já que deixa de ser simples locação de bem móvel e passa a ser serviço.

• Código: 7732-2/01 – Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
• Código: 7732-2/03 – Aluguel de máquinas e equipamentos para construção com operador

CNAE para locação de equipamentos de som, iluminação e audiovisual

Os códigos abrangem a locação de caixas de som, microfones, luzes, painéis de LED, projetores e equipamentos de filmagem usados em eventos.

Empresas que também oferecem montagem e operação dos equipamentos devem avaliar com o contador se a operação será tratada como serviço completo, incidindo ISS sobre o valor total.

• Código: 7729-2/99
• Descrição: Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
• Complementar: 7739-0/99 – Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente

Como definir e alterar o CNAE da sua empresa

Embora existam CNAEs genéricos que pareçam abranger várias atividades, o ideal é sempre optar pelo código mais detalhado e compatível com a realidade da empresa. Essa decisão evita desenquadramentos fiscais, reduz riscos de autuações e garante que impostos, declarações e obrigações acessórias sejam aplicados corretamente.

Na prática, o CNAE correto deve refletir a atividade principal que gera receita. E, quando necessário, deve-se incluir atividades secundárias que complementam a operação, como manutenção, transporte ou venda de bens locados.

Veja algumas dicas para escolher o CNAE mais adequado para o seu negócio:

• Analise as atividades do negócio: liste tudo o que sua empresa realmente faz, desde o tipo de bem locado até eventuais serviços adicionais;
• Consulte a tabela oficial: verifique a descrição completa e as notas explicativas de cada código. Elas especificam o que está e o que não está incluído em cada atividade;
• Converse com um contador: o profissional poderá orientar sobre regime tributário compatível (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real) e os impactos fiscais de cada opção;
• Evite enquadramentos amplos demais: optar por um CNAE genérico pode parecer conveniente, mas pode gerar interpretações erradas pela Receita Federal e tributações indevidas.

Por exemplo, uma empresa que aluga andaimes e também presta serviços de montagem deve incluir dois CNAEs distintos: um para locação de equipamentos e outro para prestação de serviços.

FAQ: dúvidas frequentes sobre CNAE de locação

A seguir, respondemos às principais perguntas sobre CNAE, com orientações práticas para empreendedores do setor de locações e de outros segmentos.

Quais são os CNAEs mais comuns para empresas de locação?

Os principais CNAEs de locação variam conforme o tipo de bem alugado. Por exemplo:

• 7711-0/00: locação de automóveis sem condutor;
• 7732-2/02: locação de máquinas e equipamentos para construção sem operador;
• 7733-1/00: locação de equipamentos de informática;
• 7729-2/99: locação de artigos de festa, brinquedos ou equipamentos de som;
• 6810-2/02: locação de imóveis próprios.

Cada código possui regras tributárias específicas. Por isso, é importante revisar as descrições oficiais no site do IBGE antes de registrar.

Como consultar o CNAE atual?

É possível verificar os códigos já cadastrados de forma simples, acessando o Cartão CNPJ da empresa no site da Receita Federal. Lá constam:

• Atividade principal (CNAE principal)
• Atividades secundárias (CNAEs adicionais)

Manter essas informações atualizadas é essencial, pois o CNAE influencia notas fiscais eletrônicas, alíquotas de tributos e obrigações municipais e estaduais.

Como alterar o CNAE?

Quando a empresa amplia ou muda seu escopo de atuação, é necessário alterar o CNAE junto aos órgãos competentes. O processo pode variar conforme o estado, mas normalmente envolve:

• revisão do Contrato Social (inclusão das novas atividades);
• protocolo de alteração na Junta Comercial do estado;
• atualização do CNPJ junto à Receita Federal;
• comunicação à Prefeitura, caso o novo CNAE envolva ISS ou novas licenças.

É importante ter em mente que alterações de CNAE podem afetar o regime tributário. Por isso, toda modificação deve ser feita com o acompanhamento do contador, garantindo conformidade com a legislação vigente.

Como manter os CNAEs sob controle?

Empresas com diversas atividades, como locadoras que atuam em vários segmentos, precisam de um sistema capaz de gerenciar cadastros de produtos, contratos e regras fiscais de forma centralizada. Essa é a base para garantir que cada operação seja tributada corretamente, evitando erros e retrabalhos.

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Manter o CNAE correto é apenas uma parte da gestão eficiente de uma empresa de locação. O dia a dia do setor exige controle preciso de contratos, equipamentos, clientes e faturamento.

E tudo isso pode ser feito de forma integrada com o TOTVS Rental, o sistema da TOTVS desenvolvido especialmente para empresas de locação de bens e ativos.

Com o TOTVS Rental, sua empresa ganha:

• Gestão completa de contratos de locação, com controle de prazos, valores e reajustes automáticos;
• Cadastro centralizado de itens e equipamentos, vinculado aos CNAEs e regras fiscais correspondentes;
• Emissão automática de notas fiscais, com cálculo correto de impostos e integração contábil;
• Controle de disponibilidade e manutenção de ativos, evitando erros e retrabalhos;
• Relatórios gerenciais e dashboards para acompanhamento de resultados e tomada de decisão.

Seja qual for o tipo de locação, o TOTVS Rental oferece a tecnologia ideal para padronizar processos, reduzir riscos fiscais e aumentar a produtividade da operação.

Conclusão

Escolher o CNAE de locação correto é uma etapa fundamental para a saúde fiscal e tributária da empresa. Um simples erro de enquadramento pode gerar impactos significativos, desde o pagamento indevido de impostos até o desenquadramento de regimes tributários e problemas na emissão de notas fiscais.

O CNAE também é um instrumento de gestão e conformidade, que assegura que a empresa atue dentro das regras, mantenha o controle das atividades e tenha uma base sólida para crescer.

Por isso, é essencial que o código cadastrado reflita a realidade do negócio e que as informações sejam revisadas sempre que houver mudanças nas operações, expansão de atividades ou novas linhas de locação. Com o apoio de um sistema de gestão como o TOTVS Rental, esse processo se torna mais simples, seguro e automatizado, garantindo que o controle das locações, cadastros e tributos caminhem juntos.

E se você quer entender melhor como funciona a emissão e o controle de cobranças no setor de locações, leia também o nosso artigo sobre fatura de locação!