Documento de constituição da empresa: saiba o que é e como emiti-lo

O documento de constituição da empresa é um dos passos mais importantes para quem quer abrir um negócio próprio.

Ele define as regras, os direitos e os deveres dos sócios, além de estabelecer a forma jurídica, o capital social e o objeto da empresa.

Além disso, é necessário para obter o registro na Junta Comercial, o CNPJ, as licenças e os alvarás de funcionamento. Sem ele, a empresa não pode operar legalmente no mercado.

Imagine que Antonio é um empreendedor que quer abrir uma loja de roupas, mas ele não sabe como elaborar o seu documento de constituição. 

Para ajudar ele e você também, neste artigo, explicaremos o que é, quais são os tipos mais comuns, quais são os documentos de constituição da empresa e como emiti-lo. Vamos lá?

O que é o documento de constituição da empresa?

Trata-se de um conjunto de informações que formalizam o registro legal de uma empresa e seu CNPJ, como capital social, atividade econômica, dados dos sócios e natureza jurídica.

Geralmente, o documento de constituição da empresa é registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registros.

Lembra de Antônio? Para elaborar o seu documento de constituição, ele precisa pesquisar sobre as diferentes formas de sociedade, os requisitos legais e os custos envolvidos. Também precisa definir o nome, o objeto, o capital e os sócios da sua empresa.

É sobre isso que explicaremos no decorrer deste artigo!

Qual é a importância do documento constitutivo da empresa?

O documento de constituição de empresa é importante porque formaliza as atividades do negócio e armazena as informações e regras para o funcionamento da empresa.

Além disso, ele pode ser utilizado em instituições financeiras para financiamento e viabilização de crédito, bem como contribui para uma boa gestão do negócio.

Quais são os documentos para a constituição de uma empresa?

Existem três documentos necessários para constituir uma empresa: Contrato Social, Estatuto Social e Requerimento de Empresário.

Confira mais informações sobre cada um deles:

Contrato Social

É o documento de constituição de empresa mais comum e obrigatório para quem deseja operar um negócio no Brasil. Ele abrange a sociedade limitada e a sociedade simples, além de constar as informações básicas de uma empresa, como:

• dados dos sócios;
• nome da empresa;
• direitos e deveres de cada um;
• atividade da empresa;
• capital social;
• parte de cada sócio;
• informações sobre a empresa.

O registro do Contrato Social é feito na Junta Comercial de cada estado onde está a empresa.

Estatuto Social

O Estatuto Social é um documento de constituição de empresa usado para empresas de natureza associativa, como cooperativas, associações e entidades sem fins lucrativos.

Assim, como o Contrato Social, ele também informa sobre as regras, atos e objetivos da empresa e da sua atividade econômica.

Requerimento de Empresário

Trata-se do documento de abertura de empresa para quem escolhe ser Empresário Individual (EI) e que não terão sócios.

O Requerimento de Empresário é um formulário que deve ser preenchido com as informações sobre o responsável pela empresa e o modelo pode ser encontrado no site do Governo Federal.

Qual é o documento de constituição da empresa MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) não possui um documento de constituição, mas o Comprovante de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Ele é o documento que formaliza o MEI, por ser uma forma simplificada de formalização das atividades.

Ele comprava a condição do MEI como empresa e a inscrição no CNPJ, sem a necessidade de registro na Junta Comercial ou Cartório. Pois, o documento pode ser emitido assim que todas as informações da empresa MEI foram informadas no Portal do Empreendedor.

Como emitir documento de constituição da empresa?

Para fazer a emissão do documento, é preciso seguir alguns passos que abordaremos no próximo tópico.

Passo a passo para emitir um documento de constituição de empresa

Definir o tipo jurídico da sua empresa

O tipo jurídico deve ser escolhido conforme as necessidades da empresa e a sua atividade, e pode ser: 

• Microempreendedor Individual (MEI);
• Microempresa (ME);
• Empresa de Pequeno Porte (EPP);
• Sociedade Limitada (LTDA);
• Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
• Sociedade Anônima (SA). 

Efetuar a viabilidade

Após definir o tipo jurídico, é possível fazer a viabilidade para utilizar o nome e o objeto social da sua empresa que foram escolhidos, bem como as atividades que ela vai exercer.

Elaborar o contrato social

É o documento que estabelece as regras e as responsabilidades dos sócios. O contrato social deve ser registrado na Junta Comercial do seu estado ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.

Obter o CNPJ da sua empresa

É o cadastro nacional de pessoa jurídica. Para isso, você deve acessar o site da Receita Federal e preencher o formulário online. Após a aprovação do pedido, você receberá o número do CNPJ por e-mail.

Solicitar os alvarás e licenças

Com o CNPJ em mãos, você pode solicitar os demais alvarás e licenças necessários para o funcionamento da sua empresa, como o alvará de localização e funcionamento, a inscrição estadual, a inscrição municipal e o cadastro no INSS.

Para isso, é necessário verificar os requisitos e procedimentos que são definidos por cada município e autorizar o funcionamento da empresa. 

Documentação necessária para registrar um negócio do zero

Os documentos necessários para registrar uma empresa são:

Documentos pessoais dos sócios:

• cópia do RG autenticada;
• cópia simples do CPF;
• certidão de casamento;
• declaração do Imposto de Renda;
• carteira do órgão regulador, como CRA, OAB, CORE, entre outros;
• cópia simples do comprovante de residência.

Documentos empresariais:

• nome da empresa e o nome fantasia;
• CNAEs com as atividades da empresa;
• cópia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
• cópia simples do comprovante do endereço comercial.

Todos esses documentos serão necessários para fazer a abertura da empresa que deve estar junto com o Contrato Social para o registro na Junta Comercial. Assim, a empresa terá o CNPJ, a inscrição Estadual e o Alvará de Funcionamento.

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Conclusão

Neste artigo, você e Antônio entenderam sobre o documento de constituição da empresa e quais os principais e mais comuns que são utilizados pelas empresas.

Além disso, abordamos sobre a sua importância e os documentos necessários para elaborá-lo.

Por fim, mostramos como fazer a emissão de um documento de constituição e como um sistema como o TOTVS Assinatura Eletrônica pode facilitar todos os processos da sua empresa.

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