O parecer jurídico é um dos documentos mais importantes no âmbito do Direito, utilizado para auxiliar na tomada de decisões estratégicas e na resolução de questões legais.
Para elaborá-lo, é necessário ter conhecimento técnico e fazer uma análise detalhada sobre o assunto abordado, uma vez que o documento oferece uma orientação segura e fundamentada sobre o tema.
Ao longo deste conteúdo, você vai entender o que é, qual a finalidade e como fazer um parecer, além de conferir um modelo que pode servir como base para a formulação correta.
Continue a leitura para conferir!
O que é parecer jurídico?
O parecer jurídico é um documento técnico elaborado por um profissional da área do Direito, como um advogado ou consultor jurídico. Ele apresenta uma análise detalhada sobre uma questão ou situação legal específica para orientar e esclarecer dúvidas.
Este documento traz uma avaliação jurídica imparcial e fundamentada em leis, doutrinas e jurisprudências, portanto não tem o objetivo de transmitir a opinião pessoal do advogado sobre o caso em questão.
É uma ferramenta estratégica, que pode ser utilizada nas mais variadas situações, desde uma revisão contratual até uma análise de negócios para investimento.
Qual é a função deste documento?
O parecer jurídico tem a finalidade de orientar decisões com base em argumentos sólidos e embasados na legislação vigente. Por isso, o documento oferece segurança jurídica, auxilia na prevenção de riscos legais e na resolução de problemas complexos.
Além disso, ele pode ajudar a antecipar problemas, economizando tempo e recursos no longo prazo.
Isso porque, ao entender o cenário legal em torno de uma questão, é possível ajustar estratégias de forma proativa, em vez de reagir a crises à medida que elas surgem.
Na prática, a função deste parecer é apresentar os possíveis cenários e as melhores estratégias a serem adotadas para solucionar o problema em questão, de maneira técnica e didática.
Por isso, apesar de trazer detalhes técnicos, o documento sempre tem uma escrita clara e compreensível para garantir o entendimento de todos que o acessarem.
Por que um parecer jurídico é solicitado?
A solicitação de pareceres jurídicos surge da necessidade de compreender melhor as implicações legais de uma decisão ou ação iminente, especialmente questões complexas ou muito técnicas.
É o caso de licitações públicas, fusões e aquisições de empresas, por exemplo, que exigem uma análise legal detalhada para entender e garantir conformidade com as regulamentações aplicáveis, avaliar riscos e prevenir problemas judiciais.
O documento pode ser solicitado em diversas situações, confira alguns exemplos:
- Lançamento de novos produtos ou serviços: o parecer ajuda a verificar a viabilidade legal de projetos ou negócios inovadores, e a garantir que todas as exigências legais sejam cumpridas;
- Causas trabalhistas: fornecer orientações sobre direitos e obrigações de empregadores e trabalhadores, bem como esclarecer dúvidas sobre litígios judiciais e seus possíveis desdobramentos;
- Contratos de trabalho e contratos comerciais: avaliar os riscos associados e a validade das cláusulas associadas a contratos, principalmente de acordos mais complexos;
- Operações societárias: avaliar os riscos legais e regulamentares envolvidos em transações corporativas, como fusões e aquisições;
- Licitações públicas: o parecer é essencial para garantir a conformidade com os regulamentos de contratação governamental;
- Novas legislações: o documento ajuda a interpretar a aplicação de novas leis ou regulamentações em setores específicos.
Além disso, pareceres jurídicos também podem trazer orientações legais em questões tributárias, ambientais ou imobiliárias, assim como embasar decisões administrativas, tanto em órgãos públicos como em negócios privados.
Tipos existentes de parecer jurídico
Um parecer pode ser categorizado de diversas formas, a depender de sua natureza e finalidade específica.
Conhecer e entender os tipos ajuda a delinear o uso apropriado de cada um, assim como a compreender o peso do documento e sua influência no processo de decisão.
Esse é um passo importante para promover uma comunicação eficaz das soluções jurídicas. Por isso, elencamos os principais tipos de parecer a seguir, confira:
- Obrigatório: neste caso, a elaboração do parecer é exigida por normas legais ou regulatórias, como acontece em processos administrativos de órgãos públicos. Aqui, o documento é necessário para que a ação ou decisão tenha validade jurídica;
- Facultativo: é o parecer que não tem obrigatoriedade de emissão, mas pode ser solicitado pela parte interessada para garantir maior segurança antes de tomar uma decisão, como no caso de uma alteração contratual ou de um planejamento estratégico empresarial;
- Vinculante: este tipo de parecer impõe a obrigatoriedade de seguimento às suas recomendações. Isso inclui situações em que a segurança jurídica e o alinhamento às normas são indispensáveis, como interpretações normativas ou decisões aprovadas por órgãos governamentais.
Como fazer parecer jurídico?
Como vimos, o parecer deve fornecer uma análise objetiva, embasada na legislação vigente, precedentes judiciais e doutrinas, por isso é fundamental ter um domínio técnico sobre o tema abordado para elaborá-lo.
Para que esse objetivo seja alcançado, o documento deve ser bem organizado e apresentar algumas informações essenciais.
De maneira geral, a estrutura de um parecer jurídico é a seguinte:
- Identificação do solicitante: nome e dados do cliente ou órgão que solicitou o parecer;
- Introdução: apresentação detalhada da situação que motivou a elaboração do documento;
- Formulação do problema: identificação clara da questão jurídica que será analisada, com descrição dos fatos pertinentes ao caso para oferecer uma visão completa da situação;
- Análise jurídica: avaliação detalhada do problema apresentado e de seus possíveis desdobramentos com base em leis, jurisprudências e doutrina aplicáveis de acordo com a situação;
- Conclusão ou recomendação: resposta objetiva ao problema apresentado com base nas análises realizadas, com uma orientação prática e sugestões de passos a serem seguidos;
- Referências e identificação do emissor: além de trazer referências sobre fontes consultadas, o documento deve apresentar o nome, a assinatura e as credenciais do advogado ou equipe responsável pela sua elaboração.
Para garantir que o parecer seja compreensível e realmente útil para o solicitante, mantenha o texto objetivo e priorize a clareza na apresentação de argumentos.
Lembre-se de utilizar uma linguagem técnica e formal, mas sempre clara, evitando termos excessivamente complexos que possam dificultar a compreensão do documento.
Além disso, certifique-se de que as informações apresentadas estão atualizadas e corretas.
Modelo de parecer jurídico
Para que você possa visualizar essa estrutura na prática, separamos um modelo de parecer, que pode servir como referência para a elaboração de documentos claros e objetivos, adequados às normas profissionais.
Vale destacar que o intuito deste modelo é ilustrar as informações essenciais e a estrutura básica dos pareceres jurídicos. É sempre importante adaptar o documento conforme cada caso.
Confira a seguir:
PARECER JURÍDICO Nº 001/2024
Solicitante: [nome do cliente ou instituição solicitante]
Data: [data de elaboração do documento]
Elaborado por: [nome do advogado ou equipe responsável]
1. Introdução
Este parecer foi solicitado por [nome do solicitante] com o objetivo de analisar a situação apresentada e fornecer uma orientação jurídica fundamentada. O caso em questão refere-se a [breve descrição do problema].
2. Exposição dos Fatos
O presente parecer tem como base os seguintes fatos relatados:
[Descrição dos fatos de maneira detalhada].
Todos os dados foram apresentados pelo solicitante e confirmados com a documentação anexada.
3. Formulação do Problema
Diante dos fatos expostos, a questão jurídica que será analisada neste parecer é:
[Descrição clara e objetiva do problema jurídico a ser solucionado].
4. Análise Jurídica
Com base na legislação vigente, doutrina e jurisprudência, analisam-se os seguintes pontos:
- Legislação aplicável: [citar leis relevantes, como artigos de códigos ou constituições].
- Jurisprudência: [apresentar precedentes judiciais aplicáveis ao caso].
- Doutrina: [mencionar autores ou conceitos jurídicos pertinentes].
A análise revela que [explicação detalhada com os argumentos jurídicos sobre o problema].
5. Conclusão e Recomendação
Diante da análise apresentada, conclui-se que:
[Resposta direta ao problema jurídico].
Recomenda-se que o solicitante [orientação prática e detalhada com os próximos passos a serem seguidos].
6. Identificação do Responsável
[Nome do advogado ou equipe responsável]
[OAB ou registro profissional]
[Assinatura e carimbo, se aplicável]
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No contexto jurídico, a validação e a segurança de documentos são fundamentais, especialmente para pareceres jurídicos que exigem conformidade legal e precisão.
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Além disso, o sistema oferece integração com outras soluções TOTVS, o que permite centralizar a gestão de documentos e promover maior organização e eficiência nos processos jurídicos.
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Conclusão
Como vimos ao longo deste conteúdo, os pareceres jurídicos são documentos que oferecem suporte técnico e especializado para decisões importantes em diversas áreas.
Por isso, a sua elaboração deve ser feita por profissionais da área do Direito. O processo demanda cuidado, conhecimento jurídico aprofundado e uma estrutura clara que garanta a compreensão e a confiabilidade da análise apresentada.
Ao compreender o que é, a função e todas as informações necessárias para a criação de um bom parecer, é possível construir um material que atenda às demandas específicas de cada caso, capaz de promover segurança jurídica e assertividade nas decisões.
Se você gostou deste conteúdo, aproveite para conferir também o nosso artigo sobre o princípio da legalidade.
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