O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, em 22 de maio de 2026, a atualização do Manual de Orientação para o Empregador – Abono Salarial, documento que consolida as regras aplicáveis ao benefício e orienta as empresas quanto aos critérios utilizados para identificação do direito, processamento das informações e pagamento aos trabalhadores. A atualização acompanha as disposições da Resolução CODEFAT/MTE nº 1.032/2025, que regulamenta o calendário e os procedimentos do Abono Salarial a partir do exercício de 2026.
A nova versão do manual reforça um ponto que já vinha ganhando relevância nos últimos anos: a qualidade das informações enviadas pelo empregador passou a ter papel ainda mais estratégico na concessão do benefício. Como a apuração do direito ao Abono Salarial ocorre com base nos dados declarados ao eSocial, inconsistências cadastrais, divergências de remuneração ou atrasos na transmissão das informações podem impactar diretamente a elegibilidade do trabalhador.
O documento também detalha aspectos relacionados à composição das remunerações consideradas na apuração do benefício e dedica uma seção específica à parametrização das rubricas do eSocial, incluindo orientações sobre rubricas válidas para utilização a partir de 2026 e tabela de natureza de rubricas aplicável ao Abono Salarial. Essa abordagem demonstra um direcionamento do governo para ampliar a padronização das informações utilizadas no cálculo do benefício e reduzir divergências operacionais entre empresas.
Outro destaque da atualização está na consolidação das regras de elegibilidade para o exercício de 2026. Para o calendário vigente, referente ao ano-base 2024, terão direito ao Abono os trabalhadores que atenderem aos requisitos legais, entre eles: estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos, ter exercido atividade remunerada por no mínimo 30 dias no ano-base e possuir remuneração média mensal dentro do limite definido pela legislação. Para este exercício, o teto considerado corresponde a R$ 2.766,00, valor que passa a observar metodologia de atualização vinculada ao INPC conforme as novas regras aplicáveis ao benefício.
Em relação ao valor do pagamento, permanece o modelo proporcional ao período efetivamente trabalhado. O cálculo considera a divisão do salário mínimo vigente por 12 e posterior multiplicação pela quantidade de meses trabalhados no ano-base, sendo que períodos iguais ou superiores a 15 dias contam como mês integral para fins de apuração. Em 2026, o valor máximo do benefício corresponde a R$ 1.621,00 para trabalhadores que exerceram atividade durante os 12 meses considerados.
O calendário de pagamento permanece organizado de forma unificada conforme o mês de nascimento do trabalhador, com liberações iniciadas em fevereiro de 2026 e disponibilidade dos valores até 30 de dezembro de 2026. As consultas podem ser realizadas pelos canais oficiais disponibilizados pelo governo.
Sob a perspectiva das empresas e Compliance Trabalhista, a publicação representa uma oportunidade para revisar processos internos relacionados ao fechamento da folha, governança de rubricas, validação cadastral e controles de envio ao eSocial. Mais do que uma atualização operacional, o novo manual reforça a necessidade de integração entre processos e qualidade da informação, considerando que os dados prestados pelo empregador são determinantes para o reconhecimento do direito ao benefício pelos trabalhadores.
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