O contrato de uso de imagem é um documento jurídico essencial para regular a autorização e os limites da utilização da imagem de uma pessoa por terceiros.
No Brasil, a legislação vigente estabelece diretrizes claras sobre o uso da imagem, exigindo consentimento expresso para sua exploração, salvo em situações específicas previstas em lei.
A ausência de um contrato pode resultar em litígios, com penalidades que vão desde indenizações por danos morais e materiais até sanções administrativas e criminais.
Neste guia completo, exploramos os aspectos legais do contrato de uso de imagem por indivíduos e empresas que pretendem utilizá-la de maneira legítima, evitando riscos e assegurando conformidade com a legislação.
O que é o contrato de uso de imagem?
Um contrato de usos de imagem representa o instrumento legal que vai regular a autorização da utilização da imagem de uma pessoa por outra.
Para tanto, este documento deve apresentar conformidade com a legislação brasileira de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).
No Brasil, o uso de imagens deve respeitar a autoria e integridade da obra, sendo necessária a indicação do autor e sua autorização prévia para modificações.
Além disso, a Constituição Federal e o Código Civil também estabelecem que a imagem de qualquer indivíduo só pode ser explorada comercialmente com consentimento expresso, salvo exceções legais.
Desse modo, a fim de protegendo tanto o licenciante (a parte que cede o uso da imagem) quanto o licenciado (aquele autorizado ao uso) contra possíveis litígios, o contrato de uso de imagem tem por objetivo definir:
- As condições de uso;
- Prazo;
- Exclusividade;
- Responsabilidades das partes envolvidas.
A ausência de um contrato pode acarretar sanções civis e criminais, incluindo indenizações por danos morais e materiais. Assim, sua elaboração é essencial para um uso juridicamente seguro e alinhado à legislação vigente.
Vale ressaltar que o contrato pode ser elaborado e assinado tanto de maneira presencial quanto digital, uma vez que ambas as modalidades possuem validade jurídica a depender do sistema de assinatura eletrônica utilizado.
Principais dúvidas ao elaborar um contrato de cessão de uso de imagem
Como vimos anteriormente, este documento deve ser elaborado de modo a garantir que a utilização da imagem esteja em conformidade com a legislação vigente, evitando conflitos e responsabilizações jurídicas.
No entanto, ao elaborar um contrato de uso de imagem, surgem diversas dúvidas sobre a legalidade, aplicação e penalidades em casos de uso indevido.
Abaixo, explicamos e damos respostas às principais dúvidas sobre a cessão de usos de imagem.
O que diz a Lei?
No Brasil, a Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) protege a imagem como obra intelectual, exigindo que qualquer uso seja autorizado pelo titular.
Especificamente, o Art.79 estabelece que, ao utilizar fotografias, é obrigatório identificar o autor e proíbe alterações sem sua permissão.
Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, garante a inviolabilidade da imagem, da vida privada e da honra.
Por fim, o Código Civil, no Art. 20, reforça que a utilização da imagem de qualquer pessoa depende de consentimento expresso, salvo exceções legais. O texto diz:
“Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.”
Em quais casos este documento é necessário?
A elaboração do contrato é recomendada quando uma empresa, ou indivíduo, pretende utilizar a imagem de terceiros para fins publicitários, educacionais, comerciais ou, inclusive, institucionais.
Além disso, como instrumento de acordo mútuo, o documento também assegura que ambas as partes compreendam e concordem com os limites da utilização.
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Quais as penalidades caso o direito de imagem seja violado?
A violação do direito de imagem pode resultar em indenizações por danos morais e materiais, conforme previsto na Lei nº 9.610/98 e no Código Civil.
Além disso, o uso indevido pode levar à retirada do material, sanções administrativas, ou, inclusive, processos criminais, dependendo da interpretação legal sobre a gravidade da infração e danos à imagem.
Como fazer um contrato de uso de imagem?
Um contrato de uso de imagem deve identificar as partes, definir o objeto do contrato, sua duração e abrangência, as condições de exclusividade, a remuneração estabelecida, assim como as penalidades e o Foro para a resolução de eventuais litígios.
A seguir, apresentamos um modelo conciso de contrato, confira!
Modelo de contrato de uso de imagem simples
| CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE IMAGEM IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTESLICENCIADO: Razão Social: ___________________________________________ CNPJ: ___________________________________________ Endereço: ___________________________________________ Representante Legal: ___________________________________________ Cargo: ___________________________________________ LICENCIANTE: Nome Completo: ___________________________________________ Nacionalidade: ___________________________________________ Estado Civil: ___________________________________________ Profissão: ___________________________________________ Carteira de Identidade: ___________________________________________ CPF: ___________________________________________ Endereço: ___________________________________________ As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acordado o presente Contrato de Licença de Uso de Imagem, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições: DO OBJETO DO CONTRATOCláusula 1ª. O presente contrato tem como objeto a autorização, mediante licença, do uso de imagem do LICENCIANTE pelo LICENCIADO. Parágrafo primeiro. O LICENCIANTE declara ser o único detentor de todos os direitos patrimoniais e morais referentes à imagem cuja licença de uso é objeto do presente contrato. Parágrafo segundo. A licença concedida neste contrato abrange somente o uso especificado nas cláusulas seguintes. Cláusula 2ª. As imagens licenciadas consistem em fotografias e/ou vídeos do LICENCIANTE, capturados em situação previamente acordada entre as partes. DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIADOCláusula 3ª. O LICENCIADO se compromete a utilizar a imagem do LICENCIANTE exclusivamente para os fins previamente estabelecidos no contrato. Cláusula 4ª. As imagens serão veiculadas pelo LICENCIADO em meios previamente acordados entre as partes, sendo vedada sua utilização para outros propósitos sem autorização expressa do LICENCIANTE. Cláusula 5ª. O LICENCIADO poderá utilizar as imagens em território nacional e internacional, respeitando as condições estabelecidas neste contrato. Cláusula 6ª. A licença de uso será concedida pelo prazo de ___________ (definir a duração da licença). Cláusula 7ª. O LICENCIADO não poderá ceder, vender ou transferir a terceiros as imagens objeto deste contrato sem a prévia e expressa autorização do LICENCIANTE. DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIANTECláusula 8ª. O LICENCIANTE autoriza, de forma gratuita ou onerosa (definir condição), o uso de sua imagem nos moldes deste contrato. DA EXCLUSIVIDADECláusula 9ª. A imagem cedida pelo LICENCIANTE poderá ser utilizada de forma exclusiva pelo LICENCIADO ou de forma não exclusiva, conforme estipulado entre as partes. DO PAGAMENTOCláusula 10ª. Caso haja remuneração pela licença de uso de imagem, o valor acordado será de R$ ________ (valor por extenso), a ser pago em ________ (forma de pagamento). DO PRAZOCláusula 11ª. O presente contrato vigerá pelo prazo estipulado na cláusula 6ª, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes. DA RESCISÃOCláusula 12ª. O descumprimento de qualquer cláusula deste contrato implicará sua rescisão imediata, podendo a parte prejudicada exigir indenização pelos danos sofridos. DO FOROCláusula 13ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de ____________, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor, juntamente com duas testemunhas. (Local, data e ano) (Nome e assinatura do LICENCIANTE) (Nome e assinatura do Representante Legal do LICENCIADO) (Nome, assinatura e RG da Testemunha 1) (Nome, assinatura e RG da Testemunha 2) |
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Conclusão
Neste guia completo, você aprendeu sobre o contrato de usos de imagem, um instrumento legal elaborado de modo a garantir segurança jurídica e prevenir litígios decorrentes do uso indevido da imagem de terceiros.
Como vimos, no Brasil a Constituição Federal, o Código Civil e a Lei nº 9.610/98 estabelecem as diretrizes para a proteção desse direito, exigindo consentimento expresso para qualquer tipo de exploração comercial ou alteração da imagem.
Seja para fins comerciais, institucionais ou publicitários, este tipo de contrato proporciona maior segurança para ambas as partes envolvidas, evitando riscos jurídicos e garantindo que a utilização da imagem ocorra dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente.Gostou do artigo? Aproveite e saiba mais sobre as plataformas de assinatura digital!
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