Crédito do Trabalhador: Implantada garantias no Crédito do Trabalhador

O Ministério do Trabalho comunica que a partir de 23 de junho de 2026 será viabilizada a oferta de garantias pelo trabalhador em operações de crédito. A funcionalidade poderá ser acessada via CTPS Digital ou pelos canais das instituições financeiras.

A composição dessas garantias observará os seguintes limites:

• 35% do valor das verbas rescisórias;
• Até 10% do saldo disponível no FGTS;
• Até 100% do montante da multa rescisória do FGTS.

Em virtude desta mudança, cabe aos empregadores a adequação aos seguintes procedimentos:

• Coletar no Portal Emprega Brasil os dados sobre os percentuais de verbas rescisórias comprometidos como garantia;
• Registrar os descontos pertinentes através do eSocial;
• Realizar o pagamento da guia específica por meio do sistema FGTS Digital.

Salienta-se que o conjunto de regulamentações necessárias será disponibilizado integralmente até a data em que as novas funções de garantia do Crédito do Trabalhador entrarem em vigor.

Fonte: Portal GOV BR