Nesta segunda-feira, foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 14.973/2024 que prorroga a desoneração da Folha de Pagamento para 17 setores e municípios com até 156 mil habitantes até o final de 2024. A mesma publicação apresenta as regras para a transição e o fim da CPRB, o encerramento do Adicional da Cofins-Importação, como também o da tributação da atualização de bens imóveis.
Entenda a nova lei da desoneração e a reoneração gradual:
A desoneração da folha de pagamento será mantida até o final de 2024. No entanto, é importante estar atento ao fato de que a reoneração começará em 2025, com o término em 2027.
| Ano | Percentual para aplicação da alíquota (CPRB) | Percentual para aplicação da alíquota (CPP) |
| 2025 | 80% da Alíquota | 25% da Alíquota |
| 2026 | 60% da Alíquota | 50% da Alíquota |
| 2027 | 40% da Alíquota | 75% da Alíquota |
| 2028 | 0% Extinção da Desoneração | 20% da alíquota sobre a folha de pagamento |
Referente aos municípios com órgãos públicos com menos de 156 mil habitantes, a alíquota de contribuição também será reonerada de forma gradual:
| Percentual | Data |
| 8% | Até 31/12/2024 |
| 12% | 2025 |
| 16% | 2026 |
| 20% | 2027 |
Importante: Durante o período de transição, destacamos que, para o cálculo do valor devido sob regime de substituição parcial, a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários não incidirá sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas á título de décimo terceiro salário.
Outro ponto de atenção é que durante o período de transição as empresas desoneradas ou desoneradas parcialmente, devem firmar o termo no qual se comprometem a manter, em seus quadros funcionais, ao longo de cada ano-calendário, quantitativo médio de empregados igual ou superior a 75% do verificado na média do ano-calendário imediatamente anterior.
Redução Gradual da alíquota Majorada da Cofins Importação
Em relação ao Cofins-Importação, a Lei determina a redução gradual do adicional, confira:
- Até 31 de Dezembro/2024 – acrescido 1%;
- 01/01/2025 até 31/12/2025 – adicional de 0,8%;
- 01/01/2026 até 31/12/2026 – adicional de 0,6%;
- 01/01/2027 até 31/12/2027 – adicional de 0,4%.
Tributação da atualização do valor de bens imóveis
Por último a Lei nº 14.973/2024, determina uma nova regulação de bens e imóveis, a pessoa física e jurídica poderão atualizar o valor dos bens imóveis já informados em Declaração de Ajuste Anual (DAA) apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o valor de mercado e tributar a diferença para o custo de aquisição, pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).
Com a publicação da IN RFB nº 2222/20/2024, a RFB trouxe orientações sobre as diretrizes de como as pessoas físicas e jurídicas podem atualizar os valores de imóveis, no ambiente do e-CAC através da Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Dabim). As pessoas físicas pagarão alíquota de 4% de IRPF sobre a diferença, em vez das alíquotas normais de 15% a 22,5%. Para pessoas jurídicas, a tributação será de 6% de IRPJ e 4% de CSLL, enquanto as alíquotas normais somariam até 34%. Saiba mais clicando Aqui.
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