A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a minuta do Manual do Desenvolvedor da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), juntamente com a documentação técnica do Receita Integra e o catálogo oficial de mensagens de erro do sistema.
A divulgação ocorre em caráter preliminar e tem como objetivo permitir que empresas desenvolvedoras de software, fornecedores de soluções fiscais e contribuintes iniciem a adequação de seus sistemas antes do início dos testes oficiais em Produção Restrita.
Segundo a RFB, a publicação em formato de minuta decorre da urgência imposta pelo cronograma de construção da DeRE, sendo esses documentos considerados insumos essenciais para que os desenvolvedores possam antecipar a implementação das integrações e participar do ambiente de testes que será disponibilizado às empresas.
O que é a DeRE?
A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) será a nova obrigação acessória destinada ao envio de informações relativas aos regimes específicos previstos na Reforma Tributária sobre o consumo.
Sua arquitetura segue o padrão já adotado por outros projetos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), utilizando eventos eletrônicos estruturados em XML, transmitidos por meio de APIs e processados eletronicamente pelos ambientes da Receita Federal do Brasil.
De acordo com o Manual do Desenvolvedor, a solução foi concebida para manter alinhamento com modelos já conhecidos pelo mercado, como eSocial, EFD-Reinf e e-Financeira, reduzindo a curva de aprendizado para as empresas responsáveis pelas integrações.
Manual do Desenvolvedor apresenta arquitetura da solução
O principal documento publicado possui cerca de trinta páginas e apresenta toda a estrutura técnica necessária para comunicação com o ambiente da DeRE. Entre os principais temas abordados estão:
- arquitetura geral do sistema;
- conceitos fundamentais da declaração;
- fluxo de transmissão dos lotes de eventos;
- processamento assíncrono das informações;
- APIs de recepção e consulta;
- autenticação e segurança;
- validação dos arquivos XML;
- assinatura digital dos eventos;
- certificados digitais aceitos;
- tratamento de erros e retentativas;
- limites operacionais; e
- regras para utilização do ambiente de Produção Restrita.
O manual esclarece que a DeRE adotará um modelo de processamento assíncrono, no qual os eventos são recebidos inicialmente pelo ambiente e processados posteriormente.
Isso significa que o protocolo retornado no envio do lote não representa a aceitação definitiva das informações, servindo apenas como confirmação de recebimento. O resultado efetivo do processamento deverá ser obtido posteriormente por meio de consulta específica, quando serão disponibilizados os recibos e eventuais mensagens de rejeição ou advertência.
Integração ocorrerá por meio do Receita Integra
Além do Manual do Desenvolvedor, a Receita Federal do Brasil também publicou o Manual de Integração Técnica do Receita Integra, plataforma que será responsável pela autenticação e autorização das aplicações que consumirão as APIs da DeRE.
A documentação estabelece que o acesso ocorrerá utilizando o protocolo OAuth 2.0, por meio do fluxo Client Credentials, modelo amplamente utilizado para comunicação entre sistemas.
Cada empresa integradora deverá possuir suas próprias credenciais (client_id e client_secret) para obtenção do token de acesso, que deverá acompanhar todas as chamadas às APIs por meio do cabeçalho Authorization: Bearer Token.
O documento ainda apresenta orientações sobre ambientes de homologação e produção, utilização de TLS, controle de acesso por endereço IP no ambiente de testes e aspectos relacionados à segurança das integrações.
APIs permitirão transmissão e consulta dos eventos
A documentação técnica demonstra que a DeRE será operacionalizada por meio de APIs específicas. O fluxo previsto para transmissão consiste, em linhas gerais, nas seguintes etapas:
- obtenção do token de acesso junto ao Receita Integra;
- geração dos eventos XML conforme os leiautes oficiais;
- assinatura digital dos eventos;
- agrupamento em lote;
- transmissão do lote para a API da DeRE;
- recebimento de protocolo; e
- consulta posterior do resultado do processamento.
Após o envio, cada evento será analisado individualmente pelo ambiente da DeRE, permitindo que um mesmo lote contenha eventos aceitos e rejeitados simultaneamente, dependendo das validações aplicadas.
Catálogo de mensagens de erro detalha regras de validação
Outro documento disponibilizado é o catálogo oficial de mensagens de erro, que reúne dezenas de códigos que poderão ser retornados durante o processamento das informações. As mensagens abrangem diferentes categorias, incluindo:
- erros estruturais do XML;
- problemas de assinatura digital;
- inconsistências em certificados digitais;
- falhas de autenticação;
- erros de integração com outros sistemas;
- validações cadastrais;
- inconsistências em períodos de vigência;
- regras de negócio dos regimes específicos; e
- validações relacionadas aos planos de contas e códigos tributários.
A disponibilização antecipada dessas mensagens permitirá que os desenvolvedores implementem tratamentos específicos para cada situação, facilitando a identificação de inconsistências e reduzindo retrabalhos durante a integração.
Ambiente de Produção Restrita terá finalidade exclusivamente técnica
O Manual do Desenvolvedor também esclarece que será disponibilizado um ambiente de Produção Restrita, destinado exclusivamente à realização de testes funcionais e validação das integrações. Nesse ambiente, as informações transmitidas não produzirão efeitos fiscais ou jurídicos, servindo apenas para homologação dos sistemas.
A Receita Federal do Brasil informa ainda que esse ambiente não foi concebido para testes de carga ou desempenho, podendo haver limitações quanto ao volume de transmissões e consultas realizadas pelas aplicações integradas.
Além disso, os dados armazenados poderão ser periodicamente eliminados, razão pela qual não devem ser utilizados como base permanente para testes históricos.
Publicação antecipa os preparativos para a implantação da DeRE
A divulgação desses documentos representa um importante avanço na construção da infraestrutura tecnológica da DeRE e sinaliza o início da fase de preparação das empresas para a futura obrigatoriedade da declaração.
Nos próximos meses, a expectativa é que novas versões da documentação, dos esquemas XML e das especificações técnicas sejam disponibilizadas, acompanhando a evolução do projeto e a implementação definitiva da Declaração de Regimes Específicos no contexto da Reforma Tributária.
Para acessar os materiais clique nos links abaixo e confira todas as especificações técnicas publicadas para a nova declaração.
Manual do Desenvolvedor da DeRE
Documentação técnica do Receita Integra
Catálogo oficial de mensagens de erro
Fonte: Portal do SPED
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