MIT – Retificação do leiaute

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Última atualização em 21 janeiro, 2025

Conforme publicado recentemente em nosso Blog, em dezembro de 2024 foi disponibilizado no site oficial da Receita Federal do Brasil(RFB), o Leiaute 1.0 do Arquivo JSON de Importação – Módulo de Inclusão de Tributos (MIT).

Nesse contexto, no dia 18 de janeiro de 2025, a RFB publicou uma retificação do leiaute do arquivo JSON utilizado para importação no MIT. Essa retificação trouxe algumas atualizações importantes nas definições de determinados campos e incluiu informações adicionais, como a regra para formação do nome do arquivo.

As mudanças realizadas foram as seguintes:

Regra para formação do nome do arquivo:

CNPJ raiz do contribuinte (8 dígitos) + “-MIT-” + período da apuração (formato AAAAMM) + extensão

Os campos alterados foram os destacados abaixo:

Campo	Tipo	Descrição	Obrigatório
ListaDebitos	Array	Lista dos débitos do grupo de tributo, exceto aqueles cujo fato gerador ocorreu após a data do último evento especial do mês.	Sim, para os objetos Irpj, Csll, Irrf, Ipi, Iof, PisPasep, Cofins, ContribuicoesDiversas, Cpss e RetPagamentoUnificado. Exceção: opcional se houver o array ListaDebitosAposEvento.
ListaDebitosAposEvento	Array	Lista dos débitos do grupo de tributo cujo fato gerador ocorreu após a data do último evento especial do mês.	Não, mas pode existir para os objetos Irpj, Csll, Irrf, Ipi, Iof, PisPasep, Cofins, ContribuicoesDiversas, Cpss e RetPagamentoUnificado, se houver o array ListaEventosEspeciais, se não houver objeto na ListaEventosEspeciais com TipoEvento igual a [1, 2, 3 ou 5] e se não houver objeto na ListaEventosEspeciais com TipoEvento igual a [4 ou 6] e DiaEvento igual ao último dia do mês.
IdEventoDebito	Number	Número de identificação do evento especial até cuja data foram considerados os fatos geradores para a apuração do débito informado. Exemplo: 1	Sim, para cada ocorrência de objeto em ListaDebitos, se houver o array ListaEventosEspeciais.
AnoDebito	Number	Ano do período de apuração do débito no formato AAAA. Exemplo: 2024	Sim, para os objetos Irpj e Csll, para cada ocorrência de objeto em ListaDebitos, se MesApuracao for [1, 2 ou 3], se IdEventoDebito for [1], se periodicidade do débito for anual e se código do débito não tiver final “10”.