Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 24 de abril de 2026 a Portaria SRE nº 15/2026, que promove alterações relevantes na Portaria CAT 92/98, norma que disciplina os procedimentos do sistema eletrônico dos Postos Fiscais Administrativos.
A medida está alinhada ao processo de modernização da Administração Tributária paulista e reforça o uso de mecanismos mais seguros de autenticação digital, incluindo a integração com a plataforma GOV.BR.
Entre os principais pontos trazidos pela nova portaria, destaca-se a padronização do acesso aos serviços eletrônicos do Posto Fiscal Eletrônico – PFE, que passa a exigir métodos de autenticação definidos pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. Além disso, foi reforçada a obrigatoriedade do uso de certificado digital para acesso ao cadastro de contribuintes do ICMS, salvo exceções previstas na norma.
Outro aspecto relevante envolve o vínculo entre empresas e contabilistas. A norma atualiza as regras cadastrais, determinando que a inscrição estadual do estabelecimento esteja vinculada ao registro do contabilista no CRC-SP. Em casos de alteração ou cessação desse vínculo, a comunicação deverá ser realizada por meio do próprio sistema eletrônico, dentro dos prazos estabelecidos.
A portaria também consolida a obrigatoriedade da transmissão eletrônica de obrigações acessórias, como a GIA e a Declaração do Simples, que deverão ser realizadas exclusivamente via internet, utilizando os mecanismos de autenticação aceitos pela administração tributária estadual.
Por fim, a norma promove a revogação de dispositivos considerados obsoletos, simplificando e atualizando a estrutura regulatória vigente.
A Portaria SRE nº 15/2026 entra em vigor em 1º de julho de 2026, marcando mais um avanço na digitalização e segurança dos serviços fiscais no Estado de São Paulo.
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