Aditivo de contrato: o que é, quando e como fazer

O aditivo de contrato é o documento utilizado para formalizar alterações em um contrato já existente, como mudanças de prazo, valores, escopo ou condições acordadas entre as partes. 

Apesar de parecer um procedimento simples, erros nessa etapa podem gerar conflitos jurídicos, falhas operacionais e insegurança para empresas e prestadores de serviço.

Em um cenário cada vez mais digital e dinâmico, manter contratos atualizados e devidamente registrados é fundamental para garantir conformidade, rastreabilidade e segurança das informações. 

Por isso, entender quando e como fazer um aditivo no contrato é essencial para evitar problemas futuros. Entenda.

O que é um termo aditivo de contrato?

Um aditivo contratual é um documento utilizado para alterar cláusulas, prazos, valores ou condições de um contrato já existente, sem a necessidade de elaborar um novo acordo entre as partes.

Imagine que a sua empresa fechou um contrato de prestação de serviços com um cliente por seis meses. 

A parceria foi tão produtiva que, depois de uma conversa, ficou definido que seria interessante prorrogar a duração desse contrato por mais seis meses.

Nesse caso, isso pode ser realizado por meio de um termo aditivo de contrato. 

Ou seja, falamos de um instrumento essencial no dia a dia de um negócio. Isso porque, ele documenta relações e garante a legalidade e segurança de cláusulas acrescentadas após a assinatura do contrato original.

Vale a pena destacar que ele pode ser utilizado com o objetivo de alterar preço, prazo e objeto em várias situações, como contratos de trabalho ou com a administração pública, contrato de arrendamento, financiamento, compra e venda ou aluguel de bens.

Quando fazer um aditivo no contrato?

Aqui estão algumas situações em que é apropriado e necessário fazer um aditivo no contrato:

1. Mudança nas condições de pagamento

Se as condições de pagamento acordadas inicialmente sofrerem alterações, como prazos de pagamento, valores ou formas de pagamento, é necessário um aditivo para formalizar essas mudanças. 

Isso garante que ambas as partes estejam cientes e de acordo com as novas condições.

2. Alteração no escopo de trabalho

Projetos e serviços podem evoluir ao longo do tempo, e nesse caso o escopo original pode precisar de ajustes. 

Um termo aditivo é necessário quando há uma mudança significativa no trabalho a ser realizado, para documentar e aprovar formalmente essas alterações.

3. Extensão do prazo de execução

Se o prazo para a conclusão do acordo precisar ser estendido, um aditivo contratual deve ser criado para especificar o novo prazo e quaisquer outras condições relacionadas à extensão.

4. Inclusão ou exclusão de partes

Mudanças nas partes envolvidas no contrato, como a inclusão de um novo fornecedor ou a exclusão de um parceiro, exigem um documento aditivo para atualizar e registrar as partes interessadas no acordo.

5. Mudanças regulatórias ou legais

Se houver alterações na legislação ou regulamentações que afetem o contrato, é necessário um aditivo para certificar que o contrato esteja em conformidade com as novas leis.

6. Correção de erros

Erros identificados no contrato original, como erros de digitação, cálculos incorretos ou informações desatualizadas, devem ser corrigidos por meio do documento para manter a precisão do documento.

7. Mudança de condições de mercado

Alterações significativas nas condições de mercado, como inflação, mudanças econômicas ou outros fatores externos, podem necessitar ajustes no contrato para refletir as novas realidades do mercado.

8. Adição de cláusulas específicas

Se for necessário adicionar novas cláusulas ao contrato original para cobrir aspectos que não foram considerados inicialmente, o termo aditivo é interessante para incluir essas novas disposições.

9. Atualização de informações de contato

Mudanças nas informações de contato das partes envolvidas, como endereços, números de telefone ou e-mails, devem ser formalizadas para manter a comunicação clara e atualizada.

Existem restrições para os aditivos?

Sim. São os requisitos legais para a formação de um contrato. 

No direito privado, impera o princípio da liberdade contratual. No entanto, isso não significa que as partes podem formular adendo contratual sem qualquer restrição. 

É fundamental que as modificações cumpram com os critérios básicos para a formação de um contrato, que sejam:

• Agente capaz;
• Objeto lícito e possível;
• Objeto determinado ou determinável;
• Forma descrita na lei ou, ao menos, não proibida no ordenamento jurídico.

Ademais, o aditamento ao contrato só é válido quando as duas partes estão de acordo. 

A única exceção para isso ocorre nos contratos administrativos, em que o Estado pode modificar cláusulas e rescindir a relação sem a anuência do contratado. Respeitando, é claro, alguns limites.

Por fim, não se pode aditar um contrato extinto. Nesse caso, será necessário elaborar e assinar um novo documento.

Com isso em mente, é hora de saber como fazer um aditivo de contrato.

Como fazer um aditivo de contrato?

Para elaborar um documento aditivo, é preciso observar os documentos necessários e as cláusulas essenciais, bem como cumprir as questões burocráticas.

Documentos necessários

Para fazer um aditivo ao contrato, é fundamental reunir e preparar os documentos necessários que servirão de base para a formalização das alterações. São eles:

• Contrato original: o ajuste deve referenciar diretamente esse documento;
• Identificações das partes envolvidas: cópias de documentos pessoais (RG, CPF) ou CNPJ no caso de empresas, bem como as respectivas assinaturas;
• Documentos que comprovem a necessidade da alteração: correspondências, e-mails, propostas ou qualquer outro tipo de comunicação formal entre as partes devem ser anexados. 

Em alguns casos, especialmente em contratos de grande valor ou complexidade, pode ser necessário contar com a assessoria jurídica para garantir que todas as mudanças estejam devidamente registradas e validadas.

Cláusulas essenciais

Um aditivo contratual deve conter algumas cláusulas essenciais para garantir sua validade e clareza. Veja:

1. Identificar claramente o contrato original ao qual se refere, incluindo a data de assinatura e o número do contrato, se aplicável. 
2. Especificar detalhadamente as mudanças que estão sendo feitas, seja a inclusão, modificação ou exclusão de cláusulas. 
3. Incluir a justificativa para as alterações, de modo a proporcionar um contexto claro para as mudanças. 
4. Definir a data de vigência do aditivo, ou seja, a partir de quando as alterações terão efeito.
5. Assinar o aditivo, sendo que as assinaturas da partes devem ser reconhecidas em cartório ou realizadas digitalmente com certificação digital para garantir a autenticidade e a validade jurídica do documento.

Questões burocráticas

As questões burocráticas envolvem a formalização e o registro adequado do aditivo de contrato. 

Antes de qualquer alteração, é essencial que todas as partes estejam de acordo com as mudanças propostas, formalizando esse consentimento por meio de assinatura física ou eletrônica.

Com a digitalização dos processos empresariais, as assinaturas eletrônicas passaram a ser amplamente utilizadas, trazendo mais agilidade, rastreabilidade e segurança jurídica para a formalização dos documentos. 

Ainda assim, dependendo do tipo de contrato e das exigências legais envolvidas, pode ser necessário reconhecer firma em cartório ou registrar o aditivo em órgãos específicos, como juntas comerciais e registros de imóveis.

Além disso, é importante comunicar as alterações às partes interessadas e atualizar registros internos e sistemas de gestão para garantir alinhamento, conformidade e controle das informações contratuais.

Termo aditivo de contrato: modelo

Vejamos um modelo para deixar mais claro como ele é feito.

ADITIVO DE CONTRATO

Contratante: [Nome do Contratante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG n.º [Número do RG], inscrito no CPF sob o n.º [Número do CPF], residente e domiciliado na [Endereço Completo].

Contratada: [Nome da Contratada], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º [Número do CNPJ], com sede na [Endereço Completo], neste ato representada por [Nome do Representante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG n.º [Número do RG], inscrito no CPF sob o n.º [Número do CPF].

As partes acima identificadas têm entre si justo e acordado o presente ADITIVO DE CONTRATO, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

• Cláusula Primeira – Do Objeto;
• Cláusula Segunda – Das Alterações;
• Cláusula Terceira – Da Justificativa;
• Cláusula Quarta – Da Vigência;
• Cláusula Quinta – Da Ratificação.

Dicas para fazer a gestão dos aditivos de contratos

Para manter todas as informações devidamente armazenadas, organizadas e documentadas, é necessário investir na gestão dos contratos e de seus aditivos.

Isso ajuda também a garantir um bom relacionamento com parceiros, clientes e fornecedores. Mas, na prática, como isso deve ser realizado? 

Confira algumas dicas que podem fazer a diferença:

• Tenha o apoio do setor jurídico da empresa: a assinatura de contratos exige consultoria da sua equipe jurídica. Esses profissionais o ajudarão com a parte burocrática do processo, assegurando que a forma e o conteúdo do documento estão de acordo com a lei;
• Atente-se aos prazos dos contratos: caso deseje prorrogar a duração de um contrato, faça o termo antes que o prazo expire. Por esse motivo, realize uma gestão minuciosa e atenta de todos os contratos assinados e garanta que o processo de aditamento se inicie em tempo hábil;
• Conheça bem as leis vigentes sobre o tema: o descumprimento de preceitos legais pode invalidar esse instrumento, gerando transtornos no futuro. Por isso, analise a validade daquilo que está sendo acrescentado ao contrato original e, claro, confira se o adendo do contrato foi assinado pelas duas partes.

Para colocar essas dicas em prática com mais assertividade, é interessante utilizar um bom sistema de gestão de serviços, que otimiza a gestão dos termos aditivos e automatiza todo o processo.

As soluções da TOTVS para prestadores de serviços ajudam empresas a centralizar contratos, automatizar processos e manter mais controle sobre documentos e aditivos contratuais. 

Com uma gestão integrada, é possível acompanhar prazos, organizar informações e reduzir riscos operacionais e jurídicos ao longo de toda a prestação de serviços.

Além disso, oferece mais visibilidade sobre contratos, equipes e operações, contribuindo para processos mais ágeis, seguros e padronizados. Isso facilita a gestão de mudanças contratuais e melhora o relacionamento com clientes e fornecedores.

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Conclusão

O aditivo de contrato é um recurso fundamental para formalizar mudanças em acordos já existentes de maneira segura, organizada e juridicamente válida. 

Ao longo deste conteúdo, vimos que esse documento pode ser utilizado para alterar prazos, valores, escopo e outras cláusulas sem a necessidade de elaborar um novo contrato, desde que todas as alterações sejam registradas corretamente.

Mais do que uma exigência burocrática, o documento aditivo contribui para a transparência das relações, reduz riscos jurídicos e garante maior controle sobre as obrigações firmadas entre as partes. 

Em empresas com grande volume contratual, esse processo se torna ainda mais estratégico, exigindo padronização, rastreabilidade e gestão eficiente das informações.

Por isso, contar com soluções digitais para controle de contratos e documentos pode fazer toda a diferença na rotina operacional e na segurança jurídica do negócio.

Aproveite para conferir também nosso conteúdo completo sobre gestão de contratos e descubra como tornar seus processos mais eficientes e seguros.

FAQ: Perguntas Frequentes

O que é um termo aditivo ao contrato?

É um documento utilizado para alterar cláusulas, prazos, valores ou condições de um contrato já existente, mantendo sua validade jurídica.

Quando posso fazer um aditivo de contrato?

O documento aditivo pode ser feito sempre que houver necessidade de modificar alguma condição do contrato original em comum acordo entre as partes.

Como funciona um aditivo?

Ele complementa o contrato original, registrando formalmente as alterações acordadas sem a necessidade de criar um novo documento contratual.

Quando usar aditivo e quando criar um novo contrato?

O aditivo é indicado para ajustes pontuais. Já um novo contrato é recomendado quando há mudanças amplas que alteram significativamente o acordo original.

Quais são os tipos de aditivos?

Os mais comuns são aditivos de prazo, valor, escopo, reajuste, inclusão de cláusulas e alteração de partes envolvidas.

O que deve constar em um aditivo contratual? 

Um aditivo contratual deve conter identificação das partes, referência ao contrato original, cláusulas alteradas, nova condição acordada e data e assinatura das partes.

Aditivo tem validade jurídica?

Sim. O aditivo contratual possui validade jurídica desde que esteja vinculado ao contrato original e seja assinado pelas partes envolvidas.