CONFAZ – Divulgado Protocolos do ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou os Protocolos ICMS 13 a 22/2020, que dispõe sobre o regime de Substituição Tributária, combustíveis, consignação industrial, conhecimento de transporte e exportação, dos quais se destacam: Protocolo ICMS 13/2020 – Altera o Protocolo ICMS nº 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e … Continue lendo CONFAZ – Divulgado Protocolos do ICMS