Você sabe o que é a Lei do Motorista? É a Lei 13.103 que regulamenta a profissão de motorista de transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
Ela estabelece os direitos e deveres desses trabalhadores, bem como as normas de segurança, saúde e jornada de trabalho.
Mas você sabe o que diz a lei e os pontos principais que devem ser cumpridos por motoristas e empresas?
Para esclarecer as suas dúvidas sobre ela, elaboramos este artigo com as principais informações sobre a legislação e os direitos do motorista. Vamos lá?
O que é a Lei 13.103? Por que ela foi criada?
É a legislação que regulamenta a profissão de motorista de transporte de cargas e de passageiros. Ela garante a segurança nas estradas, redução de custos e condições adequadas de trabalho.
A Lei 13.103 também é conhecida como Lei do Motorista profissional, que foi regulamentada em março de 2015, mas teve algumas mudanças em junho de 2023.
A lei do motorista atualizada garante as melhores condições de trabalho aos condutores. Além disso, também ajuda a prevenir acidentes.
Ela estabelece uma série de direitos e deveres para os motoristas, como jornada de trabalho, tempo de direção e descanso, exames toxicológicos, remuneração, alimentação, aposentadoria especial, entre outros.
A Lei 13.103 também define as responsabilidades dos empregadores, embarcadores, transportadores, agentes de trânsito na fiscalização e no cumprimento das normas.
O que diz a lei do motorista? Conheça os principais pontos
Imagine que Maurício é um motorista que não sabe como funciona a Lei do Motorista e, por isso, não tem boas condições de trabalho.
Para resolver isso, ele precisa se informar melhor sobre os seus direitos e deveres como motorista profissional para que possa reivindicar melhores condições de trabalho, como jornada adequada, descanso remunerado, seguro de vida e saúde, entre outros benefícios.
Maurício não deve aceitar trabalhar em situações precárias ou abusivas, pois isso pode prejudicar a sua saúde e segurança. Ele deve valorizar o seu trabalho e buscar sempre o seu aperfeiçoamento profissional.
Para esclarecer melhor sobre o que diz a Lei do Motorista para você e Maurício, separamos os principais pontos da legislação. Confira:
Jornada de trabalho
A Lei de jornada de trabalho dos motoristas segue a mesma dos profissionais com carteira assinada, com jornada de 8 horas e prorrogação por até 2 horas.
Além disso, a jornada 12 x 36 é permitida em caso de rota traçada, o valor da hora extra deve ser de 50% da hora normal e o empregador deve realizar o controle da jornada de trabalho do motorista.
Tempo à disposição
Segundo a Lei 13.103, é preciso considerar todo o período que o motorista estiver à disposição da empresa. No entanto, não são considerados os intervalos para refeição e descanso.
Período de descanso
A Lei do descanso motorista ou período de descanso deve ser de 11 horas dentro do período de 24 horas que podem ser fracionadas, se for conveniente para as partes envolvidas.
Quando o condutor fica mais de 24 horas fora da frota, ele pode descansar no próprio veículo ou dentro do alojamento pelo menos 11 horas, que mencionamos anteriormente.
Tempo de espera
O tempo de espera é o momento que o motorista passa fora do volante e não é considerado como parte da jornada comum do condutor ou horas extras, assim não deve afetar o valor do seu salário.
No entanto, se o tempo de espera for superior a 2 horas, ele pode ser considerado como período de descanso.
Pois, é comum que o motorista fique aguardando que o caminhão seja carregado ou descarregado, que pode ocorrer na embarcadora ou no local de descarga.
Além disso, ele pode ter um tempo de espera em barreiras fiscais ou alfandegárias para que a mercadoria possa ser averiguada.
Intervalo intrajornada
Segundo a Lei 13.103, o motorista não pode ultrapassar 5 horas e meia ininterruptas dirigindo, sendo necessárias pausas para descanso.
Para o transporte de passageiro, o condutor deve dirigir por 4 horas e fazer um intervalo de 30 minutos.
Já para o transporte de carga, o motorista que dirigir 6 horas precisa fazer uma pausa de 30 minutos de duração.
Ela pode ser dividida em duas paradas de 15 minutos, três paradas de 10 minutos, ou dirigir por 2 horas e meia e parar 15 minutos, e dirigir mais 3 horas e parar por mais 15 minutos.
Intervalo interjornada
Você já sabe que o período de descanso do motorista é de 11 horas, sendo obrigatório que ele tenha pelo menos 8 horas ininterruptas de descanso, certo?
Isso deve ocorrer mesmo com o fracionamento para que o motorista tenha condições de dirigir com atenção e não em uma direção perigosa.
Exame toxicológico
A Lei do Motorista 13.103 obriga que o condutor realize os exames toxicológicos para as categorias C, D e E. Eles são de responsabilidade da empresa ou frota e do motorista.
Assim, o empregador tem a obrigação de arcar com os custos e solicitar os exames ao condutor, ao mesmo tempo que eles precisam realizar os exames.
Normalmente, os exames devem ser feitos quando ocorre a admissão e demissão dos motoristas, e a cada dois anos e seis meses.
É um direito do motorista pedir uma contraprova caso o teste de substâncias ilegais dê positivo.
Vale ressaltar que esses exames podem substituir os que estão previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para renovar a carteira de motorista, desde que tenham sido realizados no máximo 60 dias antes da renovação.
Seguro de vida
Segundo a Lei 13.103, é obrigatório as empresas contratarem um seguro de vida e de acidentes pessoais para os motoristas, com cobertura mínima de 10 vezes o salário-base da categoria ou o valor previsto em convenção, ou acordo coletivo.
Valor do pedágio e multas
A lei também determina que o valor do pedágio e das multas por infrações de trânsito cometidas no exercício da profissão sejam pagos pelo empregador, salvo se houver dolo ou culpa do motorista.
Além disso, o empregador deve fornecer ao motorista um cartão eletrônico ou dispositivo similar para o pagamento do pedágio.
Penalidades caso a Lei 13.103 seja descumprida
O não cumprimento da Lei 13.103 pode gerar consequências para todos os envolvidos: frota e motorista. Ou seja, quem descumprir as normas da lei pode sofrer penalidades administrativas, civis e criminais, dependendo da gravidade da infração.
As penalidades administrativas são aplicadas pelo órgão fiscalizador do transporte rodoviário, que pode ser a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ou o Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
Elas variam desde multas até a suspensão, cassação da habilitação do motorista ou da autorização da empresa para operar.
Já as penalidades civis são aplicadas pela Justiça, quando há uma ação judicial movida por alguém que se sentiu prejudicado pelo descumprimento da lei.
Vamos voltar para Maurício, lembra dele? Imagine que ele causou um acidente por excesso de jornada ou falta de descanso, ele pode ser responsabilizado pelos danos materiais e morais causados às vítimas. Nesse caso, ele terá que pagar uma indenização, que pode ser fixada pelo juiz ou acordada entre as partes.
Por fim, as penalidades criminais são aplicadas pelo Ministério Público, quando há uma denúncia de que o descumprimento da lei configura um crime.
Por exemplo: se Maurício dirigiu sob efeito de álcool ou drogas, ele pode ser enquadrado no crime de embriaguez ao volante, previsto no Código Penal.
Assim, poderá ser preso em flagrante ou por ordem judicial, além de pagar uma multa e ter a habilitação suspensa ou cassada.
Portanto, quando os condutores são submetidos a jornadas exaustivas de trabalho, não têm acompanhamento médico e nem psicológico podem colocar a sua vida e a de terceiros em risco, ao sofrer um acidente, por exemplo.
Isso pode fazer a empresa perder contratos e a credibilidade. Por isso, é importante sempre fazer a prevenção em todos os sentidos com os motoristas e os veículos e cumprir a Lei 13.103.
Como fazer um controle eficiente dos motoristas da frota?
Para fazer um controle eficiente dos motoristas da frota, é preciso conhecer os veículos e os gastos de cada um deles, fazer sempre a manutenção preventiva e monitorar as rotas.
Além disso, é preciso avaliar o desempenho dos condutores e estabelecer as metas para conseguir os melhores resultados.
No entanto, tudo isso precisa ser feito por um sistema de gestão que possa auxiliar nas melhores rotas, no alerta de vistoria dos veículos e no registro dos exames dos motoristas, por exemplo.
Afinal, a tecnologia é uma grande aliada para fazer um controle eficiente dos motoristas, que permitem acompanhar em tempo real a localização, a velocidade, o consumo de combustível, a quilometragem, as paradas, as acelerações e as frenagens dos veículos.
Também permitem avaliar o comportamento dos motoristas ao volante e identificar as infrações, distrações, fadiga e agressividade. Esses dados podem ser utilizados para gerar relatórios, indicadores e feedbacks aos motoristas.
No próximo tópico, mostraremos um sistema que ajudará na gestão da sua frota.
TOTVS YMS
Já deu para perceber que uma das principais preocupações de quem gerencia uma frota de veículos é como fazer um controle eficiente dos motoristas, certo?
Afinal, eles são os responsáveis por conduzir os veículos de forma segura, econômica e produtiva.
Para monitorar o desempenho dos motoristas, identificar os pontos de melhoria e corrigir os comportamentos inadequados, você deve utilizar o TOTVS YMS.
Ele é um sistema que organiza o fluxo operacional e faz o monitoramento de entrada e saída da transportadora. Além disso, acompanha em tempo real os horários dos motoristas.
Com o TOTVS YMS, é possível cadastrar todas as áreas do pátio e planejar cada etapa das operações logísticas, bem como eliminar todos os gargalos operacionais.
Execute rotinas logísticas de maneira mais eficiente e garanta que a Lei do Motorista seja cumprida. Conheça o sistema TOTVS YMS!
Conclusão
Neste artigo, explicamos tudo sobre a Lei do Motorista e os principais pontos da legislação que garantem a segurança e uma jornada adequada para os condutores.
Abordamos também sobre as penalidades que a empresa e os motoristas podem ter, caso não cumpra a Lei 13.103.
Por fim, mostramos como fazer o controle eficiente dos motoristas e a otimização logística. Para isso, recomendamos o sistema TOTVS YMS.
Aproveite para aprender ainda mais com outros conteúdos em nosso blog. Recomendamos a leitura do nosso artigo sobre gestão de frotas.
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