Pejotização: como a reforma tributária e o STF estão redesenhando o modelo de contratação no Brasil

A pejotização acontece quando um profissional atua como pessoa jurídica (PJ), prestando serviços para uma empresa, em vez de ser contratado pelo regime da CLT. Esse modelo sempre gerou discussões jurídicas, principalmente quando há indícios de vínculo empregatício disfarçado.

Esse não é um tema novo no mercado de trabalho brasileiro. Mas, nos últimos anos, a prática deixou de ser pontual para se tornar parte de um debate sobre como as empresas organizam suas operações e contratam profissionais.

O que muda agora é o contexto. A combinação entre a reforma tributária, com a criação do IVA Dual (IBS e CBS), e as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) está alterando os incentivos econômicos e a segurança jurídica desse tipo de contratação. 

Isso levanta uma provocação importante para o mercado: a CLT pode deixar de ser o modelo predominante em alguns setores?

Neste artigo, você vai entender como esse cenário está evoluindo, quais são os impactos práticos e como se preparar de forma estratégica.Boa leitura!

O que é pejotização?

A pejotização ocorre quando um profissional constitui uma pessoa jurídica para prestar serviços a uma empresa, em vez de ser contratado como empregado formal.

Esse modelo é legal quando existe, de fato, uma relação comercial entre empresas, com autonomia na execução do trabalho, liberdade na organização da rotina e ausência de subordinação direta.

Por outro lado, a prática se torna problemática quando a contratação como PJ é utilizada apenas para mascarar uma relação que, na prática, reúne características típicas de vínculo empregatício. Nesses casos, a pejotização pode ser considerada uma fraude trabalhista.

A diferença, portanto, não está apenas no formato do contrato de trabalho, mas na forma como a relação se estabelece no dia a dia.

O que diz a legislação trabalhista brasileira?

A legislação brasileira define com clareza quando há vínculo empregatício. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se empregado “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.”

Esse conceito está previsto no artigo 3º da CLT e estabelece quatro critérios principais para caracterizar a relação de emprego:

• Pessoalidade: o trabalho deve ser realizado pela própria pessoa, sem possibilidade de substituição livre;
• Habitualidade: há recorrência na prestação do serviço;
• Onerosidade: existe pagamento pelo trabalho realizado;
• Subordinação: o profissional está sujeito a ordens, controle e direção da empresa.

Quando esses elementos estão presentes, a relação tende a ser reconhecida como vínculo empregatício, independentemente do contrato firmado entre as partes.

Por que o tema voltou com força em 2025–2026

O debate sobre pejotização ganhou uma nova dimensão por causa de dois fatores que atuam em conjunto.

O primeiro é a reforma tributária, que introduz o modelo de IVA Dual, composto pelo IBS e pela CBS. Esse sistema altera a lógica de tributação sobre consumo e cria novos incentivos econômicos, especialmente para a contratação de serviços.

O segundo fator é o posicionamento recente do STF, que vem reforçando a liberdade de organização produtiva das empresas e sinalizando maior segurança jurídica para modelos de contratação fora da CLT, desde que não haja fraude.

Além disso, empresas de serviços enfrentam uma pressão crescente por eficiência operacional e flexibilidade. Em um cenário mais competitivo e orientado por margem, o modelo de contratação deixa de ser apenas uma decisão de RH e passa a ser também uma decisão estratégica e financeira.

Reforma tributária: por que o modelo PJ pode ganhar força

A reforma tributária não trata diretamente das formas de contratação de profissionais. No entanto, ao alterar a lógica de tributação sobre consumo e serviços, ela cria incentivos econômicos que impactam diretamente a forma como as empresas estruturam seus custos, incluindo a contratação de pessoas.

Para as empresas prestadoras de serviços, esse efeito é ainda mais relevante, já que a mão de obra representa uma parte significativa da operação.

O que muda com o IVA Dual (IBS e CBS)

A reforma tributária brasileira introduz um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, composto por dois tributos principais:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal

Na prática, esse modelo substitui diversos tributos atuais e passa a funcionar com base na lógica de crédito e débito ao longo da cadeia produtiva.

Isso significa que as empresas passam a poder descontar créditos dos impostos pagos nas etapas anteriores, reduzindo o valor final devido. Ou seja, o imposto incide sobre o valor agregado, e não sobre o faturamento total.

Esse mecanismo é comum em sistemas de IVA ao redor do mundo e tende a trazer mais transparência e previsibilidade. No entanto, ele também altera a forma como os custos são percebidos dentro das empresas.

É aqui que entra um dos pontos mais relevantes para o debate sobre pejotização.

No novo modelo, serviços contratados de outras pessoas jurídicas podem, em muitos casos, gerar créditos de IBS e CBS para a empresa contratante, desde que atendam aos critérios de creditamento definidos na regulamentação.

Já os custos com folha de pagamento (ou seja, contratações via CLT) não entram nessa lógica de crédito.

Na prática, isso cria uma diferença importante:

• Contratar uma PJ pode gerar crédito tributário
• Contratar via CLT não gera crédito

Como resultado, mesmo que o custo bruto entre os dois modelos seja semelhante, o custo líquido pode ser menor no modelo PJ, por conta da possibilidade de compensação tributária.

Esse ponto tem sido amplamente discutido no mercado, justamente porque desloca a decisão de contratação para uma análise mais financeira e menos exclusivamente operacional. 

O STF e a pejotização: o que mudou na prática

Se a reforma tributária altera os incentivos econômicos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem um papel central na definição dos limites jurídicos da pejotização no Brasil.

Nos últimos anos, a Corte vem consolidando um entendimento mais flexível sobre a organização das relações de trabalho, especialmente no que diz respeito à terceirização e à contratação de serviços por meio de pessoas jurídicas.

Principais decisões recentes do STF

Alguns julgamentos do STF são fundamentais para entender a evolução do cenário jurídico relacionado à pejotização e à terceirização no Brasil.

• ADPF 324 (em conjunto com o RE 958.252): O STF decidiu que empresas podem terceirizar qualquer tipo de atividade. Não só funções de apoio, mas também as principais do negócio. Na prática, ficou mais fácil contratar serviços de outras empresas sem risco automático de problema trabalhista;
• Tema 725 do STF: Com essa decisão, esse entendimento foi reforçado e passou a valer como referência para todo o país. Ou seja, a terceirização deixou de ser uma “zona cinzenta” e ganhou mais segurança jurídica.
• Tema 1389 do STF: Esse caso trata diretamente da contratação de profissionais como PJ. O STF ainda vai consolidar o entendimento, mas já sinalizou que quer padronizar as decisões sobre o tema. Isso reduz a incerteza e dá mais previsibilidade para empresas que trabalham com prestadores. 

Em conjunto, essas decisões apontam para uma mudança relevante na interpretação jurídica das relações de trabalho no Brasil. O STF vem reforçando o princípio da liberdade de organização produtiva, permitindo que empresas definam seus modelos operacionais com mais flexibilidade, desde que respeitados os limites legais.

Na prática, isso contribui para a redução da insegurança jurídica, especialmente em modelos que envolvem terceirização, contratação de serviços especializados e relações entre pessoas jurídicas.

O que continua sendo ilegal

Apesar da evolução do entendimento do STF, é fundamental reforçar um ponto: a pejotização fraudulenta continua sendo ilegal.

Ou seja, não basta formalizar um contrato entre pessoas jurídicas. A validade da relação depende da forma como ela acontece na prática.

Um dos principais riscos está na chamada subordinação disfarçada, que ocorre quando o prestador de serviço atua, na rotina, como um empregado:

• cumprimento de jornada fixa;
• recebimento de ordens diretas;
• inserção na estrutura hierárquica da empresa;
• impossibilidade de atender outros clientes.

Nesses casos, mesmo com contrato PJ, a Justiça pode reconhecer o vínculo empregatício, com todos os encargos associados.

O que muda com o posicionamento recente do STF não é a permissão para fraudes, mas a tendência de exigir uma análise mais qualificada das relações. Contratos bem estruturados, com autonomia real e execução compatível com a natureza do serviço, tendem a ter maior segurança jurídica.

Tendências: como a pejotização pode impactar empresas nos próximos anos

Diante das mudanças na legislação e dos novos incentivos econômicos, o modelo de contratação no Brasil tende a passar por uma transformação gradual. Para empresas prestadoras de serviços, algumas tendências já começam a se desenhar:

• Crescimento do modelo PJ em atividades intelectuais e especializadas: funções como tecnologia, consultoria, marketing, jurídico e financeiro tendem a adotar com mais frequência o modelo PJ;
• Manutenção da CLT em funções com alta subordinação: atividades que exigem controle direto, rotina fixa ou maior risco operacional devem continuar sendo estruturadas via CLT;
• Avanço da terceirização estruturada (outsourcing): em vez de contratar profissionais individualmente, muitas empresas devem optar por contratar outras empresas para executar serviços completo;
• Pressão por eficiência e revisão de custos operacionais: com a nova lógica tributária, empresas passam a olhar com mais atenção para o custo real da operação;
• Modelos híbridos como padrão operacional: a tendência não é substituir totalmente a CLT, mas combinar diferentes formatos. Estruturas com núcleo fixo CLT e camadas flexíveis de prestadores PJ ou terceiros devem se tornar mais comuns. 

O papel da tecnologia na gestão de prestadoras de serviços

Diante de um cenário mais complexo, empresas prestadoras de serviços passam a enfrentar um desafio importante: estruturar suas operações com mais controle, organização e previsibilidade.

Não se trata apenas de fechar contratos, mas de garantir que a forma como o serviço é prestado esteja alinhada com o que foi acordado, evitando riscos e sustentando o crescimento do negócio.

À medida que a empresa atende mais clientes e projetos, a gestão tende a se tornar mais desafiadora. Entre os principais pontos de atenção, estão:

• Controle de contratos e escopos, garantindo entregáveis claros e bem definidos;
• Organização financeira e faturamento, com gestão eficiente de notas fiscais e prazos;
• Escalabilidade da operação, sem perda de qualidade ou controle;
• Conformidade jurídica e tributária, reduzindo riscos em um cenário mais regulado.

Na prática, isso permite:

• mais controle sobre contratos, clientes e projetos;
• integração entre financeiro, fiscal e operação;
• maior previsibilidade na gestão do negócio;
• organização e rastreabilidade das informações.

Com uma operação mais estruturada, a empresa consegue crescer de forma sustentável, mantendo eficiência e reduzindo riscos.

A TOTVS tem soluções completas para empresas de serviços

Empresas prestadoras de serviços precisam lidar com múltiplos contratos, diferentes modelos de atendimento e uma operação que exige controle constante sobre prazos, entregas e resultados.

Para apoiar essa rotina, a TOTVS oferece soluções que integram as principais áreas do negócio, permitindo uma gestão mais organizada, eficiente e alinhada às exigências do mercado.

Com as soluções TOTVS, é possível:

• organizar contratos, escopos e projetos de forma estruturada;
• integrar gestão financeira, fiscal e operacional;
• acompanhar indicadores e desempenho em tempo real;
• garantir mais controle e previsibilidade na operação.

Tudo isso com tecnologia pensada para a realidade das empresas de serviços, apoiando o crescimento com mais segurança e eficiência.

Conclusão

A pejotização vem ganhando espaço no Brasil impulsionada por dois fatores principais: a reforma tributária, que cria novos incentivos econômicos, e o posicionamento mais recente do STF, que traz maior segurança jurídica para modelos de contratação fora da CLT. 

Para empresas prestadoras de serviços, esse cenário não representa apenas uma mudança legal, mas uma transformação na forma de estruturar suas operações.

O desafio passa a ser construir um modelo de atuação que combine eficiência, flexibilidade e segurança jurídica. Isso envolve contratos bem definidos, organização financeira e uma operação capaz de atender diferentes clientes sem gerar riscos desnecessários.

Nesse contexto, a tecnologia assume um papel essencial, permitindo mais controle sobre contratos, projetos e resultados, além de apoiar a tomada de decisão em um ambiente cada vez mais dinâmico.

Para aprofundar esse olhar sobre eficiência e organização da operação, vale a leitura do artigo sobre gestão de serviços, que mostra como estruturar processos, melhorar a produtividade e sustentar o crescimento do negócio de forma consistente.