Os contratos empresariais são instrumentos cujo objetivo é garantir segurança jurídica a todas as partes envolvidas em um acordo.
Eles são úteis em inúmeras situações no mundo corporativo, como em compra e venda, relações com parceiros, além de contratação de mão de obra ou tecnologia.
A partir de sua formalização, as partes devem cumprir todas as cláusulas acordadas, mantendo assim, a lisura nas relações corporativas.
Para entender melhor como se dá essa relação, falaremos sobre o que são contratos empresariais, o que é a cláusula de exclusividade presente nesses documentos e muito mais.
Vem com a gente?
O que são contratos empresariais?
Os contratos empresariais são instrumentos jurídicos que formalizam um acordo feito entre pessoas jurídicas, estabelecendo direitos e obrigações recíprocas.
Apesar de não possuir uma normatização própria, podemos pensar que uma teoria geral dos contratos empresariais nada mais é do que a aplicação contratual aos negócios jurídicos feitos no âmbito corporativo.
Portanto, quando pensarmos nas características dos contratos empresariais, devemos ter em mente que elas devem garantir que as partes cumpram com o compromisso assumido nas negociações.
Para tanto, como veremos adiante, é preciso delimitar detalhadamente as partes, o objeto contratual e as regras sobre o cumprimento das obrigações.
E onde entra a chamada cláusula de exclusividade?
O que é a cláusula de exclusividade nos contratos empresariais?
A cláusula de exclusividade nos contratos empresariais serve para restringir a atuação de uma das partes junto aos concorrentes da outra parte, para que esta não seja prejudicada.
No entanto, ela deve ser limitada espacial e temporalmente.
Imagine um contrato entre uma concessionária de telefonia e uma microempresa. A cláusula pode ser elaborada para evitar a contratação da microempresa por eventuais concorrentes da concessionária.
Desse modo, a concessionária protege seu know-how por ter investido em tecnologia, qualificação, marketing e credenciamento.
Outro exemplo é o fabricante que estabelece exclusividade a um distribuidor, que fica proibido de realizar vendas diretas e de nomear outros distribuidores/representantes comerciais na mesma região.
Entendeu melhor a cláusula de exclusividade nos contratos empresariais? Então, é hora de aprender sobre os princípios destes instrumentos.
Quais são os princípios dos contratos empresariais?
Já que os contratos empresariais seguem uma teoria geral, devemos observar os princípios que regem essa teoria, certo?
Conheça a seguir os princípios dos contratos empresariais:
- Boa-fé objetiva: regra de conduta ética esperada de ambas as partes em todo o ciclo de vida do contrato.
- Função social do contrato: limita a autonomia das partes para garantir a função social do contrato, que vai além da individualidade das partes.
- Obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda): o contrato é lei entre as partes, pois elas o realizaram livremente, motivo pelo qual deve ser cumprido.
- Autonomia da vontade: é a livre vontade das partes em celebrar um acordo. Elas devem ter capacidade jurídica para realizar uma negociação sem impedimentos.
- Relatividade dos efeitos do contrato: o instrumento jurídico produz efeito somente entre os envolvidos que expressaram sua vontade, sem atingir ou vincular terceiros.
- Equilíbrio econômico-financeiro do contrato: é a busca pelas partes do equilíbrio econômico-financeiro do contrato enquanto estiver vigente. É o que permite a revisão de cláusulas quando uma obrigação se torna excessivamente onerosa para uma das partes.
Conhecidos os princípios, quais são os tipos de contratos empresariais? Quais as características dos contratos empresariais?
Quais são os tipos de contratos empresariais?
Quando pensamos em uma classificação dos contratos empresariais, estamos trazendo à tona as suas características.
Enquanto um contrato de prestação de serviços exige certas cláusulas, os contratos de tecnologia são muito diferentes.
Por isso, é interessante conhecer os contratos empresariais em espécie. Vamos lá?
Contrato de compra e venda
A compra e venda empresarial possui finalidade econômica.
Um dos tipos de acordos empresariais de compra e venda é o de fornecimento, por meio do qual há aquisição de insumos mediante pagamento de preço e por prazo sucessivo.
O contrato de compra e venda de estabelecimento comercial também é outro exemplo mais comum desta modalidade.
Contratos de trabalho
Os contratos de trabalho são destinados à contratação de funcionários para executar atividades na empresa.
E quais são as características desses contratos empresariais? O padrão no Brasil é o contrato de trabalho por tempo indeterminado, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Porém, existem outros tipos de contratos empresariais relacionados à contratação trabalhista, como o contrato intermitente e o contrato por prazo determinado.
Contratos de consumo
Entrando em outras espécies de acordos empresariais, chegamos às relações consumeristas aplicáveis às empresas.
Os contratos de consumo regem-se pelo Código de Defesa do Consumidor e são normalmente utilizados por empresas que fornecem serviços e produtos ao consumidor final.
Outra hipótese de uso desse contrato é a relação entre uma empresa e uma companhia de grande porte para a prestação de serviços essenciais, como concessionárias de energia elétrica e serviços bancários.
Neste último caso, as características dos contratos empresariais têm como objetivo proteger negócios menores contra possíveis arbitrariedades de empresas com grande poder aquisitivo.
Contratos comerciais
Os contratos comerciais, como o próprio nome sugere, são acordos firmados entre empresários. Em termos legais, aplicam-se as normas de Direito Comercial e do Código Civil.
Via de regra, nestes acordos, prevalecem as cláusulas livremente negociadas, sem nos esquecermos dos princípios dos contratos empresariais.
Contratos bancários, de investidores, e entre fornecedores são os principais contratos empresariais deste tipo.
Contratos de insumos
Os contratos de insumo são aqueles que envolvem bens que contribuem para a manutenção da operação da empresa.
O exemplo mais comum de contrato de insumos é a locação comercial.
Você pode, também, firmar um contrato de fornecimento de energia elétrica com uma concessionária.
Por outro lado, pode fechar um contrato de fornecimento de matéria-prima para garantir os bens necessários para a atividade empresarial.
Outro exemplo de contrato de insumos é o leasing ou arrendamento mercantil, por meio do qual a empresa utiliza um imóvel ou um equipamento comercial/industrial por um prazo determinado.
Entendeu o que são contratos empresariais de insumos? Vamos em frente, então!
Contratos de tecnologia
Contratos de tecnologias envolvem aspectos tecnológicos, de propriedade industrial e intelectual, e de inovação.
São os contratos de licenciamento de patentes, que transferem tecnologias, ou os negócios jurídicos de registro de marca.
Neles, é comum vermos cláusulas de exclusividade nos contratos empresariais.
Contratos administrativos
Seguindo nossa lista com os principais contratos empresariais, chegamos aos contratos administrativos.
Eles existem quando a relação se dá entre empresa e Poder Público Federal, Estadual ou Municipal.
Os contratos administrativos são regidos pelo regime jurídico-administrativo, com regras previstas em normas próprias que orientam a atuação da Administração Pública.
Contratos de agência e de distribuição
Outros contratos empresariais em espécie muito comuns no dia a dia de certos negócios são os contratos de agência e de distribuição.
No contrato de agência, a empresa se obriga a realizar negócios em benefício de outra empresa mediante retribuição, sem subordinação hierárquica, em uma zona determinada, e com habitualidade.
Uma fabricante de medicamentos pode, por exemplo, contratar outras empresas para captar negócios para si em outras regiões do Brasil e até no exterior.
Assim, essas empresas captadoras não são funcionárias, mas agentes remunerados a partir dos negócios que trazem para a contratante.
Já no contrato de distribuição, a empresa fabricante ou produtora de um bem se obriga a vender seus produtos continuamente à uma empresa distribuidora, que os revende em determinada zona.
É o caso dos refrigerantes e suas distribuidoras. A fabricante não tem interesse em vender diretamente para o comércio, pois isso demandaria uma logística eficiente.
Ao contratar a distribuidora, ela consegue reduzir seus custos em troca de uma remuneração pela revenda dos produtos.
Contratos de organização de capital e sociedade
E os contratos que dizem respeito aos aspectos financeiros da empresa ou à sua estrutura? São os contratos de organização de capital e sociedade. Conheça:
- Contratos de financiamento: às instituições financeiras concedem recursos à empresa para a aquisição de algum bem;
- Contratos de sociedade: aborda os contratos de aquisição de empresa, cisão, fusão ou incorporação de organizações, bem como o contrato social;
- Contratos de empréstimo: é feito um empréstimo sem finalidade específica, e a empresa se compromete a pagar um valor específico ao banco, em parcelas pré-definidas e corrigidas com juros.
Contratos de comodato
O contrato de comodato é o empréstimo gratuito entre empresas. Em geral, é acessório de outros contratos.
Um bom exemplo é o fornecimento de bebidas a um estabelecimento.
A marca de bebidas empresta mesas, cadeiras e geladeiras personalizadas para a empresa, desde que haja compra com exclusividade de refrigerantes e cervejas daquela marca para revender.
Ambas têm interesses comerciais no negócio, ainda que ele seja gratuito.
Contrato eletrônico
O contrato eletrônico é muito semelhante a um acordo jurídico tradicional, mas com a diferença de que é formalizado por meio de um sistema informatizado.
Ou seja, as partes elaboram o documento e manifestam o aceite em ambiente digital. É o caso dos smart contracts e dos contratos eletrônicos interativos (comuns em marketplaces e e-commerce).
Para que ele seja válido, as partes devem utilizar token, biometria, senha, certificado digital ou outros meios eletrônicos de autenticação na hora de assiná-lo.
Como fazer um contrato empresarial?
Você acabou de conhecer os diversos tipos de acordos empresariais e percebeu que os objetos são muito distintos, não é?
No entanto, independentemente do objeto, existem passos comuns na hora de elaborar acordos empresariais. Veja:
- Considerar os princípios dos contratos empresariais, tais como autonomia da vontade das partes, função social do contrato e boa-fé objetiva;
- Delimitar de forma detalhada as partes contratantes, o objeto do contrato, e as regras da relação entre as empresas (direitos, obrigações, prazos, contraprestações e penalidades);
- Não se esquecer do foro, da data e da assinatura eletrônica do contrato.
E, não custa lembrar, é sempre recomendável que um profissional de direito seja o responsável pela elaboração desses documentos, pois ele pode adequá-los aos objetivos e aos requisitos formais, evitando também ambiguidades.
Existe algum curso de contratos empresariais?
Sim! Você consegue encontrar um curso pautado em contratos empresariais online, mas, se preferir, busque um curso de gestão de contratos empresariais na modalidade presencial.
Diversas instituições de ensino oferecem esses cursos de acordos entre empresas.
O objetivo deles é esmiuçar o instrumento que confere segurança às empresas em um acordo negocial.
Quais ferramentas podem otimizar a gestão de contratos empresariais?
A gestão de contratos empresariais pode ser facilitada com ferramentas tecnológicas inteligentes, tais como o servidor corporativo interno, o sistema ERP, um software de gestão de contratos e o sistema de gestão de assinatura eletrônica.
O servidor corporativo interno armazena dados e informações no âmbito empresarial, e suas pastas e arquivos são acessados pelos funcionários.
Além de ter um volume maior de carga, tem maior capacidade de armazenamento e processamento de dados.
O sistema ERP é um sistema de gestão integrado focado em otimizar os processos internos e integrar as atividades dos diversos setores.
Em geral, bons ERPs são baseados em nuvem, o que permite a centralização das informações em uma plataforma única, bastando o acesso à internet para acessá-las.
No entanto, as ferramentas mais eficientes para lidar com os contratos empresariais em espécie são o software de gestão de contratos e a solução de assinatura eletrônica.
O software aborda todas as etapas do ciclo de vida de um contrato empresarial, e alguns possibilitam a assinatura eletrônica.
Caso não tenha essa funcionalidade, será preciso investir na solução de assinatura eletrônica, que é fundamental nos dias atuais para lidar com os contratos eletrônicos.
E, claro, na hora de escolher as ferramentas para a gestão de contratos empresariais, lembre-se de verificar os requisitos de segurança, integração e usabilidade.
Todos eles você pode encontrar no TOTVS Assinatura Eletrônica.
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Conclusão
Os contratos empresariais estão presentes no dia a dia de qualquer negócio. Eles abordam as relações de trabalho, tecnologia, agenciamento e muitas outras.
Devido ao grande volume de negócios realizados, é importante contar com soluções que ajudam na gestão desses documentos.
Essa é a proposta da TOTVS com a ferramenta TOTVS Assinatura Eletrônica! Além de facilitar a assinatura dos contratos digitalmente, o armazenamento em nuvem facilita a busca posterior, otimizando a produtividade das equipes.
É tudo o que um gestor precisa na hora de acompanhar os contratos, certo?
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