Foi publicado em 19 de junho de 2026, no Portal oficial do Comitê Gestor do IBS, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, que autoriza a divulgação oficial da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), instrumento previsto no âmbito da Reforma Tributária do Consumo.
A medida consolida a versão 1.1.0 do pacote técnico da DeRE, disponibilizando aos contribuintes e desenvolvedores os documentos necessários para o início da adaptação dos sistemas corporativos e para a preparação das futuras obrigações relacionadas ao IBS e à CBS.
A documentação técnica da DeRE passa a ser disponibilizada nos portais oficiais do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e da Receita Federal do Brasil (RFB), contemplando:
- Manual de Orientação do Usuário (MOD);
- Leiautes da DeRE (Especificação Técnica dos Eventos);
- Anexo I – Tabelas;
- Anexo II – Regras de Validação; e
- Arquivos XSD (XML Schema Definition).
Além disso, foi disponibilizado o pacote técnico voltado aos desenvolvedores, composto por:
- Manual do Desenvolvedor;
- Mensagens de Erro do Sistema; e
- Manual de Integração Técnica – Receita Íntegra.
O ato também ratifica as versões preliminares 1.0.0 e 1.0.1, anteriormente divulgadas em caráter de minuta para conhecimento inicial do mercado. Com a publicação da versão 1.1.0, a documentação técnica, os leiautes e as regras de negócio da DeRE passam a compor a versão oficial do projeto.
A DeRE (Declaração de Regimes Específicos) é destinada aos contribuintes submetidos a regimes específicos de tributação previstos na Lei Complementar nº 214/2025, com destaque para:
- Prestadores de serviços financeiros;
- Operadoras de planos de assistência à saúde; e
- Entidades exploradoras de concursos de prognósticos.
A disponibilização antecipada da documentação tem como objetivo permitir que empresas e fornecedores de software iniciem os desenvolvimentos e adequações necessárias para atendimento das futuras exigências da Reforma Tributária.
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026 produz efeitos a partir da data de sua publicação, em 19 de junho de 2026.
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