Foi publicada, em 09 de junho de 2026, a Nota Técnica 2026.001 versão 1.02, documento que disciplina a implementação do Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), modelo instituído pelo Ajuste SINIEF 9/2022 para simplificar o processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos por meio de um intermediário técnico habilitado.
O PAA permite que a assinatura digital e a solicitação de autorização de documentos fiscais eletrônicos sejam realizadas por um provedor especializado, atuando em nome do emitente. Apesar dessa intermediação técnica, a responsabilidade pelas informações constantes no documento fiscal continua sendo integralmente do contribuinte emitente.
A proposta do modelo é reduzir a complexidade tecnológica envolvida na emissão dos documentos fiscais eletrônicos, mantendo os requisitos de segurança, integridade e validade jurídica das informações transmitidas. A iniciativa tende a beneficiar especialmente Microempreendedores Individuais (MEI), produtores rurais e contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que poderão utilizar soluções simplificadas para emissão de seus documentos fiscais.
O que mudou na versão 1.02?
A principal novidade da versão 1.02 é a atualização do cronograma de implantação do PAA. De acordo com a nova versão da Nota Técnica, o ambiente de homologação (testes) permanecerá disponível a partir de 03 de agosto de 2026, enquanto a entrada em produção foi adiada para 05 de outubro de 2026, concedendo um prazo adicional para que empresas desenvolvedoras, provedores e administrações tributárias concluam suas adequações.
Além da alteração no cronograma, a versão 1.02 também promove ajustes técnicos importantes, entre eles:
- Atualização da regra de validação que verifica a compatibilidade entre o ambiente informado no evento e o ambiente efetivamente utilizado para o processamento, especialmente nas emissões realizadas por meio do PAA;
- Alteração dos códigos de rejeição relacionados à validação do ambiente autorizador para emissão via PAA, adequando as mensagens retornadas pelos sistemas autorizadores;
- Atualização dos códigos de rejeição utilizados na validação do CNPJ do Provedor de Assinatura e Autorização, responsável por verificar se o provedor informado é válido;
- Alteração dos códigos de rejeição aplicados à validação do vínculo entre o emitente e o Provedor de Assinatura e Autorização, garantindo que apenas contribuintes efetivamente associados a um PAA homologado possam utilizar esse modelo de emissão;
- Correções gerais e ajustes de consistência na documentação técnica.
Novos grupos e validações no XML da NF-e
A Nota Técnica também detalha a estrutura do novo grupo infPAA, que deverá ser incorporado ao XML das NF-e emitidas por esse modelo e também aos eventos relacionados.
Nesse grupo serão informados dados como o CNPJ do Provedor de Assinatura e Autorização, a assinatura RSA realizada em nome do emitente, bem como a chave pública utilizada na validação criptográfica.
Além disso, foram estabelecidas diversas regras de validação para verificar, entre outros aspectos, a existência do PAA cadastrado, o vínculo ativo entre emitente e provedor, a compatibilidade da série utilizada na emissão, a validade das chaves criptográficas e a autenticidade das assinaturas digitais aplicadas ao documento.
Cronograma atualizado
O cronograma da Nota Técnica 2026.001 v.1.02 ficou definido da seguinte forma:
- Ambiente de Homologação (Testes): 03 de agosto de 2026;
- Ambiente de Produção: 05 de outubro de 2026.
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Fonte: Nota Técnica 2026.001 v.1.02
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