Modelo termo de acordo: confira 10 opções úteis

A busca por um modelo de termo de acordo cresceu nos últimos anos. Isso porque, seja no âmbito empresarial ou pessoal, há uma tendência de crescimento nas formas amigáveis de resolução de conflitos.

Na prática, as partes perceberam os benefícios dos processos de conciliação, mediação e arbitragem frente aos processos judiciais. Os resultados são consideravelmente mais satisfatórios.

O próprio Código de Processo Civil traz, em seu artigo 165, que os tribunais devem ter centros judiciários de solução consensual de conflitos.

Diante da importância dos acordos, vamos abordar algumas questões relacionadas ao tema. 

Como fazer um termo de acordo de pagamento? Como fazer uma proposta de acordo extrajudicial? O que é uma minuta de acordo?

Após responder a essas perguntas, apontamos alguns modelos de termo de acordo.

Acompanhe!

O que é um termo de acordo?

Um termo de acordo é um documento legal que estabelece os dispositivos de um acordo entre duas ou mais partes. 

Ele pode ser usado para acordos financeiros, trabalhistas, comerciais e muitas outras relações.

Conforme consta no artigo 20 da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/15), este termo, que consigna o acordo das partes, terá eficácia de título executivo extrajudicial ou judicial, quando homologado judicialmente.

O documento pode cobrir uma ampla variedade de tópicos, desde cláusulas gerais até detalhes específicos sobre o que cada parte concorda em fazer. 

Ele também pode conter disposições para resolver eventuais desacordos. 

Para que seja vinculativo, é fundamental que o termo de acordo seja assinado pelas partes.

Antes de conhecer um modelo de termo de acordo simples, vamos reforçar sua importância!

Qual a importância do termo de acordo?

No ambiente empresarial, os acordos aparecem em diversas situações, como nas relações trabalhistas, nas parcerias e nos contratos comerciais. Eles podem se dar em âmbito judicial e extrajudicial.

Sua importância pode variar conforme a natureza da relação e o que se deseja acordar. Porém, é possível trazer um panorama geral de como o termo de acordo e compromisso é importante. Veja:

• Ajuda a definir o tom do relacionamento entre as partes envolvidas e pode contribuir para a criação de um relacionamento positivo;
• Estabelece por quanto tempo o acordo estará em vigor, o que estipula o período no qual cada parte estará vinculada aos seus termos;
• Contribui para criar clareza sobre as expectativas de ambas as partes, pois todas saberão o que é esperado delas e podem evitar qualquer mal-entendido;
• Ajuda a proteger as partes envolvidas, além de poder propor uma maneira de resolver disputas e assegurar que ambas as partes sejam tratadas de forma justa. 

Essa importância está traduzida nos dados do relatório “Justiça em Números” de 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em 2021, esteve em 11,9% das sentenças homologatórias de acordo proferidas, valor que registrou crescimento em relação ao ano anterior. A Justiça Trabalhista é a que mais faz conciliação de seus casos por meio de acordo.

De acordo com o CNJ, é um crescimento notório, pois dobrou de valor ao longo da série histórica, com aumento em 4,6 pontos percentuais entre os anos de 2015 e 2021.

Com isso em mente, como se faz um termo de acordo? Como fazer uma proposta de acordo extrajudicial? Vamos explicar quais informações são essenciais ao elaborar o documento!

Como se faz um termo de acordo? 

Para fazer um termo de acordo e compromisso, existem algumas informações essenciais que devem ser incluídas no documento. Veja:

Qualificação das partes (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço; razão social da empresa, endereço da sede, CNPJ e dados do representante);

Objeto do acordo (pode ser uma dívida financeira ou trabalhista, alimentos, guarda etc.);

Vigência do acordo;

Papéis e responsabilidades de cada parte;

Forma de resolução de conflitos; 

Local e data;

Assinatura das partes e das testemunhas.

Essas informações se repetem em qualquer modelo de termo de acordo entre as partes, certo? A mudança essencial se dará quanto ao objeto e, consequentemente, quanto às obrigações de cada envolvido.

Confira 10 modelos de termo de acordo

Um termo de acordo amigável entre as partes possui a característica específica de se realizar sem a intervenção da Justiça. Entretanto, há situações em que o acordo se dá em sede de um processo judicial.

Confira a seguir 10 modelos de termo de acordo! 

1. Modelo de termo de acordo simples

A minuta do termo de acordo simples segue exatamente a estrutura que acabamos de apontar. Ela terá variações conforme o objeto que está sendo acordado entre as partes.

Pode ser, por exemplo, o pagamento de taxas condominiais, valores de locação, dentre outras questões.

2. Modelo de termo de acordo amigável

Assim como o termo simples, o termo de acordo amigável traz a base de qualquer minuta de acordo: qualificação das partes, objeto  e vigência do acordo, direitos e deveres das partes, forma de resolução de conflitos, local, data e assinaturas.

3. Modelo de termo de acordo judicial

O acordo judicial é fruto da manifestação das partes em fazer a conciliação. Ele pode ser feito em qualquer fase e instância do processo judicial.

Após as audiências de conciliação e mediação, são estabelecidas as condições do acordo e elaborada a minuta do acordo judicial. Por fim, ele será homologado pelo Poder Judiciário. 

Confira a seguir o modelo de termo de acordo judicial:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR (JUIZ OU DESEMBARGADOR)…

NÚMERO DO PROCESSO

QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

OBJETO DO ACORDO

OBRIGAÇÕES DE CADA PARTE

REQUERIMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO

LOCAL E DATA

ASSINATURAS

Confira um modelo disponível no portal JusBrasil.

4. Modelo de termo de acordo extrajudicial

O acordo extrajudicial, assim como o termo simples e amigável, traz particularidades relativas apenas ao objeto tratado pelas partes.

Por isso, as demais informações constantes no documento já são conhecidas, desde a qualificação das partes até as assinaturas.

Veja aqui um modelo de termo de acordo extrajudicial!

5. Modelo de termo de acordo extrajudicial trabalhista

QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de Acordo Extrajudicial para (objeto da relação trabalhista em questão, como rescisão de contrato de trabalho), que se regerá pelas cláusulas seguintes.

DO OBJETO DO ACORDO: cláusula que aborda o objetivo do acordo, que é prevenir litígios decorrentes do contrato de trabalho (dados do contrato de trabalho).

DO VALOR DO ACORDO: disposição que trata de pagamento de verbas trabalhistas, como as verbas rescisórias.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS: discriminação específica das verbas rescisórias, se for o caso, mencionando a base de cálculo do trabalhador. 

[DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS]

DAS DEMAIS QUITAÇÕES: cláusula em que o trabalhador dá total quitação das verbas elencadas, bem como das verbas a seguir expostas. [DISCRIMINAR AS VERBAS]

DOS EFEITOS DO ACORDO: disposição em que as partes dão ciência sobre a extensão dos efeitos do acordo e dão plena geral e irrevogável quitação sobre todas as verbas envolvidas no contrato de trabalho.

Local e data.

Assinaturas.

6. Modelo de termo de acordo de redução de carga horária

O modelo de termo de acordo de redução de carga horária segue o modelo de termo de acordo extrajudicial trabalhista. 

A diferença é que ele traz, em seu objeto, a discriminação sobre a redução de carga horária. Além disso, é interessante colocar os dispositivos legais que permitem a redução e eventual participação das entidades sindicais.

Algumas cláusulas que devem estar presentes são:

1. A partir de qual data o contrato de trabalho será alterado e até quando a redução valerá;
2. O número de horas que será reduzido (com redução proporcional a 25%, 50% ou 70%, por exemplo);
3. A redução no valor do salário (com o relativo proporcional ao salário base vigente);
4. Os horários da jornada de trabalho diária, que totalizará a jornada mensal de trabalho XXX horas (referência para cálculo do salário base);
5. Eventuais cláusulas que tratam de direitos ou deveres constantes em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

7. Modelo de termo de acordo de dívida

Por esse instrumento, (QUALIFICAÇÃO DA PARTE 1), doravante DEVEDOR, e (QUALIFICAÇÃO DA PARTE 2), doravante CREDOR, firmam o presente termo de acordo e compromisso, que será regido pelas condições seguintes.

DO OBJETO DO ACORDO: cláusulas sobre o reconhecimento da dívida pelo devedor, a especificação do montante devido e a obrigação de pagar conforme as condições previstas no acordo.

DO VALOR E DO PAGAMENTO: cláusulas que tratam da forma e do prazo como será feito o pagamento da dívida, da multa, da correção e dos juros por insolvência das parcelas, e da possibilidade da execução judicial pelo credor. 

DA CONVENÇÃO ARBITRAL: disposições que falam sobre a resolução de conflitos por meio da arbitragem, inclusive com os meios de contato eletrônico das partes, eventual necessidade de perícia, custas e outras questões.

Dessa forma, acordando as partes com estas cláusulas, assinam este termo.

Local e data.

Assinatura (credor, devedor e testemunhas, se houver).

8. Modelo de termo de acordo de pagamento

Este modelo é semelhante ao termo de acordo de dívida. Ele traz, além das informações padrões a qualquer documento, o titular do crédito, o devedor, e o valor do débito em questão.

9. Modelo de termo de acordo de alimentos

O modelo de termo de acordo de alimentos deve ser assinado pelas partes e protocolado nos autos para que seja homologado pelo juiz. Veja uma possível minuta a seguir:

Pelo presente instrumento, (qualificação do requerente 1 e do requerente 2), ambos genitores da menor (qualificação da menor), têm entre si acordado o presente termo de acordo de alimentos, regido pelos termos e cláusulas abaixo:

Cláusula 1ª – Cláusula que trata do valor que deve ser pago pelo genitor, com o respectivo percentual em relação ao salário mínimo.

Cláusula 2ª – Forma de pagamento (data, meio de pagamento etc.)

Outras cláusulas que tratam da relação de alimentos.

Por fim, após apreciação do Ilmo. Membro do Ministério Público, os requerentes solicitam a homologação do presente termo, para que surtam os efeitos legais.

Local e data

Assinaturas

10. Modelo de termo de acordo de guarda 

Neste acordo, é comum que sejam tratadas duas questões: a guarda e as visitas ao menor. Ele deve ser submetido à Vara de Família para homologação. 

Além da qualificação das partes, é comum que se relate a situação em que os genitores e o menor vivem. Na sequência, temos as cláusulas específicas sobre guarda e visitas:

1. A guarda do(a) menor ficará com a mãe/o pai;
2. Cláusulas sobre quem ficará na companhia da menor nos finais de semana, nos feriados, nas férias, nas datas comemorativas, bem como os horários;
3. Cláusula sobre a possibilidade de as partes, em comum acordo, alterarem alguma disposição no esquema de visitas;
4. Requerimento da homologação do acordo;
5. Local e data;
6. Assinaturas.

A importância da assinatura eletrônica para a resolução de conflitos

A resolução de conflitos, como visto, pode se dar por meio de acordos judiciais e extrajudiciais. 

Felizmente, com o advento da transformação digital, esses documentos também passaram para o ambiente virtual, o que confere agilidade às partes.

Um bom exemplo aconteceu durante a pandemia do novo coronavírus. As audiências de conciliação, mediação e arbitragem ocorreram por aplicativos e ajudaram a desafogar o sistema judicial.

Para homologar os acordos elaborados online, o uso da assinatura eletrônica é fundamental. Não há necessidade de trocar documentos físicos, o que ocasionaria demora na resolução do litígio.

Por isso, este recurso surge para trazer uma série de benefícios que vão além da economia de tempo e de recursos. 

Como apontamos, o termo de acordo passa a ter a eficácia de título executivo judicial (se homologado judicialmente) ou extrajudicial a partir da assinatura. 

Portanto, a assinatura eletrônica é um dos últimos atos do processo de resolução desses conflitos.

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Conclusão

Um bom modelo de termo de acordo deve ser elaborado por profissionais competentes e da respectiva área. Um advogado trabalhista, por exemplo, é o mais indicado para lidar com acordos que tratam sobre a relação de trabalho.

Dessa forma, o documento retrata exatamente o que as partes desejam para resolver um litígio de forma amigável. Os diversos modelos apresentados são apenas um guia para o gestor saber o que deve constar no documento. Veja como fazer um acordo financeiro!