A lei de descanso do motorista é relativamente recente, talvez por isso ainda seja muito burlada por caminhoneiros e empregadores nas rodovias do país.
Isso também pode ser por conta da legislação ter um texto confuso, que abre brechas interpretativas que são muito exploradas.
O fato é que a lei nº 13.103 de 2015 precisa ser respeitada para garantir a segurança dos trabalhadores, da carga e evitar acidentes de trânsito.
Para isso, é preciso conhecer exatamente como funciona essa legislação, bem como a importância de segui-la para o sucesso da logística da sua empresa.
Neste artigo, você vai entender tudo sobre a lei do descanso do motorista e como seus transportes podem ser otimizados sem burlar nenhuma norma da legislação. Boa leitura!
Quando e por que a lei de descanso do motorista foi criada?
A lei de descanso do motorista, ou como é popularmente chamada “lei do motorista”, é uma regulamentação que entrou em vigor no ano de 2015.
Sua função é regular as jornadas diárias dos motoristas de transporte, seja de cargas ou passageiros, ao estabelecer os intervalos necessários para o bem-estar do trabalhador.
Sendo assim, todos os motoristas estão contemplados por essa legislação, tanto os que transportam cargas pelas rodovias quanto os de transporte coletivos que circulam nos perímetros urbanos.
É importante lembrar que essa legislação ainda não contempla motoristas de aplicativos até o momento da redação desse conteúdo.
O que diz a lei de descanso do motorista?
Antes dessa lei, a última regulação sobre a atividade era de 2012, na forma da Lei 12.619, porém continha muitos pontos a serem melhorados.
Isso é um dos fatores que gera ruído na hora da compreensão do texto, já que muitos profissionais ainda se baseiam na legislação anterior.
Para esclarecer, precisamos compreender que a nova lei visa melhorar a realização das atividades de transporte nos seguintes aspectos:
- Duração da jornada diária de trabalho;
- Redução do tempo máximo que um motorista pode dirigir sem pausas;
- Intervalos para alimentação;
- Duração mínima do descanso diário;
- Remuneração parcial sobre o tempo de espera;
- Registros e controle da jornada de trabalho;
- Exames médicos e toxicológicos.
Ao entender cada um desses itens, fica mais fácil compreender os benefícios da atualização na lei do descanso do motorista. Confira a seguir:
Jornada de trabalho
Há uma jornada de trabalho definida de 8 horas diárias, após atingi-la, o motorista precisa parar e fazer um descanso de 11 horas.
Parte dessas horas podem ser fracionadas, desde que o mínimo de 8 horas de descanso ininterruptos sejam cumpridos.
A cada 4 horas dirigindo, o motorista pode fazer uma pausa de 30 minutos, que poderá ser aproveitada dentro ou fora do caminhão, conforme conveniência.
O profissional de transporte pode dirigir a noite pela nova lei, porém irá incidir em ganhos adicionais, como hora extra e adicionais noturnos.
Intervalos
Na nova legislação também consta o tempo máximo em que o motorista pode dirigir sem parar.
Esse período é de 5 horas e meia ininterruptas, que devem ser sucedidas de um descanso de, no mínimo, 30 minutos até retornar ao volante.
O motorista pode organizar seus momentos de pausa como preferir, dentro do transcorrer das 6 horas.
É comum que alguns profissionais optem por usar esses intervalos em momentos que coincidem com a alimentação.
Descanso
O descanso é direito do trabalhador que está sob regime de regras da CLT, e que sua jornada seja maior que 4 horas diárias.
Pela lei do motorista, dentro do período de 24 horas, é preciso haver 11 horas de descanso.
Esse período pode ser fracionado e o acordo pode ser feito entre motorista e gestor de frota a depender das necessidades da entrega, trajeto e outros fatores.
Por exemplo, se uma entrega de urgência precisa ser feita, o gerente de frota pode combinar para que o motorista faça o descanso de uma única vez ao final para garantir que vai chegar a tempo no destino.
O descanso em longos trajetos pode ser feito na boleia do caminhão ou em algum alojamento, sendo a decisão do próprio profissional.
Geralmente isso se aplica a viagens em que o motorista passa mais de 24 horas longe do seu ponto de saída.
Repouso semanal
A nova legislação também contempla um período de descanso semanal para o trabalhador.
O repouso semanal remunerado é previsto na lei e é de no mínimo 24 horas, que podem ser de 35 se considerar as 11 horas de intervalo interjornada.
Tempo de espera
O tempo de espera é uma das principais questões consideradas por empregadores e funcionários, pois muitos tendem a achar que se trata de uma espécie de “descanso”.
Contudo, nesse período de espera que compreende carga e descarga do caminhão, o motorista está à disposição da empresa.
Isso sem contar eventuais paradas para fiscalização que podem deixar o funcionário parado por um bom tempo.
Porém, esse período não entra na contabilização de horas extras e nem nas horas da jornada, tendo um tratamento especial sobre eles.
A legislação cita que quando esse tempo de espera passa das 2 horas, isso pode ser considerado como tempo de descanso.
No fim das contas, cabe ao gestor de frotas ter um bom controle do período em que seus motoristas passam esperando para decidir como será feita a contabilização dessas horas.
Quais são as penalidades para o descumprimento da lei de descanso do motorista?
O Código Brasileiro de Trânsito (CTB), no inciso XXIII do art. 230 , prevê aplicação de multa de R$ 130,14 e 4 pontos na carteira para motoristas profissionais que descumprirem a lei de descanso.
Uma autoridade policial pode solicitar o registro do tempo de direção para confirmar se o período está sendo cumprido conforme manda a lei.
Do contrário, o profissional poderá ser autuado na hora.
Conheça os principais direitos trabalhistas de quem trabalha dirigindo
Quem já conheceu um caminhoneiro das antigas já deve ter ouvido histórias sobre como eram as condições de trabalho.
Dirigir por horas a fio sem descanso talvez até utilizar substâncias impróprias para se manter alerta eram comportamentos comuns na categoria.
Após a implementação da lei de descanso isso mudou e agora os motoristas têm direitos como:
- Descanso remunerado;
- Intervalos periódicos
- Suspensão da responsabilidade pelo pagamento de pedágios;
- Adicional de insalubridade;
- Remuneração de 30% no horário de espera;
- Jornada de trabalho definida;
- Exames médicos e toxicológicos.
Caminhoneiro pode rodar à noite?
Caminhoneiros podem rodar a noite, porém deverão ser remunerados adequadamente por isso, com horas extras e adicionais noturnos.
Também é necessário respeitar tudo que já foi falado aqui em relação à lei do caminhoneiro, ou seja, não se pode exceder os limites de horas ininterruptas na direção.
Contudo, recentemente houveram novas leis voltadas ao aumento de produtividade dos transportes rodoviários no país.
Fica estabelecido que o motorista não mais será multado se ultrapassar as 5 horas e 30 minutos ininterruptas ao volante, desde que não tenha encontrado local para parar e fazer o descanso.
Isso cria um tipo de brecha na lei de descanso do caminhoneiro e que poderá ser explorada, já que é muito subjetiva.
A Lei nº 14.440/22 flexibiliza os horários citados, incluindo em períodos noturnos, desde que cumpra os critérios.
De qualquer forma, os direitos do profissional ainda continuam resguardados, apesar dessas possíveis brechas legais.
Motorista que dorme no caminhão tem direito a horas extras?
Dormir na boleia do caminhão ou em uma acomodação não tem diferença na visão da lei.
Uma vez que nesse período o motorista não está a disposição da empresa, é um período que não dá direito a horas extras.
Em casos em que o trabalhador consiga provar que estava aguardando ordens no período, isso pode configurar que ele estava à disposição do empregador, portanto deve ser remunerado.
Como fazer o controle da jornada dos motoristas?
Como vimos, toda a ideia por trás dessa lei é regulamentar as horas em que o motorista passa trabalhando e quando está descansando.
Essa prática tem benefícios legais, mas também operacionais, já que são pensadas para manter o profissional sempre alerta e na plenitude das suas capacidades mentais.
Portanto, é preciso fazer um controle muito preciso de quanto o motorista está dirigindo e quando está descansando. Podemos destacar 3 formas de executar a medição:
Controle manual
O nome já entrega muito do que é esse modelo, que basicamente se trata de anotar tudo a mão em folhas de papel ou nos clássicos livros de ponto.
Há gestores mais tradicionais que prefiram esse modelo de controle, porém, na prática, isso abre margem para muitos erros de anotações.
Porém, você conta com a capacidade do motorista de anotar tudo corretamente, e qualquer erro pode gerar uma diferença nas horas reais trabalhadas.
Controle via tacógrafo
Por lei, o tacógrafo não consta como um dos meios para o registro fidedigno da jornada do motorista, porém isso não impede que seja utilizado.
Gestores costumam se basear pelo tacógrafo para ter uma noção da quilometragem que foi percorrida e comparam com o tempo na estrada para ter noção de quantas horas o motorista passou de fato dirigindo.
Tempo preso no trânsito, espera no momento de carga e descarga e outros imprevistos não serão contabilizados por esse método, o que o torna bastante impreciso na prática.
Para fins legais, apresentar o tacógrafo como atestado de jornada não terá validade jurídica.
Por isso, vale a pena investir em sistemas de controle que sejam mais precisos e eficientes, tanto para que a empresa fique em dia com a lei, quanto para resguardar os direitos do trabalhador.
Controle digital
Primeiramente, o controle digital é uma alternativa que está totalmente em conformidade com as leis trabalhistas, portanto pode ser utilizada sem problemas.
Esse modelo mais tecnológico é o ideal para ter registros precisos e confiáveis sobre a jornada de trabalho dos motoristas de sua frota.
Os principais sistemas do mercado são aplicativos que permitem que o controle seja feito de forma remota.
Nas versões mais modernas, um aplicativo é instalado nos celulares dos motoristas, onde estes devem fazer as marcações de seus intervalos.
A ideia é poder acompanhar em tempo real os movimentos dos motoristas, independente de onde ele esteja.
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Conclusão
A lei de descanso do motorista entrou em vigor para melhorar as condições de trabalho dos caminhoneiros e trazer mais segurança para os transportes rodoviários.
Ainda assim, há quem tente burlar a legislação para conseguir algum tipo de vantagem operacional, porém isso eleva os riscos de acidentes que podem prejudicar tanto os motoristas quanto veículos de terceiros.
Existem outras formas de otimizar seus transportes, mesmo com as restrições que a lei impõe, e essas passam pelo o uso de tecnologias modernas.
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Deixar os processos prévios ao transporte bem planejados faz com que os motoristas possam rodar dentro do que rege a lei, sem que isso comprometa a eficiência das entregas e segurança de todos no trânsito.
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