A Receita Federal do Brasil anunciou novas funcionalidades para a Plataforma Digital da Reforma Tributária do Consumo (RTC), ampliando os recursos voltados à automação, integração de sistemas, gestão de créditos e acompanhamento da apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
As atualizações reforçam a preparação tecnológica dos contribuintes para o novo modelo tributário instituído pela Reforma Tributária, oferecendo ferramentas que promovem maior transparência, controle e eficiência operacional.
Principais novidades da atualização
Integração ampliada via API: A nova versão da API permite que empresas, desenvolvedores e fornecedores de ERP integrem seus sistemas diretamente aos serviços da Receita Federal, possibilitando:
- Consulta automatizada de débitos de CBS;
- Integração de sistemas corporativos à plataforma da RTC;
- Acesso a informações tributárias atuais e históricas.
A Receita Federal do Brasil também informou que futuras versões disponibilizarão funcionalidades para:
- Emissão de DARF pelo adquirente (RAD);
- Consulta de pagamentos realizados;
- Consulta de créditos de CBS.
Evolução da Apuração Assistida da CBS
A funcionalidade de apuração assistida passou a contemplar automaticamente diversos documentos e eventos fiscais, entre eles:
- Nota Fiscal Complementar;
- Notas de Débito por perdas de estoque;
- Notas de Débito de anulação de crédito por saídas imunes ou isentas;
- Notas de Débito de multas e juros;
- Notas de Débito relacionadas a pagamentos antecipados;
- Eventos de perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente.
Segundo a Receita Federal do Brasil, o correto preenchimento desses documentos contribui para uma apuração mais precisa dos tributos.
Simulação de DARF e ressarcimento de créditos
Entre as funcionalidades disponibilizadas em ambiente de testes (Beta), destacam-se:
Simulação de pagamento do DARF
- Emissão simulada de DARF da CBS;
- Visualização dos impactos na apuração;
- Registro automático das operações no sistema.
Foi destacado também que a funcionalidade possui caráter exclusivamente demonstrativo e não gera efeitos legais nem produz PER/DCOMP.
Simulação de ressarcimento de créditos
Os contribuintes podem:
- Simular pedidos de ressarcimento de créditos da CBS;
- Consultar solicitações realizadas;
- Acompanhar o andamento dos pedidos.
Nesta fase experimental, todos os créditos são tratados como créditos básicos e considerados passíveis de ressarcimento.
Nova funcionalidade: Intenção de Ressarcimento
Outra inovação relevante é o recurso de Intenção de Ressarcimento, que permite ao contribuinte reservar créditos para eventual pedido futuro de ressarcimento, evitando sua utilização automática para compensação de débitos dos períodos subsequentes.
A funcionalidade:
- É opcional;
- Pode ser utilizada enquanto a apuração estiver em andamento;
- Não substitui o pedido formal de ressarcimento;
- Não é requisito obrigatório para solicitar o ressarcimento posteriormente.
Transferências automáticas de valores
A plataforma também passa a identificar automaticamente situações de pagamento em excesso, seja por recolhimento realizado pelo adquirente ou por pagamentos superiores ao saldo devido na apuração.
Nesses casos, poderão ser geradas transferências automáticas ao contribuinte, sem necessidade de solicitação formal, com previsão de processamento em até três dias úteis.
Melhorias na Calculadora RTC – Release 12
A atualização contempla ainda avanços importantes na calculadora da Reforma Tributária:
Compras Governamentais
- Aplicação automática de tratamentos tributários diferenciados;
- Consideração do ente federativo envolvido (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
Novos mecanismos de validação foram implementados para:
- Verificação do indicador da operação (cIndOp);
- Identificação do local da operação para definição do IBS;
- Maior conformidade fiscal na emissão dos documentos.
Ampliação da API de Dados Abertos
Foram disponibilizados novos serviços de consulta para:
- NBS por vigência;
- Classificações tributárias;
- Percentuais de redução;
- Regras de transferência entre entes federativos.
Melhorias nas consultas tributárias
As pesquisas passaram a contar com:
- Ordenação por código;
- Exibição da fundamentação legal;
- Informação sobre a última atualização dos dados;
- Maior precisão nos resultados apresentados.
Observabilidade e diagnóstico
A plataforma agora permite:
- Processamento completo mesmo quando houver inconsistências em determinados itens;
- Retorno consolidado de alertas e erros;
- Maior apoio às atividades de auditoria e validação fiscal.
Novas regras de arredondamento
Os cálculos passam a considerar:
- Arredondamento apenas no resultado final;
- Maior precisão nos cálculos intermediários;
- Redução de divergências entre sistemas.
As novas funcionalidades reforçam o papel da RTC como ambiente central para operacionalização da CBS e, futuramente, do IBS. Para empresas e fornecedores de soluções fiscais, os benefícios incluem:
- Maior automação dos processos tributários;
- Redução de retrabalho operacional;
- Integração mais eficiente entre sistemas e Receita Federal;
- Melhor controle de créditos, débitos e pagamentos;
- Maior transparência na apuração dos tributos da Reforma Tributária.
Importante ressaltar que diversas funcionalidades permanecem em caráter experimental e poderão sofrer ajustes até sua implantação definitiva. Além disso, recursos de simulação não produzem efeitos fiscais ou jurídicos neste momento.
Os contribuintes podem acessar a plataforma e acompanhar as evoluções diretamente no Portal Nacional da Tributação sobre o Consumo.
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