O Split Payment é um dos mecanismos previstos pela Lei Complementar nº 214/2025 para viabilizar a arrecadação dos novos tributos sobre o consumo. Nesse modelo, os valores correspondentes ao IBS e à CBS poderão ser segregados no momento do pagamento da operação e direcionados automaticamente aos entes arrecadadores, reduzindo riscos de inadimplência e simplificando os processos de recolhimento.
Neste sentido, foi publicado no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2026 o ATO CONJUNTO RFB/CGIBS nº 2/2026, que autoriza a disponibilização, em domínios públicos da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do IBS, do Manual de Integração e da documentação técnica (Swagger) da solução da Plataforma Pública do Split Payment.
A medida representa mais um avanço na implementação operacional da Reforma Tributária do Consumo, permitindo que os agentes envolvidos iniciem os desenvolvimentos necessários para adequação aos novos processos de arrecadação do IBS e da CBS.
O ato autoriza a publicação dos documentos técnicos da Plataforma Pública do Split Payment, incluindo:
- Manual de Integração;
- Documentação Swagger das APIs;
- Especificações técnicas necessárias para conexão e comunicação com a plataforma.
De acordo com o ato, a disponibilização dos materiais tem como finalidade permitir que:
- Prestadores de serviços de pagamento eletrônico;
- Instituições operadoras de sistemas de pagamento;
possam iniciar o desenvolvimento e a adequação de suas soluções tecnológicas para atender ao modelo de segregação e recolhimento automático do IBS e da CBS durante a liquidação financeira das operações de consumo.
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026 produz efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, em 03 de junho de 2026.
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