Contratar alguém sem um documento bem estruturado para formalizar a relação trabalhista pode abrir espaço para dores de cabeça no futuro. É justamente por isso que o contrato individual de trabalho é indispensável.
Além de formalizar a relação entre empresa e colaborador, ele define responsabilidades e protege ambas as partes, garantindo o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas.
A lei determina alguns requisitos e normas para a elaboração do documento, por isso é importante conhecer as especificações antes de iniciar a contratação.
Como em qualquer trâmite burocrático, é comum surgirem dúvidas neste momento.
Por isso, criamos esse conteúdo para explicar como funciona esse tipo de contrato, como elaborá-lo corretamente e quais informações são obrigatórias – além de compartilhar um modelo que pode servir como guia. Continue a leitura para conferir!
O que é o contrato de trabalho individual?
O contrato individual de trabalho é um documento formal, firmado entre empregador e empregado para estabelecer os direitos, deveres e condições de uma relação de trabalho.
A definição está descrita no artigo 442 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.”
É um documento fundamental no processo de formalização da prestação de serviços, que serve como base para definir aspectos importantes, como o salário do colaborador, a jornada de trabalho, função a ser exercida e benefícios concedidos.
Vale esclarecer que o acordo pode ser firmado por escrito ou verbalmente, de maneira expressa ou de forma tácita, desde que exista vínculo empregatício caracterizado.
Qual o objetivo deste tipo de contrato?
O principal objetivo de um contrato de trabalho é regulamentar a relação entre a empresa e o profissional contratado, garantindo que todos conheçam seus direitos e deveres.
Ao determinar detalhes como o tipo de vínculo, as funções a serem exercidas, os direitos trabalhistas e as condições de rescisão, esse documento assegura o cumprimento das obrigações legais e ajuda a evitar conflitos futuros.
Dessa forma, o contrato também mantém a conformidade e protege a empresa contra ações judiciais.
Na prática, é um recurso importante para manter a transparência e o profissionalismo das relações trabalhistas.
Quais são os tipos de contrato individual de trabalho?
O contrato de trabalho pode ser adaptado conforme o tipo de contratação, a duração do vínculo e a natureza da atividade exercida, por isso existem diferentes modelos do documento.
No artigo 443 da CLT, determina-se que o contrato pode ser por prazo determinado, indeterminado ou para prestação de trabalho intermitente.
Conhecer essas classificações e entender suas particularidades é essencial para garantir a conformidade legal e escolher o modelo mais adequado para cada situação.
Por isso, listamos os principais tipos de contrato de trabalho individual. Confira a seguir.
Contrato por tempo determinado
Como o nome sugere, o contrato individual de trabalho por prazo determinado prevê um período específico de duração para o acordo.
Essa modalidade deve respeitar o limite máximo de 2 anos de duração, conforme o artigo 445 da CLT.
Aqui também se encaixam os contratos de experiência, que têm uma duração máxima menor prevista pela legislação: 90 dias.
Contrato por tempo indeterminado
O contrato por tempo indeterminado não tem uma data para encerramento: ele continua vigente enquanto não houver uma rescisão formal.
Esse é o modelo mais comum nas relações trabalhistas brasileiras e garante direitos como 13º salário, férias remuneradas e pagamento de horas extras.
Contrato de trabalho intermitente
Regulamentado pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o contrato de trabalho intermitente permite a prestação de serviços esporádica, com alternância entre períodos de atividade e inatividade.
Nessa modalidade, o profissional é convocado conforme a necessidade do empregador.
Como deve ser feito um contrato individual de trabalho?
Para elaborar um contrato de trabalho individual, é necessário se atentar a dois pontos principais: as exigências legais e os detalhes da relação empregatícia.
O documento deve ser claro para evitar interpretações equivocadas, além de manter a conformidade para garantir o cumprimento dos direitos e deveres trabalhistas.
A seguir, veja os passos essenciais para elaborar o contrato de forma correta.
1. Defina o tipo de contrato
O primeiro passo é definir qual será o modelo de contratação: por prazo determinado, indeterminado, de experiência ou intermitente.
Essa escolha vai guiar a elaboração do documento, influenciando cláusulas como prazo de vigência, benefícios e condições de rescisão.
2. Utilize uma linguagem clara e objetiva
Como mencionamos, é fundamental que o contrato seja claro. Por isso, é importante utilizar uma linguagem acessível, sem ambiguidades.
Isso garante que todas as partes compreendam seus direitos e deveres, mantendo a transparência e segurança jurídica da relação trabalhista.
3. Inclua todas as informações obrigatórias
O contrato individual de trabalho deve conter algumas informações, como:
- Local de trabalho;
- Data de início das atividades;
- Dados completos do empregador e do empregado;
- Jornada de trabalho (horário de entrada, saída e intervalos);
- Regras sobre férias, rescisão contratual e obrigações específicas;
- Descrição do cargo e das atividades a serem realizadas pelo colaborador;
- Valor do salário, benefícios e forma de pagamento (mensal, quinzenal ou outro);
- Prazo de vigência da relação trabalhista, caso seja contrato por tempo determinado.
4. Assine o documento
Para garantir a validade do documento, empregador e empregado devem assiná-lo, assim como as testemunhas. Cada um deve ficar com uma via do contrato de trabalho.
Após assinado, é importante manter o contrato arquivado de forma segura. Isso garante o acesso fácil para consultas, auditorias, fiscalizações ou até mesmo em caso de disputas por causas trabalhistas.
Modelo de contrato de trabalho individual
O modelo de contrato de trabalho individual varia conforme o período e as especificidades da contratação, mas sempre deve trazer informações sobre as partes envolvidas e as condições estabelecidas para a atuação do colaborador.
Para facilitar a compreensão, é possível utilizar um modelo como referência.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) disponibiliza um exemplo prático de contrato por tempo determinado em formato PDF, que pode servir de inspiração para a elaboração do documento.
Esse modelo apresenta os principais pontos exigidos pela CLT, como dados das partes, descrição das atividades, jornada, remuneração e assinatura.
Vale lembrar que ele pode servir como um guia, mas é preciso desenvolver cada contrato de acordo com as relações de trabalho específicas.
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Conclusão
Como vimos ao longo deste conteúdo, o contrato individual de trabalho estabelece direitos, deveres e condições claras desde o início, servindo como base jurídica para a relação entre empregador e empregado.
Ao fazer isso, o documento contribui diretamente para a segurança das relações trabalhistas, assim como para a organização interna da empresa e a prevenção de conflitos.
Para atuar com responsabilidade e garantir todos os direitos aos colaboradores, é fundamental conhecer os tipos de contrato de trabalho existentes e os requisitos legais para elaborar o documento.
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Para garantir um contrato alinhado às exigências legais, aproveite para ler também nosso conteúdo sobre direitos trabalhistas.
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