Você já ouviu falar sobre termo de aceite? Se você possui um negócio que coleta dados de seus usuários em site, aplicativo ou loja virtual, certamente já se deparou com essa expressão. Mas afinal, o que é um termo de concordância?
É uma declaração legal que estabelece as condições de uso e a responsabilidade entre as duas partes. Ele também pode ser usado para autorizar a realização de alguma atividade específica.
Neste artigo, vamos abordar o conceito deste termo, por que ele é necessário, seus diferentes tipos e como elaborá-lo corretamente, principalmente em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Finalizaremos com um modelo pronto para você baixar e utilizar em seus projetos.
Vamos lá?
O que é um termo de aceite?
Um termo de aceite é um documento que apresenta as condições e termos que um usuário deve aceitar para poder utilizar um serviço ou produto. Ele pode ser apresentado em diferentes formatos, como uma janela pop-up em um site ou uma tela de confirmação em um aplicativo.
O objetivo deste termo é estabelecer as regras e limites que o usuário deve seguir para utilizar o serviço ou produto, bem como obter o seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais.
Além disso, essa espécie de contrato eletrônico pode ajudar a empresa a se proteger legalmente ao estabelecer responsabilidades e deveres tanto para ela quanto para o usuário.
Entendeu o que é um termo de aceite? Então vamos nos aprofundar sobre sua importância para os negócios!
Qual a importância desse documento?
O termo de concordância ou aceite é importante porque ele estabelece as regras e limites que um usuário deve seguir para poder utilizar um serviço ou produto oferecido por uma empresa. Dessa forma, ele protege tanto o usuário quanto a empresa, definindo responsabilidades e deveres de cada parte e minimizando riscos legais.
Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, o documento se tornou ainda mais relevante.
Afinal, é por meio dele que a empresa obtém o consentimento do usuário para coletar, armazenar e utilizar os dados pessoais dos usuários.
Sem esse consentimento explícito, a organização não pode realizar o tratamento de dados, o que pode comprometer seu modelo de negócio e sua relação com os clientes.
Portanto, ao se deparar com um termo de aceite online, tenha em mente que essa é uma ferramenta essencial para empresas que atuam na internet, pois garante a segurança de dados e o respeito aos direitos dos usuários.
Vamos agora conhecer melhor o que é este termo a partir de seus tipos.
Tipos de termos de aceite
Existem diferentes tipos de termos de concordância, que variam de acordo com o tipo de serviço ou produto oferecido pela empresa.
Alguns exemplos incluem uso de serviço, obra, entrega de projeto, sites e aplicativos. Vamos ver cada um deles:
Termo de aceitação de serviço
O termo de aceitação de serviço define um acordo entre o cliente e o provedor de serviços. Ele detalha os termos dos serviços específicos que são fornecidos e estabelece as responsabilidades do provedor.
O documento pode incluir informações sobre o escopo do serviço, prazo de entrega, garantias, obrigações das partes e outras condições relevantes.
Termo de aceite de obra
O termo de aceite de obra é um documento usado para formalizar a entrega de uma obra, seja ela uma construção civil, um projeto de engenharia ou outro tipo de obra.
Ou seja, por meio deste documento, o contratante declara que recebeu a obra conforme o contrato de empreitada para execução de obra firmado anteriormente.
Ele geralmente inclui informações sobre as partes, as especificações da obra entregue (construção ou reforma de “…”, situada no endereço “…”), e uma expressão pela qual o contratante atesta que a obra foi executada conforme as condições contratuais e em obediência aos projetos.
Termo de aceite de entrega de projeto
O termo de aceite de entrega de projeto é utilizado para formalizar a entrega prevista no escopo de um projeto, seja ele um software ou uma ferramenta digital, por exemplo.
A entrega pode ser física (local, manual, livro, equipamentos, máquinas etc.) ou um serviço (treinamentos de pessoas, parametrizações de um sistema, cadastros, testes de usuários, entre outros).
As informações que constam neste termo são os dados do projeto, o nome do gerente, a descrição da entrega e do encerramento (conclusão, cancelamento ou substituição), fase ou etapa da entrega, lista e data das entregas, eventuais pendências e assinaturas.
Termos de aceite de sites e aplicativos
Estes termos definem os direitos e responsabilidades do usuário ao usar sites e aplicativos.
Além disso, determinam o objetivo e as funções dessas plataformas, as regras de conduta para sua utilização, condições de acesso e eventuais proibições.
Eles podem também incluir informações sobre a política de privacidade, termos de uso, cookies, direitos autorais, propriedade intelectual e outras condições gerais e específicas que dizem respeito a essa relação.
Considerando a LGPD, o termo de aceite de sites e aplicativos existe para que a relação entre a empresa e os usuários seja a mais clara possível e evite abuso de direitos quanto ao tratamento de dados pessoais.
Vamos ver mais sobre essa relação a seguir!
Termo de aceite e a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais pelas empresas.
Ela estabelece que o tratamento de dados pessoais só pode ocorrer com o consentimento do titular dos dados ou em outras hipóteses previstas em lei.
Por isso, quando pensamos no que é termo de aceite, a LGPD possui conexão direta com seu propósito.
Isso porque este termo é a forma pela qual a empresa obtém o consentimento do usuário para coletar, armazenar e utilizar seus dados pessoais.
Para tanto, ele deve ser claro, transparente e específico sobre as finalidades do tratamento, as informações que serão coletadas, o prazo de armazenamento e outras condições relevantes.
Além disso, deve informar ao usuário seus direitos em relação aos dados pessoais, como o direito de acesso, retificação, exclusão e portabilidade.
Por fim, o documento traz também as medidas de segurança que a empresa adota para proteger os dados dos usuários.
E se a empresa não obtiver o consentimento do usuário por meio do termo ou não cumpra as obrigações previstas na LGPD?
Ela estará sujeita a sanções administrativas, como multas e advertências, e ações judiciais movidas pelos titulares dos dados.
Portanto, é fundamental que as empresas estejam em conformidade com a LGPD, e o termo de aceite é uma das boas práticas para proteção de dados pessoais.
Como elaborar um termo de aceite?
A elaboração de um termo de concordância requer atenção e cuidado para garantir que ele seja claro, transparente e eficaz.
Veja abaixo alguns passos para elaborar um termo de aceite:
- Identifique as finalidades do tratamento de dados para definir claramente quais informações serão coletadas e o objetivo da coleta.
- Escolha o formato adequado, pois o termo pode ser apresentado como um pop-up, banner, caixa de diálogo, mensagem de e-mail ou até mesmo um contrato formal.
- Utilize linguagem simples e objetiva, de modo que o usuário entenda de forma clara as condições a que está se comprometendo.
- Inclua informações relevantes sobre o tratamento de dados e sua finalidade, os tipos de dados coletados, o prazo de armazenamento, entre outras.
- Solicite o consentimento expresso, o que pode ser feito por meio de uma caixa de seleção ou um botão de confirmação.
- Mantenha o termo atualizado, alterando-o sempre que houver mudanças na política de privacidade ou nos termos de uso do site ou aplicativo.
Aprendeu como elaborar um termo de aceite? Separamos um modelo para você entender melhor o conceito e a finalidade deste documento.
Modelo de termo de aceite
O modelo de termo de aceite varia conforme o objeto, que pode ser uma obra, um projeto, um site etc.
Por isso, apresentamos a seguir as informações essenciais que devem constar em qualquer modelo:
- Considerações preliminares, com informações sobre o que será abordado no termo;
- Descrição dos serviços ou produtos (especificação do objeto);
- Deveres e obrigações da empresa e do cliente/usuário;
- Modo de aquisição do produto ou serviço, preço e forma de pagamento;
- Possibilidade de desistência do comprador e devolução de valores, com multas ou estornos, se houver;
- Cláusulas de sigilo e confidencialidade acerca dos dados pessoais do cliente, o que garante a proteção das informações;
- Consequências sobre quebra de contrato por uma ou ambas as partes;
- Botão de aceite.
Agora você já sabe o que é termo de aceite, o exemplo, sua importância e como elaborar o documento!
Este contrato eletrônico está presente na rotina de certos negócios, assim como outros contratos empresariais que regulam os direitos e as obrigações.
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Além disso, está em conformidade com as normas e regulamentações legais e conta com alto padrão de criptografia.
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Conclusão
O termo de aceite é um documento de fundamental importância na rotina empresarial. Por meio dele, são estabelecidas as condições, as regras e os limites de uso de um produto ou serviço.
Este contrato eletrônico também é utilizado para obter o consentimento do usuário para o tratamento de seus dados pessoais, medida que se conecta diretamente com a LGPD.
Na hora de sua elaboração, o responsável deve ter em mente que cada tipo de termo de concordância deve obedecer às particularidades do serviço ou produto oferecido pela empresa, a fim de garantir a clareza e eficácia das condições estabelecidas.
Dessa forma, terá um documento que resguarda as partes envolvidas sem muitos problemas. O aceite no final é só uma manifestação de concordância com as cláusulas apresentadas.
E caso precise assinar um termo de aceite online, seja de obra ou de entrega de projeto, não se esqueça de utilizar a tecnologia para aprimorar seus processos, ok? Veja as vantagens de assinar documento online e como fazer isso!
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