Nos últimos anos, a pergunta sobre o que é carta frete tem ganhado bastante atenção no setor de transportes.
Muitos gestores, empreendedores e donos de negócios têm se perguntado sobre a legalidade e os impactos desta prática na operação logística diária.
Este artigo tem como objetivo esclarecer essas questões e trazer uma visão abrangente sobre como funciona a carta frete, como calcular, as razões de sua ilegalidade e as alternativas que existem atualmente.
Vamos explorar, por fim, como a modernização e a conformidade legal podem transformar a gestão logística. Continue a leitura!
O que é carta frete?
A carta frete é um documento utilizado no setor de transporte rodoviário como forma de pagamento para motoristas autônomos, funcionando essencialmente como uma promessa de pagamento para possibilitar ao motorista arcar com despesas como abastecimento, refeições e outras necessidades durante suas viagens.
Este sistema vigorou por mais de 60 anos e era amplamente aceito no Brasil. Tecnicamente, se assemelhava a uma nota promissória emitida pelo embarcador para o caminhoneiro autônomo, que a utilizava como um “vale” para trocar por produtos e serviços em estabelecimentos previamente conveniados.
Entretanto, à medida que a tecnologia avançou, ficou evidente que a prática se tornou obsoleta e apresentava vulnerabilidades, como a falta de transparência e controle sobre os valores.
Por ser um sistema manual, era passível de fraudes e irregularidades, dificultando o controle preciso dos pagamentos. Além disso, foi associado a práticas informais e ilegais, levando à criação de novas regulamentações para o setor.
Para entender melhor o conceito, vamos ver como funciona a carta frete e como calcular o repasse.
Como funciona a carta frete?
A carta frete opera como uma espécie de cheque pré-datado, só que voltado especificamente para serviços de transportes.
Ao entregar a carga, o motorista recebe esse documento, que pode ser trocado por dinheiro em postos de combustíveis parceiros.
Para entender melhor como funciona a carta frete, como calcular o pagamento realizado aos motoristas? O cálculo envolve determinar:
- Valor das despesas do motorista: abrange combustível, pedágios, alimentação, hospedagem e manutenção preventiva e emergencial;
- Valor total do frete: engloba fatores como distância percorrida, tipo de mercadoria, peso e volume da carga transportada e tarifas adicionais (pedágios, taxas de descarregamento, impostos, e eventuais seguros de transporte).
Uma vez que o valor do frete e das despesas fossem determinados, a carta era emitida, e o motorista recebia o documento, que poderia ser trocado por produtos e serviços em estabelecimentos conveniados, como postos de combustível ou restaurantes.
Imagine que Luiz é motorista de caminhão e percorreria uma distância de 800 km. Vamos considerar:
- Pedágios: R$ 150,00;
- Consumo: 3 km por litro;
- Preço do combustível: R$ 5,00 por litro;
- Hospedagem: R$ 120,00 por noite (1 noite);
- Alimentação: R$100,00 por dia (2 dias de viagem).
Ele gastaria 266,67 litros de combustível (800 km ÷ 3 km/l), o que custaria R$1.333,35. Somado a outras despesas, chegaríamos a um total de R$1.803,35.
Luiz negociou o frete em R$5.000,00. Ele receberia, neste caso, uma carta no valor de R$1.803,35 para custear as despesas da viagem. O restante, R$3.196,65, seria pago pelo serviço de transporte após a conclusão do trabalho.
Leia também: Como garantir um frete retorno eficiente para sua empresa?
Como o “pagamento” é feito aos motoristas?
Os motoristas que aceitam o documento precisam encontrar postos de serviços que aceitem a carta para trocá-la por dinheiro ou utilizá-la para pagar despesas.
Em muitos casos, ao trocá-la em estabelecimentos, havia incidência de taxas e descontos. Alguns estabelecimentos conveniados com os embarcadores aplicavam descontos ou cobranças adicionais, o que reduzia o valor final recebido pelo motorista.
Esse era um dos problemas da prática, pois muitas vezes esses descontos não eram devidamente controlados.
Por isso, muitos consideram que a carta frete é crime. Vamos detalhar este aspecto agora.
Carta frete é crime?
Sim, a carta frete é crime desde a regulamentação implementada pela Lei 12.249/2010. A norma alterou a Lei no 11.442/2007 para acrescentar o artigo 5o-A. Ele dispõe:
“Art. 5o-A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas – TAC deverá ser efetuado por meio de crédito em conta de depósitos mantida em instituição bancária ou por outro meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
[…]
§ 6o É vedado o pagamento do frete por qualquer outro meio ou forma diverso do previsto no caput deste artigo ou em seu regulamento.”
Este novo artigo foi regulamentado pela Resolução ANTT 3.658/2011.
A principal razão por trás dessa decisão foi a falta de controle e transparência nos pagamentos efetuados aos motoristas, o que frequentemente resultava em fraudes e sonegação fiscal.
Os pagamentos realizados por meio de carta não ofereciam garantias de que direitos trabalhistas e tributos estavam sendo devidamente recolhidos. Como resultado, a prática passou a ser considerada uma infração sujeita a penalidades.
As consequências para aqueles que atuam com a carta frete
Esta prática acarreta múltiplas consequências negativas para os envolvidos, principalmente devido à sua ilegalidade.
Ela afeta motoristas, embarcadores e transportadoras. Confira!
Motoristas
Os motoristas são frequentemente os mais afetados pelas restrições associadas à carta frete. Além das taxas de descontos para converter o documento e dificuldade em encontrar postos conveniados, eles podem ser multados.
Quem adota a modalidade de pagamento do frete pode ser multado em R$550,00 e ter o cancelamento de seu Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
Embarcadores e transportadoras
Para embarcadores e transportadoras, insistir na adoção da prática pode resultar em sanções legais significativas.
A multa para quem efetua o pagamento do frete de forma diversa à prevista na resolução é de 50% do valor total de cada viagem paga de forma irregular, podendo chegar até R$10.500,00.
Além disso, a falta de controle financeiro e fiscalização das operações pode colocar em risco a confiabilidade da empresa junto a parceiros comerciais e órgãos reguladores.
Portanto, mudar para métodos de pagamento mais transparentes e legais é uma solução estratégica para a continuidade do negócio.
Leia também: Frete CIF: importância, vantagens e quando usar na sua logística
O que substitui a carta frete? Conheça opções que se adequam à lei
Com a proibição da carta, o Pagamento Eletrônico de Frete (PEF) e o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) surgiram como substitutos legais.
O PEF, regulamentado pela ANTT, permite que os transportadores autônomos recebam pagamentos de forma segura e transparente, eliminando práticas abusivas e ilegais.
Ele utiliza o CIOT, um código único gerado para cada operação de transporte, que garante que as condições do frete sejam formalizadas e rastreadas.
Esses sistemas proporcionam maior controle sobre os pagamentos, asseguram a legalidade das operações e retiram os motoristas da informalidade, permitindo-lhes acesso a direitos como a contribuição ao INSS e melhores condições de trabalho.
Vantagens de substituir a carta frete pelo pagamento eletrônico
Substituir a carta pelo PEF não é apenas uma questão de formalização do setor e a melhoria nas condições de trabalho dos motoristas autônomos, mas uma escolha estratégica que traz múltiplos benefícios para todos os envolvidos no processo de transporte:
- Segurança: elimina-se o risco de fraudes associadas ao uso de documentos que podem ser facilmente manipulados, como a carta;
- Custos reduzidos: evita-se as taxas e encargos associados à conversão da carta em dinheiro, o que aumenta os ganhos líquidos dos motoristas;
- Transparência: com pagamentos eletrônicos, há um registro claro e acessível de todas as transações. Isso melhora a contabilidade e reduz o risco de erros;
- Facilidade de auditoria: para as transportadoras, a facilidade de auditar as informações financeiras é significativamente melhorada, ajudando na transparência fiscal e regulatória;
- Praticidade para os motoristas: os motoristas recebem seus pagamentos diretamente em suas contas, podendo fazer uso imediato dos valores recebidos sem a necessidade de troca por dinheiro.
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Conclusão
A modernização na gestão de transportes é fundamental para garantir eficiência e conformidade legal.
A ilegalidade da carta frete obrigou o setor a reavaliar suas práticas e adotar soluções que estão em sintonia com o cenário moderno.
Optar por alternativas como o pagamento eletrônico traz não apenas segurança, mas também confiança para os parceiros de negócios e motoristas.
Além de eliminar fraudes, os pagamentos eletrônicos ajudam a criar um ambiente de negócios mais profissional e ético.
Aproveite para aprender o que é e como fazer um contrato de frete!
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