A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram no dia 03/06/2026 a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment, dando início a uma nova etapa de preparação tecnológica para a implementação do mecanismo de recolhimento automático da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A medida foi formalizada por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 02, publicado no Diário Oficial da União, que autorizou a divulgação do Manual de Integração e da documentação Swagger da solução. Os materiais passam a servir como referência para que prestadores de serviços de pagamento eletrônico (PSPs) e instituições operadoras de sistemas de pagamento iniciem o desenvolvimento e a adequação de suas plataformas.
Importante destacar que após esta fase que integra as Prestadoras de serviços de pagamento eletrônicos (PSP’s) x Fisco, mais adiante será implementada a parte de integração aos ERP’s.
A Plataforma Pública do Split Payment será responsável por centralizar a transmissão das informações relacionadas à segregação e ao recolhimento dos tributos incidentes nas transações de consumo. Na prática, a estrutura atuará como um hub de comunicação entre as instituições financeiras e de pagamento e os órgãos governamentais responsáveis pela gestão dos tributos: a RFB e o CGIBS.
O Manual de Integração apresenta as definições técnicas necessárias para a construção e operação da plataforma, detalhando os fluxos de comunicação, requisitos e padrões que deverão ser observados pelos participantes do ecossistema.
Já a documentação Swagger disponibiliza uma interface padronizada para documentação, descrição e testes das APIs da solução, permitindo que as instituições desenvolvam e validem suas integrações de forma mais ágil e segura. A ferramenta especifica os recursos disponíveis, operações, parâmetros obrigatórios e opcionais, além de outros requisitos técnicos essenciais para a implementação.
A publicação da documentação representa um passo importante para a operacionalização do modelo de Split Payment previsto na Reforma Tributária, permitindo que os agentes envolvidos iniciem os preparativos tecnológicos necessários para atender às futuras exigências regulatórias.
Clique aqui e baixe o Manual de Integração.
Clique aqui e baixe a documentação Swagger.
Fonte: RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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