A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS publicaram a minuta da versão 1.0.1 do Manual de Orientação ao Desenvolvedor da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), substituindo a versão 1.0.0 divulgada em 12 de junho.
A nova versão do documento apresenta aprimoramentos técnicos e esclarecimentos operacionais destinados aos desenvolvedores responsáveis pela integração de sistemas com a plataforma da DeRE, trazendo informações adicionais que facilitam a implementação das interfaces disponibilizadas pelo projeto.
Novidade: divulgação da URL do ambiente de Produção Restrita:
A alteração de maior impacto na versão 1.0.1 é a disponibilização da URL base do ambiente de Produção Restrita, informação que ainda não constava na minuta anterior.
Na versão 1.0.0, o manual informava apenas que o endereço seria divulgado futuramente. Já a Minuta 1.0.1 passa a apresentar a URL base do ambiente de Produção Restrita, complementando a documentação técnica disponibilizada para o projeto e oferecendo aos desenvolvedores as informações necessárias para a configuração das APIs da DeRE.
Além da URL base da DeRE, a Receita Federal do Brasil também disponibilizou os endereços das APIs destinadas à autenticação, ao envio de lotes e à consulta do processamento no ambiente de Produção Restrita.
Cabe destacar que esses endereços correspondem a endpoints de integração, destinados ao consumo por aplicações e sistemas autorizados. Dessa forma, o acesso direto por navegadores ou sem as credenciais exigidas pelo Receita Integra pode resultar em erros de autenticação ou indisponibilidade do serviço, uma vez que as requisições devem ser realizadas mediante obtenção prévia de um Bearer Token e observância dos requisitos técnicos definidos no Manual do Desenvolvedor.
As URLs divulgadas são:
- Obtenção do token do Receita Integra:
https://api.receitafederal.gov.br/token - URL base das APIs da DeRE:
https://api.receitafederal.gov.br/prr-dere - API para envio de lotes:
https://api.receitafederal.gov.br/prr-dere/v1/recepcao/lotes/ - API para consulta do processamento dos lotes:
https://api.receitafederal.gov.br/prr-dere/v1/consulta/lotes/
Ajustes reforçam preparação para implantação da DeRE
Além da inclusão das URLs oficiais, a Minuta 1.0.1 apresenta ajustes pontuais voltados ao detalhamento técnico e à consolidação das informações relacionadas à integração com a Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
A atualização complementa a documentação técnica disponibilizada para o projeto, trazendo esclarecimentos e informações adicionais que podem auxiliar os desenvolvedores e as empresas de software na implementação das integrações previstas.
Para acessar a versão mais recente do Manual do Desenvolvedor da DeRE e conferir todas as alterações e orientações técnicas publicadas, acesse o link abaixo.
Fonte: Minuta da versão 1.0.1 do Manual de Orientação ao Desenvolvedor
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