Você sabe quais são os principais pontos da Reforma Tributária? É um tema de longas expectativas e que busca simplificar a complexa legislação atual, modernizar a arrecadação e impulsionar o crescimento econômico.
Estudos indicam que ela pode impulsionar a economia brasileira, com um crescimento adicional estimado entre 12% e 20% nos próximos 15 anos.
Ao longo de décadas, o sistema tributário nacional acumulou distorções, com múltiplos tributos, regimes especiais e uma burocracia que onera as empresas e dificulta a competitividade. Diversas tentativas de reforma foram feitas no passado, enfrentando obstáculos políticos e divergências de interesses.
No entanto, o cenário atual sinaliza a implementação de mudanças significativas, com o objetivo de substituir um conjunto de tributos existentes por outro, em sistema de Valor Adicionado (IVA) dual, além da criação de um Imposto Seletivo.
Para os empresários, é fundamental compreender os principais pontos da Reforma Tributária, que começará a ser implementada em 2025, a fim de planejar estrategicamente e adaptar seus negócios à nova realidade fiscal.
Este guia completo apresenta as principais transformações trazidas pela Reforma Tributária e oferece orientações para que as empresas enfrentem as mudanças com clareza e segurança.
Boa leitura!
Como a substituição dos tributos atuais impactará as empresas?
Uma das modificações mais relevantes da Reforma Tributária é a substituição de diversos tributos atualmente existentes por dois novos tributos sobre o valor adicionado (IVA dual): a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal.
Além disso, a Reforma Tributária instituiu o Imposto Seletivo (IS), um tributo federal incidente sobre a produção, venda ou importação de bens e serviços que representam riscos à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.
No sistema atual, as empresas lidam com uma série de tributos que tornam a gestão fiscal complexa e aumentam os custos operacionais, como:
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
- ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza);
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
- PIS (Programa de Integração Social);
- Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social).
A substituição do ICMS, ISS, PIS/Cofins por tributos mais simples e unificados promete reduzir significativamente a complexidade do sistema tributário. Essa mudança pode beneficiar a empresa como um todo desde a área contábil até a gestão estratégica ao tornar os processos mais eficientes e previsíveis.
A extinção da cumulatividade, presente em alguns tributos atuais, é um dos principais avanços da Reforma Tributária; e tende a impactar positivamente a cadeia produtiva ao evitar o chamado “efeito cascata” na tributação, trazendo um novo conceito de não cumulatividade plena.
No entanto, a definição das alíquotas dos novos tributos e a transição para o novo sistema demandam atenção e adaptação das empresas, que precisarão avaliar cuidadosamente os impactos reais em seus custos e preços.
Essa fase também exigirá investimentos em softwares atualizados e treinamentos para as equipes, reforçando a importância de um planejamento estratégico detalhado.
O que é o Imposto Seletivo (IS)?
Outro dos principais pontos da Reforma Tributária que merece destaque é a instituição do Imposto Seletivo (IS), popularmente chamado de “imposto do pecado”.
Mas afinal, o que é esse imposto e como ele vai afetar o dia a dia das empresas?
O IS é destinado a tributar produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis.
Imagine uma empresa que fabrica bebidas alcoólicas. Com o IS, essa empresa verá um aumento na tributação de seus produtos, incentivando o empresário a buscar alternativas mais sustentáveis ou menos prejudiciais.
Além de impactar diretamente no preço final ao consumidor, o IS também pode estimular inovação, já que, nestes cenários, as empresas tendem a desenvolver produtos com menor carga tributária como uma vantagem competitiva.
No entanto, o IS pode aumentar os custos operacionais de negócios que não se adaptarem rapidamente. Assim, é fundamental para os empresários entenderem quais de seus produtos podem ser afetados e redesenhar suas estratégias de mercado para continuar competitivas.
Para as empresas que produzem ou comercializam cigarros, bebidas alcoólicas, combustíveis e alguns tipos de alimentos processados, o IS representará um aumento na carga tributária, o que poderá impactar seus preços e, consequentemente, a demanda por seus produtos.
Compreender o escopo do IS é essencial, de modo que as empresas afetadas por esse novo tributo estejam preparadas para as mudanças em seus custos e estratégias de mercado.
Quais são as características dos novos tributos e seus impactos nos negócios?
Você sabia que desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, foram criadas mais de 460 mil normas tributárias, o que equivale a uma média de 37 novas regras por dia útil, segundo dados do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação)?
Para ilustrar essa complexidade, apenas o ICMS possui 27 legislações estaduais distintas, cada uma com inúmeras alíquotas e regimes tributários específicos.
Essa fragmentação e a constante edição de novas normas tornam o ambiente fiscal extremamente desafiador para as empresas.
Assim, os novos tributos implementados pela Reforma Tributária não apenas substituem os anteriores, mas também apresentam uma estrutura inovadora que visa equidade e eficiência.
Por isso, entender as características dos novos tributos (CBS e IBS) é fundamental para dimensionar os principais pontos da Reforma Tributária e seus impactos nos negócios.
O CBS e o IBS seguirão o modelo do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), amplamente utilizado em diversos países. Algumas características importantes incluem:
- Não cumulatividade: a CBS e o IBS serão não cumulativos, ou seja, o imposto pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva poderá ser creditado, evitando a tributação em cascata;
- Base ampla de incidência: a ideia é que a CBS e o IBS incidam sobre uma variedade de bens e serviços, com exceções específicas a serem definidas;
- Alíquota única (com possíveis variações): embora a proposta inicial fosse de uma alíquota única para cada tributo, as legislações atuais já indicam que Estados e Municípios manterão autonomia para estipular suas próprias alíquotas, desde que baseadas na determinada como padrão pelo Senado.
- Cobrança no destino: a tributação será realizada no destino do bem ou serviço, isto é, no local onde ocorre o consumo. Esse é um dos principais objetivos da reforma, que busca simplificar e resolver a complexidade da tributação nas operações interestaduais.
Quais mecanismos de ressarcimento e transparência fiscal serão implementados?
Um dos avanços significativos da reforma é o fortalecimento dos mecanismos de ressarcimento e avanços em transparência fiscal.
Atualmente, muitos empresários enfrentam longas esperas para obter ressarcimentos de impostos pagos a maior. Com a implementação da reforma, processos automatizados e mais transparentes entrarão em vigor, prometendo agilizar o processo de ressarcimento.
A eficiência e a agilidade nos processos de ressarcimento dos créditos acumulados de IBS e CBS são pilares da Reforma Tributária, sendo fundamentais para garantir a neutralidade do sistema e evitar impactos financeiros negativos às empresas.
Por exemplo, uma empresa exportadora poderá solicitar de forma rápida o abatimento dos tributos pagos ao longo da cadeia de produção, graças à maior integração dos sistemas dos fiscos federais, estaduais e municipais.
Isso não só melhora o fluxo de caixa das empresas exportadoras, como também fortalece a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.
A transparência fiscal também será aprimorada com plataformas digitais que oferecem visibilidade em tempo real dos tributos pagos e devidos. Empresários poderão, assim, planejar com mais precisão suas operações futuras, evitando surpresas desagradáveis e erros de cálculo financeiro.
Leia também: Entenda o impacto da Reforma Tributária para os brasileiros
Reforma Tributária: o que muda nas alíquotas e como isso impacta seu negócio?
Na Reforma Tributária, três conceitos centrais relacionados à tributação do consumo ganham destaque: a alíquota de referência, a alíquota padrão e as alíquotas específicas ou diferenciadas.
Embora ainda não estejam todas definidas oficialmente, essas alíquotas serão fundamentais para a estrutura do novo sistema de cobrança do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Alíquota de Referência
A alíquota de referência instituída pelo Senado será um parâmetro nacional calculado com base na arrecadação atual dos tributos que estão sendo substituídos, com o objetivo de manter a carga tributária estável.
Ela servirá como base para simulações, comparações e para a distribuição de receitas entre União, estados e municípios. Embora importante, essa alíquota não será obrigatória para os entes federativos, podendo ser apenas um indicativo.
Alíquota Padrão
Cada ente federativo terá autonomia para definir sua própria alíquota padrão dentro de sua competência:
- A União definirá a alíquota da CBS;
- Cada estado fixará sua alíquota do IBS stadual;
- Cada município estabelecerá a alíquota do IBS municipal.
Apesar da existência de uma alíquota de referência, os entes poderão fixar suas alíquotas de forma independente, desde que respeitados os limites constitucionais e a uniformidade de aplicação.
Eles também poderão ajustar suas alíquotas para cima ou para baixo, conforme suas necessidades fiscais.
Alíquotas Específicas e Diferenciadas
A Reforma Tributária também prevê alíquotas reduzidas ou regimes diferenciados para alguns bens e serviços, com o objetivo de preservar direitos sociais e garantir equilíbrio econômico.
Alguns setores terão uma redução de até 60% sobre a alíquota padrão, e em alguns casos específicos, a isenção total (alíquota zero).
Neste contexto, a autonomia dos entes na definição das alíquotas, combinada com a existência de regimes diferenciados, exigirá atenção redobrada por parte das empresas.
Em especial, aquelas empresas que atuam em diversos estados e municípios ou em setores com benefícios fiscais.
A definição final das alíquotas impactará diretamente os preços, margens de lucro, estrutura de custos e estratégias de mercado.
Por isso, acompanhar a regulamentação e realizar um planejamento tributário criterioso são etapas decisivas para garantir a competitividade e a conformidade no novo modelo tributário.
Ambiente de negócios e Reforma Tributária: o que sua empresa tem a ganhar?
A Reforma Tributária promete uma série de benefícios para o ambiente de negócios, destacando-se a simplificação e previsibilidade.
Um estudo do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) aponta que o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil pode registrar um crescimento de 2,39% como resultado da implementação da Reforma Tributária.
Com uma estrutura tributária menos complexa, as empresas podem dedicar mais energia ao crescimento e inovação ao invés de custos administrativos.
Menos tempo gasto em conformidade tributária significa mais tempo para focar em estratégia e desenvolvimento de novos produtos.
Uma startup de tecnologia, por exemplo, ao reduzir o tempo de dedicação às questões fiscais, pode canalizar mais recursos para pesquisa e desenvolvimento, aumentando sua competitividade.
Além disso, a não cumulatividade dos novos tributos pode eliminar o efeito cascata da tributação, tornando a cadeia produtiva mais eficiente e competitiva. Assim, a tributação no destino tende a simplificar as operações interestaduais, reduzindo a insegurança jurídica e os custos de conformidade.
Além disso, a previsibilidade tributária é atraente para investimentos. Empresas podem planejar suas atividades a longo prazo com mais segurança, enquanto investidores obtêm maior confiança em colocar recursos em um mercado que oferece regras de jogo claras e estáveis.
Reforma tributária e Simples Nacional: o que muda para as pequenas empresas?
A Reforma Tributária traz mudanças importantes que impactam também as pequenas empresas, especialmente aquelas enquadradas no Simples Nacional.
Embora o regime simplificado continue existindo, a unificação dos tributos federais, estaduais e municipais em novos impostos como a CBS e o IBS pode alterar a forma de cálculo e recolhimento dos tributos para esse grupo.
Além disso, a simplificação prevista pode reduzir a burocracia e os custos operacionais, mas as alíquotas e regras específicas para o Simples continuam em definição.
Portanto, é fundamental que os pequenos empresários acompanhem as atualizações para entender como a reforma afetará seus negócios e possam se adaptar rapidamente às novas exigências.
Quais os desafios da Reforma Tributária para as empresas?
Apesar dos muitos benefícios, a Reforma Tributária também apresenta desafios potenciais. Uma preocupação comum é a transição inicial, que pode ser onerosa para empresas que precisam atualizar sistemas e processos para se adequar ao novo regime tributário.
Empresas que atualmente dependem de créditos fiscais para compor seu fluxo de caixa poderão enfrentar mudanças significativas e precisarão revisar suas estratégias financeiras.
Grandes indústrias que hoje se beneficiam de créditos e isenções específicas podem ter essas vantagens reduzidas ou eliminadas, impactando negativamente suas finanças.
Além disso, a adaptação ao novo modelo exigirá investimentos em capacitação das equipes e em tecnologia, o que pode representar um custo elevado, especialmente para médias empresas.
Por isso, um planejamento tributário estratégico e cuidadoso será fundamental para minimizar os impactos e garantir a continuidade da competitividade no mercado.
Leia também: Como se adequar ao sistema tributário brasileiro?
Próximos passos e preparações necessárias para empresas em 2025
A partir de Janeiro/2026, o Brasil iniciará a substituição do seu complexo sistema tributário por um modelo de IVA dual.
Essa transição envolverá a eliminação gradual de tributos como PIS, COFINS, ICMS e ISS, que darão lugar à CBS (federal), ao IBS (estadual e municipal) e ao IS (seletivo).
As empresas enfrentarão um período de sistema tributário híbrido até a conclusão da migração.
Especificamente em relação ao ICMS e ao ISS, a transição para o IBS ocorrerá entre 2029 e 2032, com suas alíquotas sendo reduzidas gradualmente. Paralelamente, a alíquota do IBS aumentará progressivamente: 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e atingindo 40% em 2033.
Com a reforma prevista para entrar em vigor, as empresas devem adotar uma abordagem proativa no planejamento para esta nova realidade.
Alguns principais pontos da Reforma Tributária exigirão ações concretas por parte dos empresários:
- Acompanhamento legislativo: monitore de perto a tramitação das leis complementares que definirão os detalhes da CBS, do IBS e do IS, incluindo alíquotas, regimes específicos e regras de transição;
- Análise de impacto: avalie como as mudanças propostas podem afetar a sua empresa em termos de carga tributária, custos operacionais e preços de seus produtos e serviços;
- Planejamento financeiro: elabore um planejamento financeiro considerando os possíveis cenários de tributação a partir de 2026 e os anos seguintes;
- Adaptação de sistemas: prepare seus sistemas de gestão e contabilidade para as novas regras de emissão de documentos fiscais, apuração e pagamento dos novos tributos;
- Treinamento de equipes: além de conscientizar a empresa em totalidade, capacite seus funcionários das áreas fiscal, contábil e financeira para entender e aplicas as novas normas tributárias;
- Busca por consultoria: considere buscar o apoio de consultores tributários para auxiliar na análise dos impactos e na implementação das mudanças em sua empresa.
Quais aspectos legais da Reforma Tributária são mais importantes?
A compreensão dos aspectos legais da reforma é essencial para assegurar a conformidade e evitar penalidades. Entre os aspectos mais significativos estão as regras de transição e como elas afetam contratos e acordos existentes.
Por isso, as empresas devem revisar seus contratos para acomodar mudanças de alíquota e evitar surpresas legais.
Além disso, interpretar corretamente as novas diretrizes de ressarcimento e créditos fiscais será vital. Por exemplo, empresas que não se adaptarem às novas regras de crédito podem deixar de aproveitar oportunidades de economia.
Um acompanhamento próximo das atualizações legislativas e consultas regulares com advogados tributaristas garantirão que as empresas não fiquem para trás.
A clareza nas regras de transição do sistema atual para o novo também é um aspecto legal fundamental para evitar litígios e incertezas.
Por fim, acompanhar a promulgação das leis complementares e buscar o entendimento das nuances legais da reforma é essencial para garantir a conformidade e evitar riscos para o seu negócio.
Mantenha-se atualizado sobre a Reforma Tributária e acompanhe o Espaço Legislação da TOTVS!
Conclusão
Neste conteúdo, você entendeu sobre os principais pontos da Reforma Tributária, que representam uma oportunidade significativa para reestruturar a maneira como as empresas lidam com seus compromissos fiscais, minimizando os impactos da mudança.
Além disso, a substituição dos tributos atuais pela CBS e pelo IBS, a instituição do Imposto Seletivo e a definição de novas alíquotas são mudanças que exigem atenção e planejamento.
Embora os desafios estejam presentes, os benefícios potenciais de um sistema mais simples e justo são inegáveis.
Para empresários e gestores, o sucesso no futuro tributário começará com um planejamento cuidadoso e um olhar atento às mudanças que vêm pela frente. Ao se prepararem proativamente, as empresas estarão bem posicionadas para prosperar a partir do ano de 2025 e além. Para aprofundar seus conhecimentos, leia o nosso artigo sobre planejamento tributário.
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