A Receita Federal do Brasil (RFB) lançou na quinta-feira (30/04) o Painel Receita, um novo aplicativo digital para empresas brasileiras. Instituído pela Portaria RFB nº 678, o Painel é uma solução que visa consolidar e disponibilizar informações fiscais e econômicas das empresas.
O objetivo principal da ferramenta é: apoiar a tomada de decisão empresarial, incentivar a conformidade tributária e ampliar a transparência na relação entre o fisco e o setor produtivo.
Como Funciona o Painel Receita:
O Painel, disponível no Portal de Serviços da Receita Federal, utiliza indicadores de desempenho calculados a partir das próprias escriturações e declarações dos contribuintes, como a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS).
Acompanhamento da Evolução: Permite que a empresa monitore sua performance ao longo do tempo, comparando o ano selecionado com o ano anterior.
Comparação Setorial: Possibilita que a empresa visualize sua posição relativa em comparação com outras do mesmo setor econômico e porte, com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
As comparações são apresentadas por meio de critérios estatísticos, como percentis e quartis, garantindo uma análise contextualizada do desempenho, ao mesmo tempo que preservam o sigilo fiscal e a robustez dos dados.
Acesso e Restrições:
O acesso ao Painel Receita é restrito ao representante legal da empresa ou a pessoa por ele autorizada, mediante procuração. Conforme estabelece a Portaria, a ferramenta não se aplica a pessoas jurídicas imunes ou isentas de tributos.
Fonte: Portaria 678/2026
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