O documento de arrecadação é um dos instrumentos mais importantes para a gestão tributária de uma empresa, pois é por meio dele que se realiza o pagamento de impostos, taxas e contribuições aos órgãos públicos.
Apesar de sua importância, muitas empresas possuem dúvidas sobre esses diversos documentos. O que é DARF é quem paga? Como emitir a guia DARE? Existe um documento único de arrecadação?
Essas perguntas são comuns, porque tais documentos estão presentes nas esferas municipal, estadual e federal.
Por isso, vamos explicar o que é e como emitir documento de arrecadação do Simples Nacional e de outros regimes, os tributos recolhidos por ele e muito mais.
Acompanhe!
O que é um documento de arrecadação?
Um documento de arrecadação é um comprovante que registra o pagamento de uma obrigação tributária ou não tributária por parte de um contribuinte.
Ele contém informações como valor, data, período de apuração, código de pagamento, número de referência, nome e CPF ou CNPJ do pagador, entre outras.
Sua emissão é feita pelo próprio contribuinte, por meio de sistemas informatizados, ou pelos órgãos arrecadadores, como as secretarias de fazenda estaduais e a Receita Federal.
Os dois principais objetivos deste documento são:
- Comprovar que o contribuinte cumpriu com suas obrigações fiscais, o que evita multas, juros e penalidades;
- Permitir que os órgãos públicos controlem e fiscalizem a arrecadação de receitas, o que garante aplicação dos recursos em serviços públicos.
Impostos recolhidos pelos documentos de arrecadação
Os documentos de arrecadação de receitas federais, estaduais ou municipais são utilizados para o recolhimento de diversos tipos de impostos. Veja a seguir os principais tributos de cada ente federativo:
Tributos municipais
Os tributos municipais são aqueles que pertencem aos municípios e são destinados à prestação de serviços públicos locais. Os principais são:
- ISS (Imposto Sobre Serviços);
- IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
- ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis);
- Taxas municipais (cobradas pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, como iluminação pública e emissão de alvarás)
O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) varia, assim, de cidade para cidade.
Tributos estaduais
Os tributos estaduais são destinados ao financiamento de políticas públicas regionais. Os principais são:
- Multas de competência estadual;
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
- ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação);
- IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores);
- Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE);
- Taxas estaduais (emissão de documentos, vistoria de veículos, licenciamento ambiental e de veículos, incêndio etc.).
Você sabe o que é DARE ou o imposto DAE? É exatamente o Documento de Arrecadação Estadual – DAE, que também é chamado de DUA (Documento Único de Arrecadação) ou DAR.
Esses documentos são equivalentes, mas como variam conforme o estado, há nomenclaturas diferentes.
Tributos federais
Os tributos federais são aqueles que pertencem à União e são destinados ao financiamento de políticas públicas nacionais.
São eles:
- Contribuições sindicais;
- PIS (Programa de Integração Social);
- INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
- IOF (Imposto sobre Operações Financeiras);
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
- FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
- IR (Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas);
- COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
É provável que você já tenha se deparado com a pergunta “O que é o DARF e para que serve?”, certo?
DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) e DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) são documentos utilizados para cobrar o pagamento dos tributos federais.
O DARF recolhe impostos e contribuições federais, exceto para as empresas optantes pelo Simples Nacional, que pagam o DAS.
Vamos ver em detalhes todos esses documentos voltados para arrecadação?
Quais são os principais documentos de arrecadação?
Como acabamos de ver, os documentos recebem nomes diferentes conforme o ente federativo e o regime tributário. Vamos começar com um dos documentos de arrecadação de receitas federais?
DAS
O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, um regime tributário diferenciado e simplificado que beneficia as micro e pequenas empresas.
O Simples Nacional reúne oito tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, CPP, ISS e ICMS) em uma única guia, o que reduz a carga tributária e a burocracia para os empreendedores.
Essa simplicidade faz com que o número de empresas optantes pelo Simples Nacional seja bem relevante: de 2007 a 2022, o Brasil saiu de 2,5 milhões para 21 milhões.
E como emitir documento de arrecadação do Simples Nacional? O próprio contribuinte pode emiti-lo por meio do Portal do Simples Nacional, mas a tarefa pode ser executada também pelo contador da empresa.
O valor do DAS varia de acordo com o faturamento e a atividade da empresa, sendo calculado por meio de uma alíquota fixa sobre a receita bruta.
DARF
O DARF é o Documento de Arrecadação de Receitas Federais. Ele recolhe tributos relacionados às operações feitas por contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
Ele é usado para o pagamento de tributos como IR, IPI, IOF, PIS, COFINS, CSLL, INSS, FGTS, entre outros.
Para emiti-lo, basta entrar no sistema Sicalc, da Receita Federal.
Seu valor é variável conforme o tipo e o regime de tributação de cada imposto ou contribuição, sendo calculado por meio de uma alíquota, uma base de cálculo e um código de receita específico.
DARE/DAE/DUA
O DARE, o DAE e o DUA são os documentos de arrecadação estadual.
Se uma pessoa precisa renovar o licenciamento anual do veículo, deve pagar a guia com o valor da taxa.
O mesmo ocorre com uma empresa de comércio enquadrada no regime de Lucro Real, que deverá pagar o ICMS por meio da guia.
A nomenclatura DARE é utilizada em Goiás, Maranhão, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.
O documento de arrecadação estadual – DAE é o nome utilizado em Sergipe, Pará, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Ceará, Bahia e Acre. E por aí em diante.
E como emitir a guia DARE? Basta entrar nos portais das secretarias de fazenda estaduais, que em geral possuem uma página de serviços destinada para este fim.
Por que sua empresa deve estar em dia com os documentos de arrecadação?
Manter os documentos de arrecadação em dia é fundamental para a saúde financeira e a regularidade fiscal da sua empresa.
Ao pagar os tributos corretamente, você evita problemas como:
- Multas e juros que aumentam o valor da dívida e comprometem o fluxo de caixa da empresa;
- Exclusão da empresa de regimes tributários especiais, o que aumenta a carga tributária e a complexidade fiscal;
- Penalidades, como inscrição na dívida ativa, execução fiscal, protesto, penhora de bens, suspensão ou cassação da inscrição estadual e retenção de mercadorias;
- Restrições, como obtenção de certidões negativas de débitos e financiamentos, participação em licitações públicas, contratação com o poder público, e emissão de notas fiscais.
Por outro lado, manter-se em conformidade tributária e fiscal é muito benéfico para a organização.
Para além de evitar esses prejuízos, é uma forma de manter uma boa imagem e reputação perante os órgãos governamentais e os stakeholders.
Afinal, demonstra compromisso com a legislação, algo muito valorizado por clientes, parceiros de negócios e instituições financeiras.
Portanto, é essencial que você tenha um bom controle dos documentos fiscais e tributários, mantendo-os atualizados e pagos em dia.
Para isso, você pode contar com a ajuda de um contador e de tecnologias como a TOTVS Assinatura Eletrônica.
TOTVS Assinatura Eletrônica
Uma das formas de facilitar a emissão e o gerenciamento dos documentos empresariais é usar o TOTVS Assinatura Eletrônica, uma solução que permite a assinatura digital de forma rápida, fácil e segura.
Você pode integrar a plataforma de assinatura eletrônica com seus sistemas de gestão para agilizar suas rotinas burocráticas na hora de manter-se em conformidade.
E pode ficar tranquilo que a ferramenta da maior empresa de tecnologia do Brasil garante a validade jurídica dos documentos, pois utiliza certificados digitais que comprovam a identidade e a autenticidade do signatário.
Com o TOTVS Assinatura Eletrônica, você tem acesso a um painel de controle que permite acompanhar o status, o histórico e os prazos dos documentos, o que facilita o seu planejamento e a sua prestação de contas.
Se você quer simplificar a sua gestão tributária e ficar em dia com os documentos da sua empresa, conheça o TOTVS Assinatura Eletrônica!
Conclusão
Compreender e gerenciar os documentos de arrecadação é vital para a saúde fiscal e financeira de qualquer empresa.
Manter esses documentos atualizados e pagá-los pontualmente evita uma série de complicações, como multas, juros, penalidades severas e até impactos na reputação empresarial.
Além disso, a conformidade fiscal demonstra um compromisso com a legislação, valorizado por clientes e parceiros de negócios.
Para facilitar esse processo, contar com a assistência de um contador e a adoção de tecnologias pode ser um diferencial. Você sabe o que é e como funciona a contabilidade online?
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