Direitos autorais: o que são, tipos e como registrar 

Sua empresa inventou algo que pode revolucionar o mercado? É preciso garantir que ninguém copie ou use indevidamente a sua criação sem a sua autorização, certo? É aí que entram os direitos autorais.

Esse conjunto de normas é fundamental para um negócio, pois protegem o seu patrimônio intelectual e criativo. 

Em outras palavras, sua empresa pode explorar comercialmente softwares, logotipos, slogans etc., sem o risco de serem copiadas ou usadas indevidamente por terceiros. 

É, também, uma forma de valorizar a imagem e a reputação da sua organização, pois demonstram o seu respeito pela propriedade intelectual alheia e pela legislação vigente. 

Neste artigo, vamos explicar os principais pontos sobre o tema. O que são direitos autorais? No Brasil, existe uma lei específica? Quais são os tipos de direitos do autor? 

Confira as respostas a seguir!

O que são direitos autorais?

Os direitos autorais são um conjunto de normas jurídicas que visam proteger os autores de obras intelectuais contra a violação dos seus direitos morais e patrimoniais. 

Eles abrangem diversas categorias de obras intelectuais, como as obras literárias, artísticas e científicas (romances, pinturas, artigos acadêmicos) e as obras derivadas (versões de músicas, dos filmes, dos softwares e aplicativos).

Seja qual for a categoria, os direitos do autor reconhecem a autoria da obra, garantem a sua integridade e permitem ao criador decidir como, quando e onde ela pode ser utilizada por terceiros. 

Além disso, esses direitos podem gerar benefícios econômicos para o criador, como remuneração pela exploração da obra ou indenização por danos causados pela sua reprodução ou distribuição não autorizada.

Quais são os tipos de direitos autorais?

As obras literárias, artísticas e científicas, bem como as obras derivadas, são apenas uma classificação das obras protegidas pelos direitos de autor. Mas quais são os tipos de direitos autorais?

Veja a seguir.

Direitos morais

Os direitos morais são aqueles que dizem respeito à personalidade do autor e à sua relação com a obra. Eles são inalienáveis (não podem ser transferidos ou renunciados) e imprescritíveis (não se perdem com o tempo). 

Entre eles estão o direito de: 

• reivindicar a autoria da obra;
• ter o seu nome indicado ou anunciado na obra;
• modificar a obra, de acordo com as circunstâncias ou o seu juízo;
• preservar a integridade da obra, impedindo que ela seja modificada, mutilada ou deformada sem o seu consentimento, dentre outros.

Direitos patrimoniais

Os direitos autorais patrimoniais se referem à exploração econômica da obra e à sua utilização por terceiros. Eles são alienáveis (podem ser transferidos ou cedidos) e temporários (duram por um período determinado). 

Confira alguns exemplos:

• O direito de adaptar, traduzir ou transformar a obra, criando uma obra derivada;
• O direito de reproduzir a obra, total ou parcialmente, por qualquer meio ou processo;
• O direito de distribuir a obra, colocando-a à disposição do público por meio de venda, aluguel, empréstimo ou doação, dentre outros.

Esses direitos podem ser exercidos pelo próprio autor ou por terceiros que tenham obtido a sua autorização expressa e prévia, conforme acordo entre as partes. 

O autor pode, inclusive, estabelecer as condições e limites para a utilização da sua obra, como o prazo, o território e a modalidade.

Agora que você já sabe o que são direitos autorais, a lei que os regulamenta é de 1998.

O que diz a lei sobre direitos autorais?

Os direitos autorais no Brasil são regulamentados pela Lei nº 9.610/1998, que alterou, atualizou e consolidou a legislação anterior sobre o tema, que datava de 1973. 

Ela segue os princípios e as normas estabelecidos por tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção de Berna e a Convenção Universal sobre Direito de Autor.

Dentre outros pontos sobre os direitos autorais, a lei: 

• define o que são as obras intelectuais protegidas pelos direitos de autor, os direitos morais e patrimoniais;
• tem como objetivo garantir a proteção aos autores de obras intelectuais e aos titulares de direitos conexos, estimular a criação cultural e científica no país e respeitar o interesse público e o desenvolvimento social;
• estabelece regras sobre transmissão e cessão desses direitos, as limitações e as exceções, a forma de registro das obras intelectuais, as sanções civis e penais para os casos de violação dos direitos autorais, entre outros aspectos.

Vale pontuar que esta norma possui relação com a Lei nº 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (registro de marcas, patentes, invenções etc.).

O que pode ser considerado crime de direitos autorais?

De acordo com o artigo 184 do Código Penal, pode ser considerado crime de direitos autorais o ato de violar direitos inerentes ao autor ou com eles relacionados, como por exemplo: 

• reproduzir, distribuir, alugar, vender, introduzir no país, adquirir, ocultar ou ter em depósito obras intelectuais ou fonogramas sem a autorização expressa dos titulares dos direitos ou de quem os represente;
• oferecer ao público obras intelectuais ou fonogramas por meio de cabo, fibra ótica, satélite ou qualquer outro sistema que permita ao usuário selecionar a obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar determinados. 

Esses crimes podem ser punidos com reclusão, detenção e/ou multa. 

Você certamente já ouviu falar em plágio, direitos autorais e propriedade intelectual. Isso porque o plágio, que é a apropriação indevida de uma obra alheia, também é uma forma de violação de direito autoral.

Além de estar sujeito às sanções penais acima descritas, o sujeito que comete crime de violação dos direitos de autor também está sujeito à responsabilização civil.

Ou seja, o autor ou o titular dos direitos pode exigir judicialmente a cessação da violação, a indenização pelos danos materiais e morais sofridos e a apreensão ou destruição dos exemplares reproduzidos ou distribuídos sem autorização.

Quando é considerado direitos autorais?

Os direitos autorais são considerados desde o momento da criação da obra intelectual, independentemente de registro, publicação ou divulgação. 

Isso significa que o autor tem direitos sobre a sua obra desde que ela seja original e individual, expressando a sua personalidade e o seu talento. 

Não importa se a obra é literária, artística, científica ou de qualquer outra natureza, desde que seja uma forma de expressão intelectual.

No entanto, para garantir uma maior segurança jurídica e facilitar a prova da autoria em caso de conflito ou disputa judicial, é preciso saber como registrar direitos autorais no Brasil. 

4 principais aplicações de direitos autorais

Os direitos do autor podem ser aplicados de diferentes formas, dependendo do tipo de obra intelectual e da intenção do criador ou do titular dos direitos. 

Existem quatro principais aplicações no mercado que podem influenciar na forma como a obra é explorada e distribuída. São elas:

Copyright

Copyright (©)é a forma mais tradicional e restritiva de aplicação dos direitos de autor. 

Ela significa que todos os direitos são reservados ao autor ou ao titular dos direitos, que pode autorizar ou proibir o uso da obra por terceiros. 

Copyleft

Copyleft (ↄ) é uma maneira alternativa e flexível de aplicação dos direitos.

Neste caso, alguns direitos são cedidos ao público (uso, compartilhamento, modificação e distribuição, por exemplo), desde que se respeitem as condições impostas pelo autor ou pelo titular dos direitos. 

Rights-managed

Rights-managed é uma forma de licenciamento dos direitos autorais de imagens, principalmente. 

Por meio dela, o autor ou o titular dos direitos concede uma permissão específica e limitada para o uso da obra por terceiros, mediante o pagamento de uma taxa. 

A permissão pode variar conforme o prazo, o território, a modalidade e a finalidade do uso.

Royalty free

Por fim, o royalty free é outra forma de licenciamento em que o autor ou o titular dos direitos concede uma permissão ampla e ilimitada para o uso da obra por terceiros, mediante o pagamento de uma taxa única. 

Não há restrições quanto ao prazo, ao território, à modalidade e à finalidade do uso.

Agora você já entende melhor os exemplos de direitos autorais, e na música eles apresentam um funcionamento particular.

Como funcionam os direitos autorais na música?

Os direitos autorais na música envolvem diversos agentes. 

Compositores são os autores, enquanto intérpretes, músicos acompanhantes, produtores fonográficos e gravadoras são titulares de direitos conexos.

Cada um deles tem uma participação na criação e na divulgação da obra musical e, por isso, tem direito a receber uma remuneração pelo seu trabalho. 

Considerando os direitos autorais no Brasil, os agentes devem se filiar a uma das associações vinculadas ao ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) para que sejam remunerados. 

O ECAD é o órgão responsável por arrecadar e distribuir os valores referentes aos direitos autorais na música no Brasil, dentre outras funções. 

Ele cobra uma taxa dos usuários de música (como rádios, TVs, cinemas, bares, restaurantes, shows etc.) e repassa aos autores e aos titulares de direitos conexos conforme as suas participações nas obras musicais.

Conforme decisão do STJ, as plataformas de streaming também devem pagar direitos autorais.

Os direitos autorais na internet

Ainda que a internet seja um espaço de livre acesso e circulação de informações, isso não significa que as obras intelectuais disponíveis nela possam ser usadas sem a devida autorização ou sem os devidos créditos. 

Por isso, os direitos autorais na internet são um tema complexo e controverso. Como garantir a correta reprodução, distribuição, modificação e uso de obras intelectuais em um ambiente digital e globalizado?

A lei de direitos autorais (LDA) prevê algumas exceções para o uso de obras sem autorização, como textos jornalísticos, desde que com os devidos créditos. 

No entanto, se o uso da obra for para fins comerciais ou que causem prejuízo ao autor ou ao titular dos direitos, é necessário obter a permissão expressa e prévia do mesmo. 

Além disso, há uma questão recente, que é a geração de conteúdo pela inteligência artificial (IA), que pode implicar em violação de direitos autorais de terceiros. 

Quem é o autor e o responsável pelo conteúdo gerado por IA? Quais são os limites éticos e legais dessa prática? Essas perguntas ainda permanecem sem resposta certa.

Como registrar direitos autorais?

Registrar uma obra é uma forma de garantir a proteção dos direitos do autor ao facilitar a prova da autoria em caso de conflito ou disputa judicial. 

O artigo 18 da LDA diz que “a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro”. Mas, conforme pontua o artigo 19, o autor pode registrar a sua obra nos preceitos do artigo 17 da Lei nº 5.988/73:

Art. 17. Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-Ia, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

§ 1º Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses órgãos, deverá ser registrada naquele com que tiver maior afinidade.

Cada órgão apresenta seus próprios procedimentos, motivo pelo qual o interessado deve consultá-lo antes de efetuar o registro.

O documento que comprova o registro possui grande valor probatório para as empresas, motivo pelo qual é importante fazer uma boa gestão documental. 

E a tecnologia pode ajudar o gestor nesta tarefa!

Software jurídico da TOTVS

O software jurídico da TOTVS é uma solução completa e integrada para departamentos jurídicos e escritórios de advocacia de todos os portes e segmentos. 

Ele permite automatizar os processos jurídicos, administrativos e financeiros, com mais segurança, agilidade e eficiência.

Seus diversos módulos e funcionalidades atendem às necessidades específicas de cada área do direito, o que inclui também o registro de marcas, patentes e direitos do autor.

A ferramenta auxilia o gestor, inclusive, a gerenciar e proteger as obras intelectuais criadas ou utilizadas pelos profissionais. 

Afinal, o módulo de gestão de documentos jurídicos se integra com o Fluig, uma plataforma de gestão de processos e documentos da TOTVS.

Além disso, permite o acompanhamento e o monitoramento de processos judiciais e administrativos que envolvam questões de direitos do autor, como violação, indenização, licenciamento, entre outras. 

Está em busca de uma solução moderna, confiável e inovadora para otimizar sua gestão jurídica e aumentar sua produtividade? Conheça o software jurídico da TOTVS!

Conclusão

Os direitos autorais são essenciais para proteger as obras intelectuais e garantir a remuneração justa dos seus criadores e titulares. 

Para compreendê-los, é preciso ter clareza sobre os preceitos da lei, especialmente a divisão entre direitos morais e patrimoniais, e as aplicações no mercado.

Por envolver diversas questões legais e práticas, é importante contar com ferramentas que auxiliem essa gestão, como o software jurídico da TOTVS.