Documento de Arrecadação do Simples Nacional: o guia completo!

Equipe TOTVS | 08 janeiro, 2024

No universo empresarial, o manejo eficiente de obrigações tributárias é um pilar fundamental para o sucesso e a conformidade legal. Entre essas responsabilidades, destaca-se o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Este é um elemento chave para empresas que operam sob este regime tributário, pois reúne todos os tributos que devem ser pagos. 

Por isso, vamos explorar em detalhes o que é, para que serve e como gerar o DAS, como ele afeta a rotina empresarial e outros pontos sobre o documento.

Vem com a gente entender melhor o processo de arrecadação tributária da sua empresa!

O que é Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)?

O DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional é a guia única de recolhimento dos tributos devidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. 

Como você já sabe, este é um regime tributário que beneficia as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) que faturam até R$4,8 milhões por ano. Seu foco é simplificar o pagamento e o cumprimento das obrigações fiscais.

O DAS é gerado por um programa específico disponível no Portal do Simples Nacional, que permite que o contribuinte informe as receitas auferidas pela empresa e calcule os valores dos tributos a serem pagos.

Veremos a emissão do DAS do Simples Nacional com mais detalhes adiante. 

Para que serve o Documento de Arrecadação do Simples Nacional?

O DAS serve para que as empresas optantes pelo Simples possam cumprir com as suas obrigações fiscais de forma simplificada e unificada. Ao invés de pagar vários impostos separadamente, o documento reúne todos eles em uma única guia, o que facilita a vida do empresário e reduz a burocracia.

Entendeu para que serve o Documento de Arrecadação do Simples Nacional? Então é hora de conhecer quais tributos estão unificados no DAS.

Quais impostos estão inclusos no DAS?

Como a proposta do Simples é simplificar a tributação das empresas, em um único documento, o DAS abrange os seguintes tributos:

  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
  • Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  • Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/PASEP);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Os optantes pelo Simples também pagam o INSS na própria guia do DAS, ok?

E qual seria o valor da guia?

Qual o valor da guia DAS?

valor da guia DAS

O valor da guia DAS depende do faturamento da empresa (notas fiscais emitidas no mês) e da alíquota aplicável a cada tributo. 

As alíquotas são definidas por tabelas anexas à Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional. 

Essas tabelas levam em conta o CNAE, que traz a atividade econômica da empresa, e o seu faturamento nos últimos 12 meses.

As alíquotas variam de 4% a 33%, sendo que as menores são destinadas às empresas que faturam até R$180 mil por ano e as maiores às que faturam entre R$3,6 milhões e R$4,8 milhões por ano. 

Além disso, as alíquotas podem ser reduzidas de acordo com o tipo de serviço prestado pela empresa, conforme a lista de atividades prevista na Lei Complementar nº 123/2006.

Antes da emissão do DAS do Simples Nacional, portanto, é preciso calcular seu valor a partir das receitas da sua empresa e das alíquotas correspondentes. 

O programa que gera a guia pode facilitar essa tarefa e ainda permite que o contribuinte faça simulações e compare os valores do DAS com os valores que seriam pagos em outros regimes tributários, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real.

Então vamos ver como gerar o DAS?

Como emitir Documento de Arrecadação do Simples Nacional?

A emissão do DAS é feita por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, também conhecido como PGDAS-D.

Ele é de uso obrigatório para as empresas optantes pelo Simples, que devem transmitir mensalmente as suas informações fiscais por meio dele.

E como gerar o DAS?

O empresário ou seu contador deve entrar no Portal do Simples Nacional, informar as receitas da empresa e gerar o documento. 

Em primeiro lugar, tenha em mente que o PGDAS-D pode ser acessado com:

  • Certificado digital: é um documento eletrônico que identifica o contribuinte (uma espécie de CPF ou CNPJ) e garante a segurança e a validade das transações realizadas pela internet.
  • Código de acesso: para obter este código, basta entrar no portal e fornecer o CNPJ da empresa, o CPF do responsável e o número do recibo da última Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) entregue. 

“Estou com o código ou com o certificado. Como faço para tirar o documento de Arrecadação do Simples Nacional?”

Após acessar o PGDAS-D, o contribuinte deve seguir os seguintes passos para emitir o DAS:

  1. Selecionar o período de apuração que deseja declarar;
  2. Informar as receitas auferidas pela empresa no período, discriminando-as por atividade, por estado e por município;
  3. Informar se a empresa possui algum benefício fiscal, como isenção, redução ou diferimento de impostos;
  4. Informar se a empresa possui algum débito em aberto ou parcelado referente ao Simples Nacional;
  5. Conferir os valores dos tributos calculados pelo PGDAS-D, que são apresentados em uma tela resumo;
  6. Transmitir a declaração, que é validada pelo PGDAS-D e gera o número do recibo;
  7. Fazer a emissão do DAS do Simples Nacional e pagar a guia até a data de vencimento pela internet, por débito automático, em bancos, lotéricas ou caixas eletrônicos .

E se você deixar o tempo passar e estiver com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional vencido? Será preciso tirar a segunda via.

Emissão da segunda via

Caso o contribuinte perca ou não consiga pagar o DAS na data de vencimento, ele pode emitir a segunda via do documento no Portal do Simples Nacional. 

Os passos são os mesmos para a emissão que acabamos de mostrar.

A única diferença é que o valor da guia será atualizado com multas e juros. 

Como consultar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional?

como consultar o documento de arrecadação do simples nacional

Existem duas formas de consulta do DAS do Simples Nacional: pelo portal do Simples e pelo e-CAC.

Portal do Simples Nacional

O contribuinte pode consultar o DAS pelo portal do Simples Nacional. Para tanto, você deve:

  1. Acessar o PGDAS-D com seu código de acesso ou certificado digital;
  2. Clicar na linha “PGDAS-D e Defis”.
  3. Selecionar a opção “Declaração Mensal”.
  4. Clicar em “Consultar declarações” e digitar o ano-calendário desejado.

Portal e-CAC

O e-CAC é o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal e oferece diversos serviços relacionados aos tributos federais. 

Para consultar o DAS no portal, você deve acessá-lo via código de acesso ou pelo certificado digital. Dentro do portal, você deve selecionar:

  1. “Pagamentos e Parcelamentos”;
  2. “Consulta Comprovante de Pagamento – DARF, DAS, DAE e DJE”;
  3. Selecione a opção “DAS”.

Há uma pequena confusão sobre essa consulta, pois o portal também permite a consulta das Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN) transmitidas, ok? Então fique atento.

No e-CAC, também é possível gerar DAS Avulso e normal para pagamento de débitos do Simples.

Agora que você já entendeu o que é Documento de Arrecadação do Simples Nacional e seu objetivo, é fundamental saber que há consequências negativas caso você não faça o pagamento da guia.

Consequências do não pagamento do DAS

Após aprender como gerar DAS, o contribuinte deve pagar a guia até o dia 20 do mês seguinte ao da competência. 

Por exemplo, o DAS referente ao mês de março deve ser pago até o dia 20 de abril. Caiu em um sábado, domingo ou feriado? Você poderá pagar até o primeiro dia útil seguinte.

E se o pagamento não acontecer? Há sérias consequências para a empresa, como:

  • Cancelamento do CNPJ;
  • Perda de benefícios previdenciários;
  • Multa e juros sobre as parcelas atrasadas;
  • Inscrição na Dívida Ativa dos entes federativos, conforme o caso, com a consequente cobrança judicial e a possibilidade de penhora de bens e direitos;
  • Exclusão do Simples Nacional e a consequente perda dos benefícios que este regime tributário traz, como redução da carga tributária, simplificação dos cálculos e dos pagamentos, dispensa de obrigações acessórias, entre outros.

Portanto, é fundamental que o contribuinte mantenha o pagamento do DAS em dia, evitando assim problemas com o Fisco e prejuízos para a sua empresa.

A tecnologia como aliada nos processos da sua empresa

documento de arrecadação do simples nacional: tecnologia como aliada

Como você pode ver, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional é um instrumento que facilita a vida do empresário, mas que também exige atenção e cuidado. 

Para não perder os prazos, os valores e as informações do DAS, é importante contar com a tecnologia como aliada nos processos da sua empresa.

A tecnologia pode ajudar a sua empresa a:

  • Automatizar a emissão e o pagamento do DAS, evitando erros de cálculo, atrasos e multas;
  • Armazenar e organizar os documentos fiscais da empresa em nuvem, facilitando o acesso, a consulta e a segurança dos dados;
  • Integrar os dados fiscais da empresa com os sistemas contábeis, financeiros e gerenciais, garantindo a consistência e a confiabilidade das informações;
  • Assinar eletronicamente os documentos fiscais da empresa, agilizando os processos, reduzindo os custos e aumentando a validade jurídica dos documentos.

TOTVS Assinatura Eletrônica

Uma das soluções tecnológicas que podem ajudar a sua empresa a otimizar os seus processos fiscais é o TOTVS Assinatura Eletrônica, o serviço de assinatura digital da maior empresa de tecnologia do Brasil.

A solução permite que você assine qualquer tipo de documento eletrônico com rapidez, segurança e praticidade, sem a necessidade de papel, caneta, impressora ou scanner. 

Você pode assinar documentos como contratos, propostas, notas fiscais, recibos, declarações, entre outros, usando apenas o seu celular, tablet ou computador.

O TOTVS Assinatura Eletrônica é uma solução completa, que oferece:

  • Assinatura digital com certificado ICP-Brasil, que tem a mesma validade jurídica da assinatura manuscrita;
  • Assinatura em lote, funcionalidade pela qual é possível assinar vários documentos de uma só vez, o que economiza recursos e tempo;
  • Assinatura eletrônica com código de verificação, que garante a autenticidade, a integridade e a confidencialidade dos documentos;
  • Assinatura personalizada, que permite personalizar o layout, o texto e a imagem da assinatura, de acordo com a identidade visual da sua empresa.

Conheça mais sobre o TOTVS Assinatura Eletrônica e saiba como ele pode ajudar a sua empresa a simplificar os seus processos fiscais!

Conclusão

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma ferramenta crucial para empresas enquadradas no regime do Simples Nacional. 

Ele unifica o pagamento de vários tributos em uma única guia, trazendo simplicidade para a gestão tributária para microempresas e empresas de pequeno porte. 

O cálculo do valor do DAS, baseado no faturamento e nas alíquotas específicas, e a facilidade de emissão e pagamento online, enfatizam a importância da conformidade fiscal. 

Além disso, a inadimplência pode levar a consequências graves, como a exclusão do Simples Nacional. Portanto, manter o pagamento do DAS em dia é fundamental para evitar problemas fiscais e financeiros. 

A tecnologia, especialmente soluções como a TOTVS Assinatura Eletrônica, pode ser uma grande aliada para otimizar a gestão fiscal, oferecendo segurança, rapidez e praticidade na assinatura digital de documentos importantes. 

Conhecer e utilizar adequadamente o DAS é um passo essencial para o sucesso e a sustentabilidade de um negócio no ambiente competitivo atual.

Aproveite para saber o que é e como implementar o compliance tributário!

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