ICMS – Diferencial de Alíquota não Contribuinte

Equipe TOTVS | 27 janeiro, 2022

Publicado o Convênio ICMS 236/2021, que estabelece os procedimentos nas operações e prestações de mercadorias, bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS, quando localizado em outra UF.

A publicação revoga o Convênio ICMS 93/2015, que tratava do assunto, disciplinado novas disposições, que em destaque temos:

Fica atribuído ao remetente a condição de contribuinte em relação ao imposto referente em diferencial de alíquotas, quando o destinatário não ser contribuinte o imposto;
Nas prestações de serviços de transporte interestadual de passageiros, quando o tomador não seja contribuinte do imposto, será considerado consumidor final, e estabelece o fato gerador nessa prestação de serviços;
Estabelece a base de cálculo, como única e correspondente ao valor da operação ou o preço de serviço;
Sobre os benefícios fiscais, que serão considerados no cálculo do valor do DIFAL;
A critério da Unidade Federada de destino, poderá ser exigida ou concedida, a inscrição no Cadastro de contribuintes do ICMS.

A vigência do convênio, produz efeitos a partir de 01/01/2022.