A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) divulgou, no dia 14 de agosto de 2025, comunicado oficial informando que o Modelo ABRASF de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), criado em 2005 e utilizado por municípios de todo o país, não receberá mais atualizações.
A decisão acompanha a consolidação da NFS-e de padrão nacional, desenvolvida em parceria pela ABRASF, Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Confederação Nacional de Municípios (CNM) e Receita Federal do Brasil (RFB). O modelo nacional foi formalizado pelo Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e) em 2023 e, com a publicação da Lei Complementar nº 214/2025 que instituiu os novos tributos da Reforma Tributária, passa a ser obrigatório para todos os municípios a partir de 1º de janeiro de 2026.
O Modelo ABRASF, que passou por diversas evoluções até 2018 (versão 2.04), foi amplamente adotado pelos municípios, oferecendo estrutura de dados, arquitetura de comunicação e padrões técnicos uniformes. Desde 2017, porém, técnicos municipais e da Receita Federal iniciaram o desenvolvimento de uma plataforma nacional capaz de unificar os dados e permitir compartilhamento entre diferentes entes emissores.
Para governar o novo padrão, foi criado em 2022 o Comitê Gestor da NFS-e de padrão nacional (CGNFS-e), formalizado em 2023. Em agosto de 2023, o comitê regulamentou o modelo por meio da Resolução CGNFS-e nº 3. A Lei Complementar nº 214/2025, em seu artigo 62, oficializou a obrigatoriedade de adoção do padrão nacional a partir de janeiro de 2026.
A ABRASF reforça seu compromisso com o novo modelo e orienta que os municípios que ainda não adotaram a NFS-e de padrão nacional iniciem imediatamente o processo de adaptação de seus sistemas próprios para compartilhamento das NFS-e no ambiente nacional ou a utilização do emissor nacional de NFS-e, garantindo a conformidade com a legislação.
Fonte: ABRASF
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