Tudo sobre procuração: fundamentos jurídicos, tipos e revogação

Você sabe quando uma procuração é realmente necessária? Esse documento é utilizado com frequência para permitir que uma pessoa represente outra em diferentes situações – de movimentações bancárias a processos judiciais.

Apesar de comum, esse instrumento jurídico ainda gera dúvidas quanto à validade, modelos disponíveis e regras de uso.

Pensando nisso, desenvolvemos este guia para ajudar você a compreender, de forma simples e prática, os fundamentos jurídicos, os principais tipos e como fazer ou revogar esse documento com segurança.

É só seguir a leitura para conferir!

O que é e para que serve uma procuração?

A procuração é um documento legal que autoriza uma pessoa (o procurador) a agir em nome de outra (o outorgante). Esse recurso pode ser utilizado em diversas situações, como representação em cartórios, contratos e processos judiciais.

O documento serve para formalizar a transferência de poderes. Além de definir os detalhes e limites dessa concessão, ele garante que o procurador possa assinar, decidir ou agir em nome do outorgante.

É uma ferramenta jurídica útil quando o titular dos direitos não pode ou não deseja comparecer pessoalmente em determinadas negociações.

O que diz a lei?

A base legal das procurações está prevista nos artigos 653 a 692 do Código Civil brasileiro, que explica a função do documento e determina regras específicas para elaboração e uso. 

No artigo 653, é possível conferir a seguinte definição:

“Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato”.

A partir dos artigos seguintes, a legislação estabelece a forma, a amplitude dos poderes, as responsabilidades envolvidas e os casos de extinção deste documento. 

Quando esse documento é obrigatório?

As procurações são obrigatórias sempre que alguém precisa representar a pessoa titular dos poderes, especialmente em atos mais formais. Alguns exemplos de situações que podem exigir esse documento são:

• Representação em processos judiciais;
• Movimentações bancárias por terceiros;
• Realização de atos em nome de empresas;
• Operações de compra ou venda de imóveis;
• Assinatura de contratos na ausência da pessoa titular.

Para que um advogado possa representar seu cliente em processos judiciais, por exemplo, é obrigatório que ele tenha a autorização formalizada em documento e devidamente assinada, especificando os poderes concedidos.

Quais são os tipos de procuração?

Existe uma variedade de procurações, que variam conforme o grau de poderes concedidos e a finalidade de uso. Em geral, elas se dividem em dois grupos principais: pública e particular.

Dentro dessas categorias, você pode optar por modelos específicos. Saber para que serve cada um é fundamental para manter a segurança jurídica do processo.

Pensando nisso, listamos os principais tipos e explicamos suas características a seguir.

Pública

Esse modelo é emitido por escritura pública em cartório e é obrigatório em situações mais formais, como o casamento com poderes especiais, a compra e venda de um imóvel ou doações de bens. 

Vale destacar que o documento fica registrado no Tabelionato de Notas e pode ser consultado a qualquer momento.

Particular

Ao contrário da pública, as procurações particulares não precisam ser registradas em cartório.

Por isso, são utilizadas para atos mais cotidianos, como autorização da retirada de documentos e movimentações bancárias de menor impacto, como recebimento de salário.

Apesar de não precisar ser lavrada em cartório, pode conter reconhecimento de firma para garantir maior segurança jurídica ao documento.

Plenos poderes 

A procuração de plenos poderes concede ampla autoridade ao procurador, permitindo que ele atue em nome do outorgante mesmo em situações não especificadas no documento.

É um modelo que exige cautela, pois não limita as ações do procurador.

Ad Judicia

Esse modelo é destinado especificamente para fins judiciais. É muito utilizado para permitir que um advogado represente o cliente em ações jurídicas, detalhando os poderes concedidos ao profissional.

Ad Extra ou Ad Negotia

Esse tipo de documento é utilizado para a prática de atos administrativos ou negociações fora do ambiente judicial.

Isso inclui assinaturas de contratos, negociações comerciais e representações perante órgãos públicos e privados, por exemplo.

Quais os requisitos legais para a validade de uma procuração?

Para garantir a validade jurídica das procurações, é preciso se atentar a alguns requisitos essenciais previstos no Código Civil brasileiro e boas práticas que garantem a segurança dos documentos perante a lei, como:

• Descrição dos poderes concedidos;
• Capacidade civil das partes envolvidas;
• Identificação completa do outorgante e do procurador;
• Assinatura do outorgante, com firma reconhecida, se necessário;
• Escritura pública, quando exigido por lei (como transações imobiliárias de compra ou venda).

Sem esses pontos, o documento pode ser considerado inválido. 

Como fazer uma procuração para representar uma pessoa?

As procurações são documentos legais, por isso exigem atenção especial em sua elaboração para evitar problemas de conformidade ou interpretação.

Alguns passos essenciais nesse processo são:

• Defina quem será o procurador e especifique quais poderes ele terá (específicos ou amplos);
• Escolha o tipo de procuração adequado de acordo com a finalidade: pública ou particular, Ad Judicia, plenos poderes ou Ad Extra;
• Descreva com clareza os poderes concedidos, evitando termos genéricos. Defina também o período de validade do documento, caso necessário;
• Inclua os dados completos das partes envolvidas, como nome, CPF (ou CNPJ em caso de procurações para pessoas jurídicas) RG e endereço;
• Recolha a assinatura das partes envolvidas e, se necessário, reconheça firma ou faça o registro em cartório;
• Guarde uma via original para eventuais comprovações ou consultas futuras.

Como revogar uma procuração em um processo judicial?

Para revogar a procuração, é necessário protocolar uma petição diretamente nos autos do processo judicial, seguindo os requisitos previstos no Código Civil.

A revogação deve ser comunicada formalmente ao procurador que recebeu os poderes. 

O aviso pode ser enviado por notificação extrajudicial, que deve incluir um aviso de recebimento para comprovar a comunicação.

O juiz responsável pelo caso é avisado por meio da petição.

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Conclusão

As procurações são recursos jurídicos essenciais para garantir a legitimidade e a segurança em casos de representação de terceiros, tanto no âmbito pessoal quanto profissional.

Conhecer os modelos, as especificações e requisitos do documento é fundamental para elaborá-lo corretamente e evitar entraves judiciais, fraudes e nulidades.

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Para complementar o conhecimento sobre o tema, aproveite para ler também o nosso conteúdo sobre procuração eletrônica.