O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizaram em seus portais oficiais a versão 1.1.0 da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A publicação contempla manuais, leiautes, regras de validação e demais artefatos técnicos necessários para o desenvolvimento e a adequação dos sistemas dos contribuintes sujeitos aos regimes específicos previstos na Reforma Tributária.
Com a publicação da versão 1.1.0, a documentação passa a ter caráter oficial, substituindo as versões anteriormente disponibilizadas em formato de minuta para conhecimento e preparação inicial do mercado.
A publicação ocorre após a edição do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3, de 19 de junho de 2026, que autorizou a divulgação da documentação técnica em domínios públicos da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do IBS, consolidando a versão oficial 1.1.0 da DeRE.
A versão atualmente publicada contempla os seguintes documentos:
Manual do Usuário da DeRE – versão 1.1.0;
Leiautes da DeRE – Eventos – versão 1.1.0;
Anexo I – Tabelas – versão 1.1.0;
Anexo II – Regras de Validação – versão 1.1.0;
Histórico de Versões – versão 1.1.0;
Manual do Desenvolvedor – versão 1.0.1;
Mensagens de Erro do Sistema – versão 1.0.0; e
Manual de Integração Técnica Receita Integra – versão 1.0.
A disponibilização da documentação técnica tem como finalidade permitir que contribuintes e fornecedores de software iniciem os desenvolvimentos necessários para atendimento das futuras obrigações relacionadas aos regimes específicos de tributação previstos na Lei Complementar nº 214/2025.
A DeRE será utilizada por contribuintes sujeitos a regimes específicos, com destaque para instituições financeiras, operadoras de planos de assistência à saúde e entidades exploradoras de concursos de prognósticos.
Com a publicação da documentação oficial, as empresas impactadas já podem iniciar a análise dos leiautes, regras de validação e integrações técnicas necessárias para adequação de seus sistemas, acompanhando as futuras atualizações e cronogramas que venham a ser divulgados pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor do IBS.
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